TJGO - 0018749-84.2020.8.09.0116

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAGMAR DE JESUS GOMES

ALEXANDRE CARDOSO DA ROCHA

CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO VENTURA

Advogados

IGOR FELIPE AMADO DA SILVA

ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE

AMANDA MARIA ALVES REIS COELHO

OAB: 50092/GO

Testemunhas

Partes

PAULO CESAR DE SOUZA ALVES

RODRIGO DA GAMA LOBO

ADAILTON PEIXOTO MENEZES LEITE

ANTONIA ELIANE DE PADUA CRUZ

THIAGO FELIPE DA SILVA

CPF *08.***.*03-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 20:44

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/09/2025 15:14

    Autos Conclusos

  • 04/09/2025 15:14

    Certidão Expedida

  • 04/09/2025 15:13

    Recurso Autuado

  • 04/09/2025 13:23

    Recurso Distribuído

  • 04/09/2025 13:23

    Recurso Distribuído

  • 03/09/2025 15:30

    Intimação Efetivada

  • 03/09/2025 15:30

    Intimação Efetivada

  • 03/09/2025 15:17

    Intimação Expedida

  • 03/09/2025 15:17

    Intimação Expedida

  • 03/09/2025 15:17

    Intimação Expedida

  • 03/09/2025 15:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 02/09/2025 16:46

    Autos Conclusos

  • 02/09/2025 14:41

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 02/09/2025 14:41

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 01/09/2025 15:32

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 01/09/2025 03:02

    Intimação Lida

  • 27/08/2025 17:41

    Intimação Efetivada

  • 27/08/2025 17:41

    Intimação Efetivada

  • 27/08/2025 17:34

    Intimação Expedida

  • 27/08/2025 17:34

    Intimação Expedida

  • 27/08/2025 17:34

    Intimação Expedida

  • 27/08/2025 17:34

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

  • 27/08/2025 12:19

    Autos Conclusos

  • 26/08/2025 19:03

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 26/08/2025 19:03

    Intimação Lida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

              Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal     Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º: 0018749-84.2020.8.09.0116 S E N T E N Ç A Vistos etc.1.

    RELATÓRIO.Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de Carlos Henrique de Araújo Ventura e Dagmar de Jesus pela prática, em tese, de crimes tipificados no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, e art. 147 c/c art. 61, inciso II, alíneas “b” e “h”, todos do CP (vítima Hamilton Gomes de Paulo), e art. 147 c/c art. 61, inciso II, alínea “b”, ambos do CP (vítima Luís Fernando Pereira de Paulo), todos na forma do art. 69 do CP, e Alexandre Cardoso da Rocha pela prática, em tese, de crime tipificado no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do CP (vítima Hamilton Gomes de Paulo).O Ministério Público ofereceu a denúncia no dia 3/7/2020 (movimentação n.º 3 – ff. 2/6), que foi recebida em 5/11/2020 (movimentação n.º 3 – f. 57).            É o relatório.

    Decido.2.

    FUNDAMENTAÇÃO.Impõe-se verificar, por economia processual, a existência de justa causa para que a persecução criminal prossiga até a sentença final, ante a impossibilidade de se atribuir uma futura sanção penal.Para o prosseguimento do processo penal, é indispensável a presença das condições da ação, quer dizer, é preciso que se encontrem presentes as chamadas condições para o regular exercício do direito de ação[1]: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa.A partir disso, tem-se que o interesse de agir se subdivide em interesse-necessidade e interesse-utilidade, sendo certo que, uma vez verificada a peculiaridade do caso, acaso a persecução penal se mostre inócua, sem utilidade, ausente uma das condições da ação, o que impede o prosseguimento do feito.No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 5/11/2020.A maior pena restritiva de liberdade cominada aos delitos imputados aos acusados na denúncia (art. 155, § 4º, do CP) é de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusãoProjeta-se, então, em caso de condenação, que a aplicação da pena ficará no mínimo previsto de 2 (dois) anos, pois os acusados são primário e não há outras causas de aumento de pena, cujo prazo regulatório da prescrição rege-se em 4 (quatro) anos, conforme previsto do art. 109, V, do Código Penal.Portanto, verifico que após a aplicação da pena privativa de liberdade, certamente ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva, pois da data do recebimento da denúncia 5/11/2020 até atuais (agosto de 2025) transcorreram-se mais de 4 (quatro) anos.Assim, ausente condição para o prosseguimento da ação penal, na modalidade interesse (utilidade), pois a persecução criminal nenhum efeito produzirá, uma vez que fulminada diante da ocorrência da extinção da punibilidade originada pela prescrição retroativa, que certamente ocorrerá.3.

    DISPOSITIVO.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, face a perda superveniente do interesse de agir do Estado, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal.Nos termos do convênio firmado entre o estado de Goiás e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás, fixo em favor da defensora nomeada, Dra.

    Aline Oliveira Dlugolenski Leite (OAB/GO n.º 32.684-A), honorários advocatícios em 8 (oito) unidades de honorários dativos – UHD's, conforme portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado.Expeça-se a certidão de honorários em favor da causídicaIntime-se a defensora nomeada.Intime-se a defesa constituída.Desnecessárias as intimações pessoais dos réus.Cientifique-se o Ministério Público.Sem custas.Promovam-se às comunicações necessárias e certifique-se o trânsito em julgado.Cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos com as baixas de estilo.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.Padre Bernardo/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 409/2024)6[1]GRECO, R.

    Curso de Direito Penal. 13ª Ed.

    Impetus: Rio de Janeiro, 2011, p. 45.

  • 21/08/2025 18:31

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 09:11

    Intimação Efetivada

  • 21/08/2025 09:11

    Intimação Efetivada

  • 21/08/2025 09:08

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 09:08

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 09:08

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 09:08

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

  • 19/08/2025 17:14

    Autos Conclusos

  • 19/08/2025 17:13

    Término da Suspensão do Processo

  • 13/08/2025 14:42

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 07/08/2025 03:01

    Intimação Lida

  • 01/08/2025 09:32

    Juntada -> Petição

  • 01/08/2025 09:32

    Intimação Lida

  • 31/07/2025 13:29

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 19:11

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2025 19:11

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2025 19:04

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 19:04

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 19:04

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 19:04

    Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

  • 28/07/2025 11:00

    Autos Conclusos

  • 16/06/2025 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 28/03/2025 03:03

    Intimação Lida

  • 18/03/2025 16:30

    Juntada -> Petição

  • 18/03/2025 15:24

    Intimação Expedida

  • 18/03/2025 15:24

    Intimação Efetivada

  • 18/03/2025 15:24

    Intimação Efetivada

  • 18/03/2025 15:23

    Intimação Expedida

  • 18/03/2025 15:22

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 14/03/2025 18:38

    Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

  • 12/03/2025 15:04

    Autos Conclusos

  • 12/03/2025 14:29

    Juntada -> Petição

  • 24/02/2025 03:08

    Intimação Lida

  • 14/02/2025 13:51

    Intimação Expedida

  • 13/02/2025 03:02

    Intimação Lida

  • 05/02/2025 14:03

    Intimação Expedida

  • 05/02/2025 14:03

    Intimação Efetivada

  • 05/02/2025 14:03

    Intimação Efetivada

  • 04/02/2025 17:26

    Decisão -> Outras Decisões

  • 04/02/2025 17:26

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 04/02/2025 15:35

    Mídia Publicada

  • 04/02/2025 12:36

    Intimação Efetivada

  • 03/02/2025 17:15

    Juntada de Documento

  • 03/02/2025 17:10

    Intimação Expedida

  • 03/02/2025 17:06

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 03/02/2025 10:35

    Mandado Cumprido

  • 03/02/2025 10:28

    Intimação Expedida

  • 03/02/2025 09:55

    Mandado Não Cumprido

  • 03/02/2025 09:36

    Mandado Não Cumprido

  • 03/02/2025 09:29

    Mandado Não Cumprido

  • 03/02/2025 09:23

    Mandado Cumprido

  • 03/02/2025 03:08

    Intimação Lida

  • 03/02/2025 03:08

    Intimação Lida

  • 03/02/2025 03:08

    Intimação Lida

  • 31/01/2025 08:36

    Mandado Cumprido

  • 31/01/2025 08:15

    Mandado Não Cumprido

  • 31/01/2025 08:13

    Mandado Não Cumprido

  • 29/01/2025 16:11

    Mandado Cumprido

  • 24/01/2025 18:07

    Certidão Expedida

  • 24/01/2025 18:00

    Mandado Expedido

  • 24/01/2025 17:58

    Mandado Expedido

  • 24/01/2025 17:55

    Mandado Expedido

  • 24/01/2025 17:53

    Mandado Expedido

  • 24/01/2025 17:51

    Mandado Expedido

  • 24/01/2025 17:46

    Mandado Expedido

  • 24/01/2025 17:43

    Mandado Expedido

  • 24/01/2025 17:40

    Mandado Expedido

  • 24/01/2025 17:35

    Mandado Expedido

  • 22/01/2025 18:54

    Intimação Expedida

  • 22/01/2025 18:54

    Intimação Efetivada

  • 22/01/2025 18:54

    Intimação Efetivada

  • 22/01/2025 18:54

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 22/01/2025 18:52

    Intimação Expedida

  • 22/01/2025 18:52

    Intimação Efetivada

  • 22/01/2025 18:52

    Intimação Efetivada

  • 22/01/2025 18:51

    Intimação Expedida

  • 22/01/2025 18:51

    Ato ordinatório

  • 10/01/2025 19:29

    Término da Suspensão do Processo

  • 19/11/2024 09:42

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 19/11/2024 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 21/08/2024 13:00

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 21/08/2024 13:00

    Certidão Expedida

  • 21/08/2024 11:54

    Intimação Lida

  • 19/08/2024 16:25

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2024 16:25

    Intimação Expedida

  • 19/08/2024 16:25

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2024 16:25

    Intimação Expedida

  • 19/08/2024 16:25

    Decisão -> Outras Decisões

  • 13/08/2024 09:28

    Autos Conclusos

  • 13/12/2023 15:27

    Juntada de Documento

  • 02/10/2023 15:11

    Certidão Expedida

  • 04/09/2023 16:13

    Juntada de Documento

  • 04/08/2023 15:15

    Juntada de Documento

  • 04/08/2023 15:09

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 04/08/2023 14:59

    Certidão Expedida

  • 03/07/2023 16:08

    Juntada de Documento

  • 02/05/2023 12:57

    Juntada de Documento

  • 04/04/2023 14:34

    Juntada de Documento

  • 05/11/2022 17:51

    Troca de Responsável

  • 08/04/2022 15:05

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/04/2022 13:06

    Autos Conclusos

  • 08/04/2022 03:12

    Intimação Lida

  • 01/04/2022 16:03

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 29/03/2022 12:24

    Intimação Expedida

  • 18/01/2022 14:41

    Juntada -> Petição

  • 10/01/2022 10:49

    Intimação Lida

  • 07/01/2022 17:48

    Intimação Expedida

  • 28/09/2021 11:47

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 28/09/2021 11:44

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 16/09/2021 17:22

    Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

  • 15/09/2021 18:30

    Autos Conclusos

  • 01/09/2021 15:56

    Intimação Efetivada

  • 24/08/2021 18:02

    Intimação Efetivada

  • 24/08/2021 17:53

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2021 16:46

    Mandado Expedido

  • 11/08/2021 16:30

    Mandado Expedido

  • 11/08/2021 16:13

    Mandado Expedido

  • 11/08/2021 15:57

    Certidão Expedida

  • 11/08/2021 15:57

    Certidão Expedida

  • 08/03/2021 12:27

    Processo Distribuído

  • 08/03/2021 12:27

    Juntada de Documento

  • 08/03/2021 12:27

    Juntada de Documento

  • 13/08/2020 00:00

    Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

  • 12/08/2020 00:00

    Denúncia

  • 12/08/2020 00:00

    Denúncia

  • 12/08/2020 00:00

    Denúncia

  • 20/02/2020 00:00

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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