04/09/2025 11:30

Juntada -> Petição
22/08/2025 11:11

Troca de Responsável
21/08/2025 22:37

Intimação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5132246-40.2022.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO1ª APELANTE: Solange Maria Gouveia Castro2ª APELANTE: Sara Ferreira MoraisAPELADO: Ministério Público do Estado de GoiásRELATOR: Des.

Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL D E C I S Ã O 1.

Em sua insurgência a 2ª apelante, Sara Ferreira Morais, requereu a concessão da gratuidade judiciária, contudo não juntou documentos. 2.

Por meio do despacho constante na mov. 138, essa relatoria determinou a intimação da referida parte para comprovar a sua hipossuficiência financeira.

Não houve manifestação. 3. É o relato.

Decido. 4.

Faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita aquele que comprovar a sua delicada situação econômica, a ponto de não lhe ser possível o pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 5.

Nesse contexto, o estado de hipossuficiência econômica não significa estado de miserabilidade, mas apenas um comprometimento financeiro temporário, que seja passível de causar prejuízos ao sustento daquele que pleiteia o benefício. 6.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta da República garante assistência jurídica aos necessitados, senão vejamos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 7.

Convém destacar, ainda, o disposto nos artigos 98 e 99 do Diploma Processual Civil.

Confira-se: Artigo 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Artigo 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 8.

Já este Tribunal de Justiça editou a súmula nº 25 no mesmo caminho, senão vejamos: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 9.

Feitas essas considerações, depreende-se da Constituição Federal e do posicionamento acima sumulado que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 10.

No caso em exame, observa-se que a 2ª apelante não apresentou documentação idônea capaz de comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. 11.

Deste modo, não havendo provas da hipossuficiência financeira da referida parte recorrente, o pleito deve ser indeferido. 12.

Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita deduzido no recurso interposto por Sara Ferreira Morais e, em consequência, determino a intimação da referida apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha o preparo recursal, sob pena de deserção. 13.

Em tempo, observa-se que após a interposição do apelo pela 1ª parte apelante, Solange Maria Gouveia Castro, a advogada constituída peticionou comunicando a renúncia do mandato a ela outorgado (mov. 143).

Assim, determino a intimação pessoal da referida parte, via carta com aviso de recebimento, no endereço constante nos autos, para constituir novo procurador e colacionar aos autos o novo instrumento de representação. 14.

Intime-se.

Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASRELATOR
20/08/2025 09:41

Intimação Efetivada
20/08/2025 09:39

Intimação Expedida
19/08/2025 10:51

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )
14/08/2025 22:01

Decisão -> Outras Decisões
12/08/2025 23:38

Juntada -> Petição
12/08/2025 06:06

Autos Conclusos
12/08/2025 06:06

Autos Conclusos
11/08/2025 08:39

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato
31/07/2025 14:01

Intimação Efetivada
31/07/2025 14:01

Intimação Efetivada
31/07/2025 13:53

Intimação Expedida
31/07/2025 13:53

Intimação Expedida
30/07/2025 19:54

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
29/07/2025 13:55

Autos Conclusos
25/07/2025 14:05

Juntada -> Petição -> Parecer
25/07/2025 14:04

Intimação Lida
22/07/2025 11:30

Troca de Responsável
21/07/2025 13:01

Intimação Expedida
18/07/2025 17:41

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
25/06/2025 12:04

Autos Conclusos
25/06/2025 12:04

Certidão Expedida
25/06/2025 12:00

Recurso Autuado
25/06/2025 10:42

Despacho -> Mero Expediente
25/06/2025 10:42

Recurso Distribuído
25/06/2025 10:42

Recurso Distribuído
23/06/2025 11:30

Autos Conclusos
16/06/2025 21:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
12/05/2025 16:24

Juntada -> Petição
05/05/2025 03:10

Intimação Lida
25/04/2025 16:15

Intimação Efetivada
25/04/2025 16:15

Intimação Efetivada
25/04/2025 16:15

Intimação Expedida
25/04/2025 16:15

Ato ordinatório
23/04/2025 17:34

Juntada -> Petição -> Apelação
23/04/2025 14:54

Juntada -> Petição -> Apelação
28/03/2025 10:38

Intimação Lida
25/03/2025 09:17

Intimação Efetivada
25/03/2025 09:17

Intimação Efetivada
25/03/2025 09:17

Intimação Expedida
25/03/2025 09:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
04/02/2025 22:01

Juntada -> Petição -> Alegações finais
31/01/2025 13:51

Autos Conclusos
30/01/2025 21:46

Juntada -> Petição -> Memoriais
11/12/2024 14:28

Intimação Efetivada
11/12/2024 14:28

Intimação Efetivada
11/12/2024 14:28

Ato ordinatório
11/12/2024 14:26

Prazo Decorrido
18/11/2024 03:11

Intimação Lida
08/11/2024 13:46

Intimação Expedida
08/11/2024 13:46

Ato ordinatório
08/11/2024 13:32

Mídia Publicada
08/11/2024 13:23

Mídia Publicada
08/11/2024 12:58

Audiência de Instrução e Julgamento
29/10/2024 09:56

Mandado Cumprido
29/10/2024 09:50

Mandado Cumprido
21/10/2024 15:57

Mandado Cumprido
21/10/2024 15:54

Mandado Cumprido
15/10/2024 16:30

Mandado Expedido
15/10/2024 16:28

Mandado Expedido
15/10/2024 16:14

Mandado Expedido
15/10/2024 16:12

Mandado Expedido
09/10/2024 13:28

Mídia Publicada
30/09/2024 03:07

Intimação Lida
30/09/2024 03:07

Intimação Lida
30/09/2024 03:07

Intimação Lida
24/09/2024 18:34

Intimação Lida
24/09/2024 18:33

Intimação Lida
19/09/2024 18:22

Intimação Expedida
19/09/2024 18:22

Intimação Expedida
19/09/2024 18:22

Intimação Efetivada
19/09/2024 18:22

Intimação Efetivada
19/09/2024 18:22

Intimação Expedida
19/09/2024 18:22

Audiência de Instrução e Julgamento
19/09/2024 18:19

Intimação Expedida
19/09/2024 18:19

Intimação Expedida
19/09/2024 18:19

Intimação Efetivada
19/09/2024 18:19

Intimação Efetivada
19/09/2024 18:19

Ato ordinatório
10/09/2024 16:20

Intimação Lida
10/09/2024 10:39

Intimação Efetivada
10/09/2024 10:39

Intimação Efetivada
10/09/2024 10:39

Intimação Expedida
10/09/2024 10:39

Despacho -> Mero Expediente
04/06/2024 17:43

Autos Conclusos
04/06/2024 17:43

Certidão Expedida
14/05/2024 15:43

Juntada -> Petição -> Parecer
13/05/2024 08:45

Juntada -> Petição
02/05/2024 03:03

Intimação Lida
02/05/2024 03:03

Intimação Lida
21/04/2024 08:37

Intimação Expedida
21/04/2024 08:37

Intimação Efetivada
21/04/2024 08:37

Intimação Efetivada
21/04/2024 08:37

Intimação Expedida
21/04/2024 08:37

Decisão -> Outras Decisões
17/01/2024 07:16

Autos Conclusos
25/10/2023 14:34

Juntada -> Petição
05/10/2023 03:03

Intimação Lida
25/09/2023 09:16

Intimação Efetivada
25/09/2023 09:16

Intimação Efetivada
25/09/2023 09:16

Intimação Expedida
25/09/2023 09:16

Despacho -> Mero Expediente
26/07/2023 16:40

Autos Conclusos
29/06/2023 11:30

Juntada -> Petição
23/06/2023 19:05

Juntada -> Petição -> Parecer
22/06/2023 05:43

Intimação Lida
22/06/2023 03:43

Intimação Lida
12/06/2023 10:24

Intimação Expedida
12/06/2023 10:24

Intimação Efetivada
12/06/2023 10:24

Intimação Efetivada
12/06/2023 10:24

Intimação Expedida
12/06/2023 10:24

Despacho -> Mero Expediente
31/05/2023 22:19

Juntada de Documento
14/03/2023 12:53

Autos Conclusos
14/03/2023 08:11

Juntada -> Petição -> Réplica
24/02/2023 16:05

Juntada de Documento
13/02/2023 03:04

Intimação Lida
08/02/2023 03:00

Intimação Lida
01/02/2023 14:56

Intimação Expedida
29/01/2023 11:10

Intimação Efetivada
29/01/2023 11:10

Intimação Efetivada
29/01/2023 11:10

Intimação Expedida
29/01/2023 11:10

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória
15/12/2022 12:07

Autos Conclusos
05/12/2022 19:51

Juntada -> Petição
11/11/2022 19:42

Intimação Lida
11/11/2022 13:31

Intimação Expedida
11/11/2022 13:31

Ato ordinatório
10/11/2022 15:20

Juntada -> Petição -> Contestação
12/10/2022 19:23

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
04/10/2022 20:47

Juntada -> Petição
27/09/2022 15:23

Mandado Cumprido
12/09/2022 15:55

Mandado Expedido
28/06/2022 16:24

Juntada de Documento
25/05/2022 17:30

Certidão Expedida
25/05/2022 14:02

Juntada -> Petição
25/05/2022 13:06

Troca de Responsável
25/05/2022 12:34

Intimação Lida
25/05/2022 11:09

Intimação Expedida
25/05/2022 11:09

Certidão Expedida
05/05/2022 18:51

Mandado Cumprido
04/05/2022 18:02

Mandado Não Cumprido
18/04/2022 16:11

Mandado Expedido
18/04/2022 16:08

Mandado Expedido
17/04/2022 11:30

Despacho -> Mero Expediente
15/03/2022 12:45

Autos Conclusos
15/03/2022 12:45

Certidão Expedida
15/03/2022 11:32

Despacho -> Mero Expediente
11/03/2022 14:16

Certidão Expedida
09/03/2022 16:25

Autos Conclusos
09/03/2022 16:25

Processo Distribuído
09/03/2022 16:25

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5286695-24.2025.8.09.0182

Maria dos Reis Silva Teixeira

Banco Agibank S/A

Advogado: Karley Christianny Cirilo Paulino

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 19/08/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 5458012-95.2025.8.09.0051

Pablo Silva Martins de Souza

Embracon Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Braz Augusto Guerreiro Marotti

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 10/06/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0001464-03.2011.8.09.0049

Crisa Esporte Clube

Orlindo Olimpio Barbosa

Advogado: Pedro Antonio de Oliveira Goncalves

Tribunal Superior - TJGO

Ajuizamento: 19/08/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 5969835-49.2024.8.09.0049

Naiana Cristina dos Santos

Kenvue LTDA

Advogado: Andre Luis Moreira Silva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 17/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5761747-72.2023.8.09.0006

Daienne Alves Vidal

Cristina Abreu de SA

Advogado: Noelia Rosa Vazquez

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 14/11/2023 00:00

Exibir Processo