18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Juizado Especial Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 0004171-89.2012.8.09.0151Natureza: Cumprimento de SentençaExequente(s): João Carlos PereiraExecutado(s): Alci Ribeiro GuimarãesEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por João Carlos Pereira em desfavor de Alci Ribeiro Guimarães, visando à satisfação de um crédito que, à época do pedido, totalizava R$ 7.986,46 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos).No evento 50, foi deferida a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros (penhora online) pelo sistema SisbaJud.

A medida foi parcialmente exitosa, resultando no bloqueio da quantia de R$ 2.357,27 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), conforme detalhado no evento 52.Devidamente intimado para se manifestar sobre a constrição, nos termos da legislação processual, o executado, Alci Ribeiro Guimarães, permaneceu inerte (evento 64).

O prazo para sua manifestação iniciou-se em 19 de maio de 2023.Diante da ausência de impugnação, este juízo determinou a expedição do competente alvará em favor do exequente para levantamento da quantia e, ato contínuo, ordenou nova tentativa de bloqueio de ativos para a quitação do saldo devedor remanescente (evento 71).Surpreendentemente, em 15 de fevereiro de 2024, quase nove meses após sua regular intimação sobre a primeira penhora, o executado protocolou no evento 82 impugnação ao cumprimento de sentença.

Em sua peça, alega a impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 52, sob o argumento de que se trata de verba de natureza salarial (proventos de aposentadoria), protegida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Intimado a se pronunciar, o exequente pugnou pela rejeição liminar da impugnação, arguindo sua manifesta intempestividade.Autos conclusos para decisão.É o breve, porém necessário, relatório.

Decido.A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se a dois pontos fundamentais: a tempestividade da impugnação apresentada pelo executado e a preclusão de seu direito de arguir a impenhorabilidade dos valores.O procedimento para a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, popularmente conhecida como penhora online, é minuciosamente regrado pelo artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC).

Uma vez efetivada a indisponibilidade dos ativos financeiros, o mesmo diploma legal estabelece um rito claro e um prazo peremptório para que o executado exerça seu direito de defesa.Dispõem os parágrafos 2º e 3º do referido artigo, in verbis:Art. 854. (...)§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; [negritou-se]II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.A norma é cristalina.

Ao executado é conferido o ônus de, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrar a eventual impenhorabilidade da verba constrita.

No caso em tela, é fato incontroverso, pois documentalmente comprovado, que a juntada da carta de intimação do executado ocorreu em 19 de maio de 2023, data que marcou o início de seu prazo.Contudo, sua manifestação somente veio aos autos em 15 de fevereiro de 2024, ou seja, transcorridos 272 (duzentos e setenta e dois) dias de sua intimação.

A intempestividade é, portanto, manifesta e inescusável.A inobservância de um prazo processual legalmente estabelecido acarreta uma consequência jurídica inafastável: a preclusão temporal.

Este instituto, pilar da segurança jurídica e da marcha processual, consiste na perda do direito de praticar um ato processual em virtude de não o ter feito no momento oportuno.O executado teve a sua oportunidade de se insurgir contra a penhora, de trazer aos autos os extratos que comprovariam a origem alimentar dos valores e de defender a sua impenhorabilidade.

Optou, todavia, por manter-se em silêncio.

Sua inércia prolongada permitiu que o processo seguisse seu curso natural, com o pagamento parcial do crédito ao exequente, nos exatos termos do que prevê o art. 854, § 5º, do CPC.Ainda que a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria seja uma garantia material destinada a proteger a dignidade do devedor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que sua arguição não pode ser feita a qualquer tempo, estando sujeita à preclusão.

A impenhorabilidade, embora matéria de grande relevância, não é de ordem pública absoluta a ponto de permitir que a parte a alegue quando bem entender, desprezando os prazos legais e tumultuando o andamento do feito.

A estabilidade das relações processuais e a boa-fé exigem que as partes atuem com diligência.Conforme decidido pela Corte Especial do STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), incumbe à parte executada apontar a impenhorabilidade no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

Vejamos:Tema 1.235 do STJ: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.No caso da penhora online, esse momento é, inequivocamente, o quinquídio legal previsto no art. 854, § 3º, do CPC.Permitir que o executado, após quase um ano de inércia e já expedido alvará em favor do credor, venha a rediscutir a primeira penhora implicaria violação aos princípios da celeridade, da efetividade da jurisdição e da segurança jurídica, especialmente relevantes no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995).A alegação de impenhorabilidade, portanto, encontra-se fulminada pela preclusão temporal.Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no evento 82.Em consequência, mantenho hígida a penhora online efetivada no evento 52 e todos os atos processuais subsequentes.Intimem-se.Transcorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso, certifique-se e façam-se os autos conclusos para decisão, inclusive para apreciação dos pedidos formulados pela parte exequente no evento 110.Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)
15/08/2025 18:51

Intimação Efetivada
15/08/2025 18:51

Intimação Efetivada
15/08/2025 18:44

Intimação Expedida
15/08/2025 18:44

Intimação Expedida
15/08/2025 18:44

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição
30/07/2025 19:07

Autos Conclusos
30/07/2025 19:07

Certidão Expedida
08/07/2025 14:46

Juntada -> Petição
01/07/2025 10:25

Juntada -> Petição
04/06/2025 22:33

Intimação Efetivada
04/06/2025 18:43

Intimação Expedida
04/06/2025 18:43

Ato ordinatório
04/06/2025 18:42

Prazo Decorrido
11/04/2025 16:44

Intimação Efetivada
21/02/2025 13:12

Juntada de Documento
17/01/2025 20:39

Certidão Expedida
13/12/2024 08:41

Juntada -> Petição
20/11/2024 14:13

Intimação Efetivada
20/11/2024 14:13

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
07/10/2024 16:07

Autos Conclusos
07/10/2024 16:07

Certidão Expedida
04/10/2024 10:10

Juntada -> Petição
17/09/2024 17:01

Mandado Não Cumprido
12/09/2024 13:40

Mandado Expedido
12/09/2024 13:35

Intimação Efetivada
12/09/2024 13:35

Intimação Efetivada
12/09/2024 13:35

Ato ordinatório
12/09/2024 13:33

Juntada de Documento
23/08/2024 18:12

Despacho -> Mero Expediente
07/06/2024 18:26

Autos Conclusos
07/06/2024 18:26

Certidão Expedida
06/06/2024 18:15

Juntada -> Petição
10/05/2024 18:13

Intimação Efetivada
10/05/2024 18:13

Despacho -> Mero Expediente
29/02/2024 17:54

Autos Conclusos
29/02/2024 17:54

Certidão Expedida
15/02/2024 14:54

Juntada -> Petição -> Impugnação
11/01/2024 13:36

Juntada de Documento
11/01/2024 13:35

Juntada de Documento
24/11/2023 08:55

Certidão Expedida
24/11/2023 08:50

Certidão Expedida
13/09/2023 15:53

Juntada -> Petição
28/08/2023 14:56

Juntada de Documento
17/08/2023 18:58

Certidão Expedida
17/08/2023 18:52

Intimação Efetivada
17/08/2023 17:02

Juntada -> Petição
17/08/2023 10:45

Intimação Efetivada
17/08/2023 10:45

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
28/06/2023 18:23

Autos Conclusos
28/06/2023 18:23

Certidão Expedida
21/06/2023 16:49

Juntada -> Petição
25/05/2023 11:34

Intimação Efetivada
25/05/2023 11:34

Ato ordinatório
25/05/2023 00:48

Intimação Não Efetivada
19/05/2023 00:49

Intimação Lida
05/05/2023 18:26

Intimação Expedida
05/05/2023 18:26

Intimação Expedida
05/12/2022 19:27

Intimação Expedida
05/12/2022 19:27

Intimação Expedida
30/11/2022 13:32

Certidão Expedida
26/11/2022 15:01

Despacho -> Mero Expediente
02/08/2022 13:01

Autos Conclusos
02/08/2022 13:00

Certidão Expedida
14/07/2022 10:45

Juntada -> Petição
22/06/2022 18:56

Intimação Efetivada
22/06/2022 18:56

Certidão Expedida
10/06/2022 15:00

Juntada de Documento
25/05/2022 13:21

Certidão Expedida
25/05/2022 00:56

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
24/05/2022 17:22

Mandado Não Cumprido
28/03/2022 17:17

Autos Conclusos
16/02/2022 11:33

Juntada -> Petição
24/01/2022 18:01

Intimação Efetivada
24/01/2022 18:01

Certidão Expedida
08/11/2021 16:49

Mandado Cumprido
04/11/2021 14:42

Intimação Efetivada
18/10/2021 13:35

Mandado Não Cumprido
15/09/2021 14:16

Certidão Expedida
15/09/2021 13:56

Mandado Expedido
15/09/2021 13:48

Mandado Expedido
07/06/2021 17:50

Despacho -> Mero Expediente
25/05/2021 15:47

Autos Conclusos
22/04/2021 11:44

Juntada -> Petição
26/03/2021 14:23

Intimação Efetivada
26/03/2021 14:23

Evolução da Classe Processual
19/03/2021 16:53

Despacho -> Mero Expediente
10/03/2021 10:40

Autos Conclusos
11/12/2020 17:48

Devolvidos os autos
11/12/2020 17:36

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
09/12/2020 13:52

Intimação Efetivada
09/12/2020 13:52

Certidão Expedida
27/11/2020 16:06

Precatória Devolvida
26/11/2020 18:32

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
23/11/2020 17:00

Entrega em carga/vista
27/10/2020 15:18

Intimação Efetivada
27/10/2020 15:18

Certidão Expedida
22/10/2020 14:08

Precatória Devolvida
29/09/2020 15:27

Carta Precatória Expedida
23/09/2020 17:52

Despacho -> Mero Expediente
03/07/2020 14:57

Devolvidos os autos
24/06/2020 13:04

Autos Conclusos
23/06/2020 15:57

Juntada -> Petição
08/06/2020 15:35

Entrega em carga/vista
05/06/2020 15:11

Intimação Efetivada
05/06/2020 15:11

Certidão Expedida
28/05/2020 09:34

Juntada -> Petição
16/04/2020 09:58

Intimação Efetivada
16/04/2020 09:57

Juntada de Documento
08/04/2020 16:46

Despacho -> Mero Expediente
07/04/2020 17:31

Carta Precatória Expedida
03/04/2020 10:15

Autos Conclusos
03/04/2020 10:15

Certidão Expedida
02/04/2020 15:35

Despacho -> Mero Expediente
02/04/2020 15:32

Juntada de Documento
10/03/2020 09:42

Processo Distribuído
10/03/2020 09:42

Autos Conclusos
10/03/2020 09:42

Juntada de Documento
10/03/2020 09:42

Juntada de Documento
24/06/2013 00:00

Procedência
10/01/2012 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2012

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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