01/09/2025 09:47

Citação Efetivada
29/08/2025 11:24

Citação Efetivada
27/08/2025 16:25

Citação Expedida
27/08/2025 16:25

Citação Expedida
26/08/2025 19:21

Intimação Efetivada
26/08/2025 19:11

Intimação Efetivada
26/08/2025 19:01

Intimação Expedida
26/08/2025 19:01

Certidão Expedida
26/08/2025 18:43

Intimação Expedida
26/08/2025 18:43

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5614956-31.2025.8.09.0147Parte autora: Cind Lauper Laura Alves LuzParte ré: Cloudwalk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CIND LAUPER LAURA ALVES LUZ em face de CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA E OUTRA, todas devidamente qualificados.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, considerando o teor do artigo 54, da Lei n. 9.099/95, onde se encontra previsto que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, determino o regular processamento do feito, independentemente do recolhimento de despesas/custas, uma vez que não se fazem necessárias nesse primeiro momento.

DO ÔNUS DA PROVACom fulcro no artigo 6º, inciso VIII do CDC, inverto o ônus da prova em favor da autora, a fim de que a requerida comprove a inexistência de defeito do serviço prestado, quando da apresentação da contestação.

RECEBO o pedido inicial por entender que a manifestação preenche os requisitos veiculados pelo art. 14 da Lei 9.099/95 e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC.

DESIGNE-SE audiência de conciliação, cuja data/horário serão marcadas pelo cartório desta unidade, nos moldes do art. 21 da Lei 9.099/95.

CIENTIFICO que, na hipótese de frustração da tentativa de composição amigável, deverá a parte ré apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, nos termos do art. 31, parágrafo único da Lei 9.099/95.

Por sua vez, havendo apresentação de resposta, a parte autora deverá ser intimada para, em querendo, também no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.

Havendo interesse na produção de prova documental, deverão as partes instruir suas manifestações com os documentos pretendidos, conforme preceitua o art. 434 do CPC, mas, desejando a produção de outras provas, deverão requerê-las nos mesmos prazos.

CITE-SE a parte ré.

INTIMEM-SE ambas as partes consoante os arts. 18 e 19 da Lei 9.099/95.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual.

São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -
15/08/2025 18:20

Intimação Efetivada
15/08/2025 18:11

Remessa para o CEJUSC
15/08/2025 18:11

Intimação Expedida
15/08/2025 16:54

Decisão -> Outras Decisões
04/08/2025 16:31

Autos Conclusos
04/08/2025 16:31

Certidão Expedida
04/08/2025 14:17

Inclusão no Juízo 100% Digital
04/08/2025 14:17

Processo Distribuído
04/08/2025 14:17

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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