11/08/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso n.º: 0105901-86.2018.8.09.0102Promovido(s): THIAGO AMON MATIAS RIBEIRO e JOSÉ DIVINO MARCELINO BORGESDECISÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de THIAGO AMON MATIAS RIBEIRO e JOSÉ DIVINO MARCELINO BORGES, qualificados, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, e § 6º na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Em mov. 147, foi proferida sentença condenatória, em que lhes foram aplicadas uma penalidade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridas em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 04 (quatro) salários-mínimos e multa no valor de 04 (quatro) salários-mínimos.

Os sentenciados, então, manifestaram seu interesse de recorrerem, mov. 169/170.O recurso de apelação foi conhecido e provido em parte (mov. 213), para reduzir as penas dos condenados para 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, a serem cumpridas em regime aberto, substituída por: (a) prestação pecuniária no valor correspondente a 04 (quatro) salários-mínimos; e (b) prestação de serviços comunitários.O processo transitou em julgado em 06.08.2025 para as partes, conforme certidão de mov. 258.Por fim, os autos foram devolvidos do segundo grau.É o relatório.Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, determino que se cumpram as disposições finais em seus exatos termos.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias, observado o Código de Normas.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO
06/08/2025 14:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
06/08/2025 14:03

Transitado em Julgado em 06/08/2025
02/07/2025 23:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 613291/2025
02/07/2025 23:03

Protocolizada Petição 613291/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025
01/07/2025 00:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025
30/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025
27/06/2025 11:10

Conheço do agravo de THIAGO AMOM MATIAS RIBEIRO para negar provimento ao Recurso Especial
05/03/2025 10:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD
05/03/2025 08:32

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA
28/02/2025 17:08

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
28/01/2025 10:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)
27/01/2025 06:01

Juntada de Petição de petição nº 44743/2025
27/01/2025 00:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
25/01/2025 15:30

Protocolizada Petição 44743/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/01/2025
13/12/2024 00:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2024
12/12/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
11/12/2024 10:10

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
11/12/2024 10:10

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
11/12/2024 08:01

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA
11/12/2024 06:14

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
11/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
10/12/2024 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/12/2024
10/12/2024 23:50

Determinada a distribuição do feito
05/12/2024 14:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
05/12/2024 12:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
04/12/2024 21:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5626717-56.2025.8.09.0051

Jarbas Evangelista Junior

Municipio de Goiania

Advogado: Luiz Carlos Cezar Ferreira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 07/08/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5445465-23.2025.8.09.0051

Luciana Daudt dos Santos

Governo do Estado de Goias

Advogado: Edivaldo Bernardo da Silva

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 06/06/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 5347831-27.2025.8.09.0051

Ensolar Energia LTDA

Frederico Antonio de Pinho Santos

Advogado: Luziano Pereira da Silva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 06/05/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 5459496-93.2025.8.09.0036

Flavio Henrique Meireles LTDA

Banco do Brasil SA

Advogado: Edner Goulart de Oliveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 11/06/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 5600961-45.2025.8.09.0051

Cleomar Antonio de Souza

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 30/07/2025 11:10

Exibir Processo