09/09/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
08/09/2025 14:24

Intimação Efetivada
08/09/2025 14:00

Intimação Expedida
08/09/2025 14:00

Certidão Expedida
06/09/2025 01:52

Citação Não Efetivada
04/09/2025 16:11

Certidão Expedida
02/09/2025 22:30

Citação Expedida
02/09/2025 17:24

Intimação Efetivada
02/09/2025 15:32

Intimação Expedida
02/09/2025 15:32

Ato ordinatório
02/09/2025 15:06

Mandado Não Cumprido
01/09/2025 15:46

Juntada -> Petição
28/08/2025 18:24

Certidão Expedida
23/08/2025 22:28

Citação Expedida
19/08/2025 14:53

Certidão Expedida
18/08/2025 22:27

Citação Expedida
13/08/2025 18:38

Certidão Expedida
13/08/2025 18:28

Mandado Expedido
13/08/2025 18:22

Mandado Expedido
11/08/2025 00:00

Intimação

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5382526-82.2017.8.09.0149Polo ativo: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIO SILVA representado pela inventariante MARCILENE OLIVEIRA DA SILVA.Polo passivo: PONTA KAIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DECISÃO Com relação aos confinantes Francisco de Assis André, Maria do Carmo Aparecida Costa, Kairo Vinicius Ferreira dos Santos e Valdir de Jesus Fagundes, EXPEÇAM-SE as(os) cartas/mandados citatórias(os), observando os endereços indicados no evento 199.No tocante aos confrontantes Divino da Luz Silvério e Valdivina Regina Alves Silvério, o Autor requereu a citação via WhatsApp.A respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem adotando o posicionamento de que as citações por meio de WhatsApp não se enquadram na regulamentação da Lei nº 11.419/2006, razão por que não é possível o seu deferimento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

INVALIDADE.

INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO.

NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1.

A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2.

Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel.

Des(a).

Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP.

INVIABILIDADE.

INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO.

PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado.

Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2.

Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51127823320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA.

E-MAIL PRIVADO.

APLICATIVO WHATSAPP.

INVIABILIDADE.

NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI.

DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA.

SÚMULA N. 76 TJGO. 1.

Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos.

Precedentes2.

Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital.

Precedentes.3.

O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55482154020248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5249887-15.2023.8.09.0174 COMARCA SENADOR CANEDO AGRAVANTE ÁGATHA VALENTINA DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO FELIPE ANTÔNIO JORDÃO ALVES RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP.

INVIABILIDADE. 1.

Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WhatsApp.

Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2.

O Provimento nº 26/2020 - TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 52498871520238090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]Isso posto, INDEFIRO o pedido de citação dos confrontantes, via WhatsApp.INTIME-SE o Autor, para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito e providenciar a citação de Divino da Luz Silvério e Valdivina Regina Alves Silvério, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

Havendo a indicação de novos endereços, EXPEÇAM-SE as cartas citatórias.Diligências necessárias.

Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO
08/08/2025 21:30

Intimação Efetivada
08/08/2025 21:30

Intimação Efetivada
08/08/2025 21:23

Intimação Expedida
08/08/2025 21:23

Intimação Expedida
08/08/2025 21:23

Decisão -> Outras Decisões
06/06/2025 16:08

Autos Conclusos
27/05/2025 13:19

Juntada -> Petição
16/05/2025 11:41

Certidão Expedida
15/05/2025 09:09

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato
05/05/2025 14:20

Intimação Efetivada
05/05/2025 14:19

Ato ordinatório
05/05/2025 12:04

Juntada de Documento
28/04/2025 12:14

Certidão Expedida
28/04/2025 12:09

Certidão Expedida
24/04/2025 16:17

Documento Expedido
24/04/2025 15:19

Certidão Expedida
14/04/2025 22:03

Intimação Efetivada
14/04/2025 22:03

Intimação Efetivada
14/04/2025 22:03

Despacho -> Mero Expediente
03/02/2025 12:17

Troca de Responsável
13/01/2025 13:29

Autos Conclusos
16/12/2024 18:57

Juntada -> Petição
02/12/2024 12:14

Juntada -> Petição
28/11/2024 18:57

Intimação Efetivada
28/11/2024 18:57

Intimação Efetivada
28/11/2024 18:57

Despacho -> Mero Expediente
20/09/2024 17:55

Autos Conclusos
16/09/2024 12:48

Juntada -> Petição
16/09/2024 11:05

Mandado Não Cumprido
16/09/2024 11:04

Mandado Não Cumprido
09/08/2024 10:48

Mandado Não Cumprido
03/08/2024 09:34

Mandado Não Cumprido
01/08/2024 16:53

Mandado Expedido
01/08/2024 16:49

Mandado Expedido
01/08/2024 16:47

Mandado Expedido
01/08/2024 16:46

Mandado Expedido
30/07/2024 17:03

Juntada -> Petição
15/07/2024 14:13

Intimação Efetivada
15/07/2024 14:13

Ato ordinatório
15/07/2024 14:12

Citação Não Efetivada
15/07/2024 14:11

Citação Não Efetivada
15/07/2024 14:10

Citação Não Efetivada
15/07/2024 14:06

Citação Não Efetivada
15/07/2024 14:05

Citação Não Efetivada
15/07/2024 14:04

Citação Não Efetivada
15/07/2024 14:04

Citação Não Efetivada
15/07/2024 14:03

Citação Não Efetivada
05/06/2024 13:36

Citação Não Efetivada
29/05/2024 12:55

Citação Expedida
29/05/2024 12:53

Citação Expedida
29/05/2024 12:53

Citação Expedida
29/05/2024 12:52

Citação Expedida
24/05/2024 12:29

Certidão Expedida
11/04/2024 23:33

Citação Expedida
11/04/2024 23:30

Citação Expedida
11/04/2024 23:28

Citação Expedida
11/04/2024 23:26

Citação Expedida
08/04/2024 14:05

Certidão Expedida
21/03/2024 22:04

Juntada -> Petição
27/02/2024 16:54

Intimação Efetivada
27/02/2024 16:54

Ato ordinatório
14/02/2024 10:40

Juntada -> Petição
03/01/2024 03:00

Término da Suspensão do Processo
19/12/2023 09:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
19/12/2023 09:27

Certidão Expedida
04/12/2023 11:22

Juntada -> Petição
28/11/2023 10:41

Intimação Efetivada
28/11/2023 10:41

Certidão Expedida
01/11/2023 11:20

Mandado Cumprido
29/10/2023 15:05

Mandado Não Cumprido
29/10/2023 15:00

Mandado Não Cumprido
29/10/2023 14:59

Mandado Não Cumprido
16/10/2023 14:25

Mandado Expedido
16/10/2023 14:24

Mandado Expedido
16/10/2023 14:23

Mandado Expedido
16/10/2023 14:21

Mandado Expedido
29/09/2023 09:25

Juntada -> Petição
18/09/2023 16:23

Intimação Efetivada
15/09/2023 02:53

Citação Não Efetivada
15/09/2023 02:52

Citação Não Efetivada
15/09/2023 02:51

Citação Não Efetivada
15/09/2023 02:50

Citação Não Efetivada
10/08/2023 16:32

Juntada -> Petição
07/08/2023 21:35

Citação Expedida
07/08/2023 21:33

Citação Expedida
07/08/2023 21:32

Citação Expedida
07/08/2023 21:28

Citação Expedida
07/08/2023 21:28

Citação Expedida
02/08/2023 15:18

Intimação Efetivada
06/06/2023 19:05

Decisão -> Outras Decisões
23/05/2023 16:42

Juntada -> Petição
17/05/2023 15:35

Processo Redistribuído
17/05/2023 15:35

Certidão Expedida
03/03/2023 10:01

Autos Conclusos
27/02/2023 22:10

Juntada -> Petição -> Memoriais
22/02/2023 15:56

Juntada -> Petição -> Memoriais
07/02/2023 18:18

Intimação Efetivada
07/02/2023 18:18

Intimação Efetivada
07/02/2023 18:18

Despacho -> Mero Expediente
07/02/2023 18:18

Audiência de Instrução e Julgamento
02/02/2023 17:09

Mídia Publicada
02/02/2023 13:55

Juntada -> Petição
01/02/2023 16:12

Juntada -> Petição
27/01/2023 08:18

Juntada -> Petição
27/01/2023 08:15

Juntada -> Petição
23/01/2023 10:31

Juntada -> Petição
18/01/2023 15:22

Juntada -> Petição
18/01/2023 14:37

Juntada -> Petição
05/12/2022 13:03

Intimação Efetivada
05/12/2022 13:03

Intimação Efetivada
05/12/2022 13:03

Audiência de Instrução e Julgamento
02/12/2022 11:43

Intimação Efetivada
02/12/2022 11:43

Intimação Efetivada
02/12/2022 11:43

Decisão -> Outras Decisões
25/11/2022 17:33

Autos Conclusos
25/10/2022 17:19

Juntada -> Petição
17/10/2022 21:58

Juntada -> Petição
15/10/2022 19:38

Intimação Efetivada
13/09/2022 21:53

Juntada -> Petição
16/08/2022 17:28

Intimação Efetivada
16/08/2022 17:28

Despacho -> Mero Expediente
10/08/2022 11:10

Autos Conclusos
27/06/2022 15:37

Juntada -> Petição -> Impugnação
02/06/2022 13:50

Intimação Efetivada
01/06/2022 10:57

Juntada -> Petição -> Contestação
01/06/2022 10:45

Juntada -> Petição -> Contestação
19/05/2022 19:35

Citação Não Efetivada
19/05/2022 19:06

Citação Efetivada
10/05/2022 21:30

Citação Expedida
10/05/2022 21:27

Citação Expedida
04/04/2022 09:41

Intimação Efetivada
04/04/2022 09:41

Decisão -> Outras Decisões
17/02/2022 17:28

Autos Conclusos
17/11/2021 12:34

Juntada -> Petição
15/09/2021 10:28

Intimação Efetivada
24/08/2021 12:02

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida
20/08/2021 14:45

Certidão Expedida
21/07/2021 16:06

Intimação Efetivada
21/07/2021 16:05

Certidão Expedida
12/06/2021 16:49

Citação Não Efetivada
21/05/2021 16:48

Citação Efetivada
07/05/2021 12:42

Intimação Efetivada
07/05/2021 12:42

Certidão Expedida
29/04/2021 19:26

Citação Expedida
29/04/2021 19:25

Citação Expedida
27/04/2021 12:14

Intimação Efetivada
27/04/2021 12:13

Certidão Expedida
26/04/2021 18:29

Intimação Efetivada
07/12/2020 19:43

Decisão -> Outras Decisões
03/12/2020 11:18

Juntada -> Petição
07/10/2020 17:35

Autos Conclusos
11/09/2020 10:43

Juntada -> Petição
09/09/2020 12:02

Juntada -> Petição
02/09/2020 10:59

Juntada -> Petição
20/08/2020 03:04

Intimação Lida
20/08/2020 03:04

Intimação Lida
20/08/2020 03:04

Intimação Lida
10/08/2020 11:48

Intimação Expedida
10/08/2020 11:48

Intimação Expedida
10/08/2020 11:48

Intimação Expedida
02/07/2020 13:16

Juntada -> Petição
04/05/2020 18:42

Intimação Efetivada
04/05/2020 18:42

Despacho -> Mero Expediente
27/03/2020 11:05

Autos Conclusos
03/03/2020 21:34

Juntada -> Petição
03/03/2020 10:23

Despacho -> Mero Expediente
02/03/2020 14:26

Autos Conclusos
19/02/2020 10:49

Juntada -> Petição
10/01/2020 17:54

Intimação Efetivada
10/01/2020 17:54

Despacho -> Mero Expediente
10/01/2020 09:30

Autos Conclusos
31/07/2019 16:45

Juntada -> Petição
15/04/2019 14:19

Certidão Expedida
01/04/2019 14:35

Juntada -> Petição
07/03/2019 14:41

Intimação Efetivada
07/03/2019 14:41

Despacho -> Mero Expediente
07/12/2018 21:57

Autos Conclusos
29/11/2018 20:38

Juntada -> Petição
06/11/2018 09:53

Processo Redistribuído
06/11/2018 09:53

Certidão Expedida
05/11/2018 15:09

Certidão Expedida
01/11/2018 10:58

Processo Redistribuído
01/11/2018 10:57

Certidão Expedida
01/11/2018 10:02

Certidão Expedida
14/09/2018 14:19

Juntada -> Petição
29/08/2018 08:11

Intimação Efetivada
29/08/2018 08:11

Despacho -> Mero Expediente
15/06/2018 15:10

Autos Conclusos
13/06/2018 17:57

Juntada -> Petição
30/05/2018 13:37

Intimação Efetivada
30/05/2018 13:37

Despacho -> Mero Expediente
10/05/2018 09:23

Juntada -> Petição
04/05/2018 16:26

Autos Conclusos
20/02/2018 13:00

Juntada -> Petição
30/01/2018 09:13

Intimação Efetivada
19/12/2017 17:52

Despacho -> Mero Expediente
23/11/2017 10:09

Autos Conclusos
22/11/2017 17:22

Juntada -> Petição
25/10/2017 13:40

Intimação Efetivada
25/10/2017 13:40

Despacho -> Mero Expediente
19/10/2017 16:09

Juntada -> Petição
18/10/2017 10:17

Autos Conclusos
18/10/2017 10:13

Processo Distribuído
18/10/2017 10:13

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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