19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 0377563-39.2009.8.09.0136 DECISÃO Por meio da petição juntada em mov. 127, reiterada na mov. 155, o Estado de Goiás requer a instauração de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020.A pretensão do Estado de Goiás fundamenta-se, corretamente, na disposição legal supracitada, que estabelece rito próprio para a habilitação e classificação dos créditos da Fazenda Pública.Verifico, ademais, que o ente público afirma a inexistência de penhoras a seu favor na execução fiscal correlata, condição que também autoriza o deferimento do pedido.

Por outro lado, observo que o presente processo de autofalência tramita desde o mês de setembro de 2009, ou seja, há quase 16 anos, sem que se tenha alcançado seu desfecho.Tal morosidade atenta contra os princípios que regem não apenas o processo judicial, mas a própria finalidade do instituto da falência.O princípio da celeridade processual, com assento constitucional no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, visa assegurar a todos a razoável duração do processo.No âmbito falimentar, este princípio é potencializado pelo caráter econômico e social do processo, que busca, em última análise, a célere realocação de ativos na economia e a satisfação, ainda que parcial, dos credores.Em contrapartida, a perpetuação de um processo falimentar sem perspectiva de encerramento gera insegurança jurídica e prejuízos a toda a coletividade.Nesse contexto, a Lei n. 14.112/2020 introduziu o art. 114-A na Lei n. 11.101/2005, um importante mecanismo para o encerramento de processos falimentares em que se verifique a ausência de bens a serem arrecadados ou a insuficiência de ativos para arcar com as despesas do processo.A aplicação de tal dispositivo deve ser considerada como forma de garantir a efetividade e a razoável duração do processo.Ante o exposto, com fundamento nos princípios da celeridade e da função social do processo falimentar, DECIDO:I – DEFIRO o pedido formulado pelo Estado de Goiás para determinar à escrivania que, nos termos do art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005, proceda à instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público em apenso.

Após a instauração, intime-se a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a relação completa e atualizada de seus créditos, nos moldes do referido dispositivo legal;II – considerando o longo tempo de tramitação do feito e a necessidade de impulsioná-lo a um desfecho, intime-se o Administrador Judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relatório circunstanciado sobre a situação atual da massa falida, informando, de forma justificada, sobre a eventual possibilidade de aplicação do disposto no art. 114-A da Lei n. 11.101/2005, notadamente quanto à existência de ativos a serem liquidados e à viabilidade de prosseguimento do feito.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto
18/08/2025 16:31

Intimação Efetivada
18/08/2025 16:31

Intimação Efetivada
18/08/2025 16:31

Intimação Efetivada
18/08/2025 16:31

Intimação Efetivada
18/08/2025 16:11

Intimação Expedida
18/08/2025 16:11

Intimação Expedida
18/08/2025 16:11

Intimação Expedida
18/08/2025 16:11

Intimação Expedida
18/08/2025 16:11

Decisão -> Outras Decisões
26/05/2025 13:57

Autos Conclusos
23/05/2025 15:25

Intimação Efetivada
22/05/2025 14:31

Alvará Expedido
20/05/2025 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2025 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2025 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2025 16:22

Decisão -> Outras Decisões
19/05/2025 17:47

Autos Conclusos
19/05/2025 17:47

Certidão Expedida
13/05/2025 17:54

Juntada -> Petição
11/05/2025 13:57

Intimação Efetivada
11/05/2025 13:52

Intimação Efetivada
11/05/2025 13:52

Ato ordinatório
11/05/2025 13:19

Decisão -> Outras Decisões
11/03/2025 18:18

Autos Conclusos
05/03/2025 16:12

Juntada -> Petição
17/02/2025 15:42

Intimação Efetivada
17/02/2025 15:42

Intimação Efetivada
14/02/2025 17:18

Despacho -> Mero Expediente
09/01/2025 09:27

Juntada -> Petição
31/12/2024 19:01

Juntada -> Petição
18/12/2024 17:14

Juntada -> Petição
11/11/2024 16:09

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
04/11/2024 12:44

Autos Conclusos
28/10/2024 17:26

Prazo Decorrido
28/10/2024 17:24

Prazo Decorrido
27/09/2024 14:23

Certidão Expedida
19/09/2024 15:26

Juntada de Documento
13/09/2024 16:51

Documento Expedido
10/09/2024 16:26

Juntada -> Petição -> Parecer
10/09/2024 16:26

Intimação Lida
03/09/2024 16:27

Juntada -> Petição
02/09/2024 18:50

Intimação Expedida
02/09/2024 18:50

Intimação Efetivada
02/09/2024 18:50

Intimação Efetivada
02/09/2024 16:35

Certidão Expedida
29/08/2024 15:55

Certidão Expedida
14/06/2024 15:32

Certidão Expedida
15/04/2024 10:22

Juntada -> Petição
12/04/2024 18:40

Intimação Efetivada
12/04/2024 18:40

Decisão -> Outras Decisões
25/10/2023 14:13

Autos Conclusos
17/10/2023 09:54

Juntada -> Petição
26/09/2023 17:45

Intimação Efetivada
22/09/2023 16:28

Despacho -> Mero Expediente
18/09/2023 13:01

Autos Conclusos
15/09/2023 18:16

Prazo Decorrido
12/09/2023 14:45

Juntada -> Petição
22/06/2023 08:50

Intimação Efetivada
22/06/2023 08:50

Intimação Efetivada
22/06/2023 08:49

Intimação Efetivada
29/03/2023 17:59

Ofício(s) Expedido(s)
29/03/2023 14:54

Documento Expedido
29/03/2023 14:54

Documento Expedido
25/03/2023 20:13

Intimação Efetivada
25/03/2023 20:13

Decisão -> Outras Decisões
22/03/2023 17:57

Certidão Expedida
22/03/2023 17:55

Juntada de Documento
09/02/2023 15:31

Juntada de Documento
09/02/2023 15:14

Juntada de Documento
30/01/2023 15:45

Autos Conclusos
30/01/2023 15:43

Prazo Decorrido
30/01/2023 15:40

Prazo Decorrido
16/01/2023 15:54

Juntada -> Petição
16/01/2023 15:47

Juntada -> Petição
29/11/2022 11:51

Juntada -> Petição
21/11/2022 09:19

Juntada -> Petição
30/08/2022 16:01

Juntada -> Petição
24/08/2022 17:02

Intimação Não Efetivada
24/08/2022 16:57

Intimação Não Efetivada
16/08/2022 14:12

Juntada -> Petição
05/08/2022 14:45

Intimação Lida
27/07/2022 15:26

Intimação Lida
27/07/2022 15:25

Intimação Lida
27/07/2022 15:25

Intimação Lida
27/07/2022 15:23

Intimação Lida
04/07/2022 15:03

Documento Cumprido
01/07/2022 11:52

Juntada -> Petição
01/07/2022 03:01

Intimação Lida
29/06/2022 17:29

Juntada de Documento
29/06/2022 15:38

Documento Expedido
29/06/2022 14:00

Intimação Expedida
29/06/2022 14:00

Intimação Expedida
29/06/2022 14:00

Intimação Expedida
29/06/2022 13:59

Intimação Expedida
29/06/2022 13:59

Intimação Expedida
29/06/2022 13:59

Intimação Expedida
29/06/2022 13:58

Intimação Expedida
21/06/2022 16:22

Intimação Efetivada
21/06/2022 16:17

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:36

Intimação Efetivada
21/06/2022 15:10

Certidão Expedida
21/06/2022 14:57

Intimação Efetivada
21/06/2022 14:55

Intimação Expedida
21/06/2022 14:53

Intimação Efetivada
21/06/2022 14:48

Intimação Efetivada
21/06/2022 14:46

Intimação Efetivada
06/06/2022 16:38

Decisão -> Outras Decisões
04/05/2022 13:46

Juntada -> Petição
09/03/2022 16:15

Juntada de Documento
10/02/2022 08:16

Autos Conclusos
09/02/2022 22:58

Juntada -> Petição
27/01/2022 11:26

Juntada -> Petição
24/01/2022 15:04

Intimação Efetivada
24/01/2022 15:04

Intimação Efetivada
24/01/2022 12:57

Despacho -> Mero Expediente
21/10/2021 15:38

Juntada -> Petição
13/09/2021 10:31

Autos Conclusos
09/09/2021 07:58

Juntada -> Petição
26/08/2021 03:24

Intimação Lida
16/08/2021 18:42

Intimação Expedida
16/08/2021 10:45

Juntada -> Petição
19/07/2021 17:42

Intimação Efetivada
13/07/2021 23:33

Despacho -> Mero Expediente
26/04/2021 10:45

Juntada -> Petição
20/11/2020 17:43

Autos Conclusos
20/11/2020 17:43

Devolvidos os autos
18/11/2020 15:02

Juntada -> Petição
05/11/2020 03:05

Intimação Lida
26/10/2020 16:56

Entrega em carga/vista
26/10/2020 16:56

Intimação Expedida
16/10/2020 17:31

Juntada -> Petição
11/08/2020 12:06

Juntada -> Petição
17/07/2020 03:04

Intimação Lida
08/07/2020 10:36

Troca de Responsável
07/07/2020 09:49

Intimação Expedida
07/07/2020 09:48

Intimação Efetivada
07/07/2020 09:47

Juntada de Documento
18/06/2020 16:02

Despacho -> Mero Expediente
27/05/2020 19:18

Juntada -> Petição
27/05/2020 16:34

Intimação Efetivada
27/05/2020 16:30

Juntada de Documento
30/01/2020 16:36

Autos Conclusos
30/01/2020 16:04

Juntada -> Petição
06/12/2019 10:56

Certidão Expedida
25/11/2019 09:19

Processo Distribuído
25/11/2019 09:19

Juntada de Documento
25/11/2019 09:19

Juntada de Documento
28/09/2009 00:00

Procedência em Parte
11/09/2009 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2009

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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