27/08/2025 22:32

Citação Expedida
22/08/2025 13:18

Certidão Expedida
21/08/2025 16:41

Juntada -> Petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5702845-09.2024.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial SplendorRequerido: Paulo Roberto Araujo FerreiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente não logrou êxito em localizar a parte executada.Deste modo, foram autorizadas as realizações de diligências pela exequente perante a prestadoras de serviços e TRE/GO para buscar informações do paradeiro da demandada (Ev. 26).Entretanto, o nobre causídico promovente na movimentação nº 30, requereu a disponibilização de endereço e/ou endereço eletrônico para realizar o envio da Decisão que autorizou as diligências.Vieram os autos conclusos.Decido.Inicialmente, destaco que o ônus de encontrar a parte executada, é exclusivo da parte exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação.Em casos excepcionais, e para a angularização da ação, permite-se que a parte demandante promova atos para localizar o endereço da parte contrária, o que ocorreu na presente ação.Todavia, observo que o pleito formulado evidencia claro interesse em submeter o Judiciário a atos que deveriam ser realizados totalmente pela parte exequente, qual seja, identificar endereço físico ou eletrônico das prestadoras de serviços e TRE/GO.Assim, INDEFIRO o pedido formulado na movimentação nº 30.Continuamente, noto que o prazo de trinta dias estabelecido na Decisão que autorizou a busca de endereço, já esgotou-se.Como se sabe, a citação é um requisito de validade processual intrínseco, pormeio do qual se completa a estrutura tríplice da relação processual, e constituí pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.Destaco que, em que pese o rito escolhido pela autora exequente, a presente ação foi distribuída em Julho de 2024 e até a presente data não houve a citação, o que afronta os princípios da celeridade e economia processual estampados no artigo 2º da Lei 9.099/95, e ainda, o princípio constitucional da duração razoável do processo.Advirto que, conforme o artigo 18, § 2º da Lei retrocitada, não admite-se a citação por edital.Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para no prazo improrrogável de cinco dias, indique o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito
18/08/2025 16:03

Intimação Efetivada
18/08/2025 15:45

Intimação Expedida
18/08/2025 15:45

Decisão -> Indeferimento
12/08/2025 14:31

Autos Conclusos
11/08/2025 09:46

Juntada -> Petição
06/08/2025 11:54

Certidão Expedida
04/06/2025 11:02

Intimação Efetivada
04/06/2025 10:58

Intimação Expedida
04/06/2025 10:58

Decisão -> Deferimento em Parte
02/06/2025 12:07

Autos Conclusos
02/06/2025 12:06

Certidão Expedida
29/05/2025 10:03

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
28/05/2025 14:27

Juntada -> Petição
12/05/2025 14:10

Intimação Efetivada
12/05/2025 14:10

Decisão -> Outras Decisões
07/05/2025 15:30

Autos Conclusos
06/05/2025 16:47

Juntada -> Petição
24/04/2025 15:18

Intimação Efetivada
03/04/2025 19:36

Mandado Não Cumprido
17/02/2025 17:03

Mandado Expedido
17/02/2025 17:01

Citação Não Efetivada
04/11/2024 22:27

Citação Expedida
30/10/2024 10:36

Certidão Expedida
23/10/2024 12:14

Juntada -> Petição
09/10/2024 19:05

Intimação Efetivada
09/10/2024 19:05

Ato ordinatório
31/08/2024 17:42

Citação Não Efetivada
21/08/2024 23:28

Citação Expedida
19/08/2024 16:35

Certidão Expedida
20/07/2024 11:41

Decisão -> Outras Decisões
19/07/2024 12:05

Inclusão no Juízo 100% Digital
19/07/2024 12:05

Autos Conclusos
19/07/2024 12:05

Processo Distribuído
19/07/2024 12:05

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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