29/08/2025 03:02

Citação Efetivada
28/08/2025 03:01

Intimação Lida
28/08/2025 03:00

Citação Efetivada
28/08/2025 03:00

Citação Efetivada
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ.

PUB.

MUN.

DE REG.

PUB.

E AMB.)Av.

Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5767293-83.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: Municipio De LuzianiaRequerido: Ricardo Augusto Aquino Silva D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de antecipação de tutela em caráter liminar ajuizada pelo Município de Luziânia em face de Ricardo Augusto Aquino Silva e Ricardo Augusto Aquino Silva, qualificados.As partes autoras, no caso o Município de Luziânia, alegam que identificaram a ocupação irregular de via pública na Avenida Alfredo Nasser, no bairro Parque Estrela Dalva II, onde os requeridos teriam instalado um viveiro de plantas, avançando sobre a área pública até a margem do lote 02, quadra 130, ao lado de imóvel da SANEAGO.

Sustenta-se que os requeridos utilizam endereço diverso do efetivamente ocupado, pois, embora conste em seus registros empresariais o lote referido, levantamento topográfico da Divisão de Obras Públicas demonstrou que não funcionam no local indicado.Aduz ainda que os requeridos apresentaram à Administração instrumento particular de compromisso de compra e venda de direitos possessórios sobre o lote, requerendo inclusive certidão de uso do solo, mas que se trata de imóvel de propriedade privada, conforme matrícula imobiliária juntada, sendo o documento utilizado como manobra para legitimar a invasão de área pública e a instalação irregular de atividade comercial.O Município afirma também que a ocupação irregular impede a execução de obras de infraestrutura urbana, como pavimentação asfáltica e implantação de galerias pluviais, causando prejuízos ao erário e à coletividade.

Diante disso, busca a reintegração de posse para resguardar o patrimônio público e viabilizar a continuidade das obras.Assim, pugna pelo deferimento do pedido liminar de antecipação de tutela para, determinar que a reintegração da área vindicada, intimando-se os requeridos para desobstruirem o logradouro público.Ao final, requer a procedência da ação para tornar definitiva a reintegração de posse.Com a inicial vieram os documentos de evento 1. No evento 5, houve o recebimento da inicial e designação da audiência de justificação.No evento 13, o Município de Luziânia manifestou-se.No evento 24, a parte requerida, Ricardo Augusto Aquino Silva, apresentou impugnação.No evento 27, houve a juntada nos autos de termo de audiência de justificação.

Foi proferida decisão que acolheu a emenda apresentada pelo Município de Luziânia, sendo determinada a inclusão no polo passivo, da esposa do requerido, Sra.

Camila dos Santos Oliveira.No evento 40, a parte requerida, Camila dos Santos Oliveira, apresentou impugnação.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.

Fundamento e decido.Passo a análise da medida liminar.De acordo com o art. 300, caput do Novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A norma processual que regula a matéria, encontrada no artigo 300 ilustra que:Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Acerca da tutela de urgência, lecionam os renomados doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto se apresente. (…)Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência.

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300.

Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p.857/858)Desse modo, para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Além disso, há a necessidade de a medida determinada ser reversível, consoante dispõe o artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.No caso dos autos, requer liminarmente a reintegração da posse do bem, ou subsidiariamente a determinação da paralisação da obra realizada pela ré.Primeiramente, observa-se que para a satisfação do pedido liminar se faz necessária a comprovação dos requisitos previstos no artigo 561 do Código Civil.O referido artigo prevê:Art. 561.

Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Portanto, para concessão da medida liminar de reintegração de posse, tais requisitos devem estar plenamente comprovados, sem os quais o juiz não concederá a liminar possessória reclamada na inicial quanto não acolherá o pedido, ao final, produzidas todas as provas possíveis ao longo da instrução processual.No caso em exame, embora o Município de Luziânia traga elementos que, em tese, conferem plausibilidade ao direito invocado, notadamente em razão da natureza pública da área descrita na inicial, não restou suficientemente demonstrado o requisito do periculum in mora.Consoante se depreende dos documentos acostados e das manifestações nos autos, a ocupação em questão não é recente, perdurando há vários anos.

Os próprios requeridos afirmam residir e explorar atividade econômica no local desde longa data, o que é corroborado pelos alvarás de funcionamento e certidões emitidas pela Administração Municipal em exercícios anteriores.

Ademais, verifica-se do processo administrativo juntado no evento 1 (arquivo 6) a lavratura de auto de infração datado de fevereiro de 2023, circunstância que revela que o ente público já tinha ciência inequívoca da situação e, ainda assim, permaneceu inerte em adotar providências efetivas por período considerável.A alegada urgência, portanto, mostra-se fragilizada, pois o perigo de demora pressupõe risco iminente e atual de dano grave ou de ineficácia da tutela jurisdicional caso não seja deferida de imediato.

Todavia, quando a própria Administração tolera a permanência da ocupação por anos e não comprova a paralisação efetiva de obra pública em curso ou prejuízo direto e imediato à coletividade, não se pode reconhecer a presença desse requisito essencial à concessão da medida liminar.Soma-se a isso o fato de que os requeridos afirmam residir no local com sua família, circunstância que, embora não legitime eventual detenção de bem público, recomenda prudência na análise da medida liminar, a fim de evitar decisão de efeitos práticos irreversíveis antes mesmo da formação do contraditório e da produção de prova técnica sobre a natureza da área e a extensão da ocupação.Dessa forma, ausente o requisito do perigo de demora, não se revela possível o deferimento da liminar de reintegração de posse, devendo a controvérsia ser examinada de forma aprofundada no decorrer da instrução processual.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse.Cite(em)-se o(s) requerido(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contestação, sob pena de revelia.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a impugnação.Apresentada reconvenção pela parte requerida, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 343, § 1º do CPC).Da resposta, ouça-se a parte reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretendem provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento.

Na sequência, conclusos os autos para saneamento.Não apresentada a contestação, desde já, fica reconhecida a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a qual não produzirá efeitos materiais quando incorrer nas hipóteses previstas no art. 345 do Código Processual Civil.Na sequência, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretende provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento.Não havendo requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento da lide.Intimem-se.

Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição
19/08/2025 14:53

Intimação Efetivada
19/08/2025 14:41

Citação Expedida
19/08/2025 14:40

Intimação Expedida
18/08/2025 19:16

Intimação Expedida
18/08/2025 19:16

Citação Expedida
18/08/2025 19:16

Citação Expedida
18/08/2025 19:16

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar
09/06/2025 14:59

Autos Conclusos
09/06/2025 14:59

Certidão Expedida
02/06/2025 03:19

Intimação Lida
27/05/2025 17:50

Juntada -> Petição
23/05/2025 13:42

Intimação Expedida
23/05/2025 13:42

Prazo Decorrido
25/02/2025 16:25

Citação Efetivada
19/11/2024 08:55

Troca de Responsável
08/11/2024 03:04

Intimação Lida
04/11/2024 22:24

Citação Expedida
31/10/2024 11:27

Juntada -> Petição
30/10/2024 06:33

Intimação Efetivada
30/10/2024 06:33

Intimação Efetivada
30/10/2024 06:31

Certidão Expedida
30/10/2024 06:29

Certidão Expedida
29/10/2024 18:15

Intimação Expedida
29/10/2024 18:15

Despacho -> Mero Expediente
29/10/2024 18:15

Audiência de Justificação
25/10/2024 14:23

Mídia Publicada
23/10/2024 13:49

Juntada -> Petição
07/10/2024 19:27

Mandado Cumprido
30/09/2024 03:16

Intimação Lida
30/09/2024 03:16

Intimação Lida
19/09/2024 09:48

Mandado Expedido
19/09/2024 09:35

Intimação Expedida
19/09/2024 09:35

Audiência de Justificação
19/09/2024 09:32

Audiência de Justificação
18/09/2024 17:34

Intimação Expedida
18/09/2024 17:34

Decisão -> deferimento
30/08/2024 14:21

Autos Conclusos
28/08/2024 13:39

Juntada -> Petição
22/08/2024 03:07

Intimação Lida
19/08/2024 17:26

Mandado Não Cumprido
19/08/2024 03:22

Intimação Lida
12/08/2024 13:33

Mandado Expedido
12/08/2024 13:19

Intimação Expedida
12/08/2024 13:19

Audiência de Justificação
09/08/2024 15:29

Intimação Expedida
09/08/2024 15:29

Decisão -> Outras Decisões
09/08/2024 13:52

Inclusão no Juízo 100% Digital
09/08/2024 13:52

Autos Conclusos
09/08/2024 13:52

Processo Distribuído
09/08/2024 13:52

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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