04/09/2025 12:28

Processo Arquivado
04/09/2025 12:11

Autos Devolvidos da Instância Superior
04/09/2025 12:11

Autos Devolvidos da Instância Superior
04/09/2025 12:11

Transitado em Julgado
03/09/2025 14:55

Juntada -> Petição
11/08/2025 00:00

Intimação

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FACE AO ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO.

OMISSÃO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NECESSIDADE DE ACRESCENTAR DISPOSITIVO NO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] de Declaração: 6141064-09.2024.8.09.0007Embargante (s): Josmar Araujo Da Silva Junior Embargado (s): Maxwell Henrique Alves Frangiosi Relator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FACE AO ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO.

OMISSÃO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NECESSIDADE DE ACRESCENTAR DISPOSITIVO NO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.01.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face de acórdão prolatado por esta 2ª Turma Recursal que reformou a sentença de origem para condená-la ao pagamento de metade dos valores efetivamente gastos na construção do muro de divisa. 02.

Em suas razões, aduz o embargante que o decisum objurgado contém vício de omissão quanto a apreciação da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e, ainda, incorreu em julgamento extra petita, eis que a parte autora requereu no seu recurso inominado o prosseguimento do feito junto a origem e não o julgamento do mérito. 03.

Quanto a omissão alegada, reanalisando o acórdão, verifica-se que razão assiste ao embargante, devendo ser acrescido ao decisum a análise da impugnação feita em sede de contrarrazões, nos seguintes termos:Por proêmio, têm-se que o pedido de indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita suscitada em sede de contrarrazões não merece prosperar, haja vista que o pedido fora devidamente apreciado pelo juiz a quo, ocasião em que considerou toda a documentação jungida aos autos pelo recorrente, especialmente sua declaração de imposto de renda e comprovantes de gastos.

Frise-se que fotos de viagens, por si só, não são suficientes para afastar o benefício da justiça gratuita, já que sua concessão foi feita com base na comprovação efetiva da hipossuficiência financeira do recorrente e não apenas de sinais exteriores de riqueza. 04.

Por outro lado, quanto ao suposto julgamento extra petita, melhor sorte não assiste ao embargante.

Observa-se que o acórdão reconheceu a ausência de complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão, afastando a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Assim, como o processo já estava em condições de imediato julgamento, foi aplicado o art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, com a finalidade de se proceder à resolução de mérito da demanda no juízo ad quem (Teoria da Causa Madura), o que não configura julgamento extra petita. 05.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS apenas para acrescentar ao acórdão a análise da impugnação à concessão do beneficio da justiça gratuita.

Sem custas e honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL acorda em CONHECER e ACOLHER EM PARTE os embargos declaratórios opostos, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr.

Vitor Umbelino Soares Júnior e Dra.

Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Ubelino Soares JúniorJuiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal 03
08/08/2025 15:52

Intimação Efetivada
08/08/2025 15:52

Intimação Efetivada
08/08/2025 15:52

Intimação Efetivada
08/08/2025 15:52

Intimação Efetivada
08/08/2025 15:43

Recurso Excluído
08/08/2025 15:43

Intimação Expedida
08/08/2025 15:43

Intimação Expedida
08/08/2025 15:43

Intimação Expedida
08/08/2025 15:43

Intimação Expedida
08/08/2025 15:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
08/08/2025 15:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
14/07/2025 14:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
14/07/2025 11:30

Intimação Efetivada
14/07/2025 11:30

Intimação Efetivada
14/07/2025 11:30

Intimação Efetivada
14/07/2025 11:30

Intimação Efetivada
14/07/2025 11:21

Intimação Expedida
14/07/2025 11:21

Intimação Expedida
14/07/2025 11:21

Intimação Expedida
14/07/2025 11:21

Intimação Expedida
14/07/2025 11:21

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
17/06/2025 07:25

Autos Conclusos
16/06/2025 19:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
06/06/2025 14:43

Intimação Efetivada
06/06/2025 14:00

Intimação Expedida
06/06/2025 14:00

Certidão Expedida
06/06/2025 14:00

Recurso Inserido
06/06/2025 08:50

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
30/05/2025 18:54

Intimação Efetivada
30/05/2025 18:54

Intimação Efetivada
30/05/2025 15:36

Intimação Expedida
30/05/2025 15:36

Intimação Expedida
30/05/2025 15:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento
30/05/2025 15:31

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
08/05/2025 13:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
07/05/2025 17:25

Intimação Efetivada
07/05/2025 17:25

Intimação Efetivada
07/05/2025 17:25

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
22/04/2025 09:50

Certidão Expedida
11/04/2025 12:29

Autos Conclusos
11/04/2025 12:29

Recurso Autuado
11/04/2025 11:58

Recurso Distribuído
11/04/2025 11:58

Recurso Distribuído
11/04/2025 11:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
09/04/2025 15:59

Intimação Efetivada
09/04/2025 15:59

Intimação Efetivada
09/04/2025 15:59

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
09/04/2025 15:13

Autos Conclusos
09/04/2025 14:57

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
24/03/2025 13:03

Intimação Efetivada
24/03/2025 13:03

Intimação Efetivada
24/03/2025 13:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo
21/03/2025 12:58

Juntada -> Petição -> Réplica
21/03/2025 10:33

Juntada -> Petição
21/03/2025 10:31

Autos Conclusos
13/03/2025 08:52

Audiência de Conciliação
12/03/2025 20:53

Juntada -> Petição -> Contestação
12/03/2025 08:27

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
11/03/2025 09:55

Intimação Efetivada
11/03/2025 09:55

Juntada de Documento
05/03/2025 10:34

Juntada de Documento
24/02/2025 17:34

Juntada -> Petição
20/02/2025 14:41

Intimação Efetivada
20/02/2025 14:41

Certidão Expedida
20/02/2025 14:39

Juntada de Documento
31/01/2025 15:59

Juntada de Documento
31/01/2025 15:55

Citação Expedida
31/01/2025 14:24

Intimação Efetivada
31/01/2025 14:24

Audiência de Conciliação
31/01/2025 14:24

Intimação Efetivada
31/01/2025 14:24

Audiência de Conciliação
30/01/2025 18:05

Juntada -> Petição
16/01/2025 09:27

Juntada de Documento
16/01/2025 09:25

Citação Expedida
18/12/2024 16:53

Intimação Efetivada
18/12/2024 16:53

Decisão -> Outras Decisões
17/12/2024 19:46

Autos Conclusos
17/12/2024 14:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/12/2024 14:22

Intimação Lida
17/12/2024 14:22

Audiência de Conciliação
17/12/2024 14:22

Processo Distribuído
17/12/2024 14:21

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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