05/09/2025 03:02

Intimação Lida
03/09/2025 17:32

Autos Conclusos
03/09/2025 17:00

Juntada -> Petição
01/09/2025 07:21

Certidão Expedida
01/09/2025 03:05

Intimação Lida
29/08/2025 03:01

Intimação Lida
27/08/2025 10:20

Juntada de Documento
26/08/2025 15:04

Juntada -> Petição
26/08/2025 09:10

Intimação Efetivada
26/08/2025 09:10

Intimação Efetivada
26/08/2025 09:10

Intimação Efetivada
26/08/2025 09:10

Intimação Efetivada
26/08/2025 09:03

Intimação Expedida
26/08/2025 09:03

Intimação Expedida
26/08/2025 09:03

Intimação Expedida
26/08/2025 09:03

Intimação Expedida
26/08/2025 09:03

Intimação Expedida
26/08/2025 07:48

Mandado Cumprido em Parte
22/08/2025 16:40

Juntada de Documento
20/08/2025 18:41

Intimação Efetivada
20/08/2025 18:41

Intimação Efetivada
20/08/2025 18:41

Intimação Efetivada
20/08/2025 18:41

Intimação Efetivada
20/08/2025 18:34

Intimação Expedida
20/08/2025 18:34

Intimação Expedida
20/08/2025 18:34

Intimação Expedida
20/08/2025 18:34

Intimação Expedida
20/08/2025 18:34

Intimação Expedida
20/08/2025 18:34

Despacho -> Mero Expediente
20/08/2025 18:07

Juntada de Documento
20/08/2025 17:58

Juntada -> Petição
20/08/2025 08:25

Autos Conclusos
20/08/2025 08:24

Juntada de Documento
20/08/2025 08:22

Intimação Efetivada
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo nº: 5153076-22.2020.8.09.0069 Polo ativo: Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes - Goinfra Polo passivo: Carlos Alberto Ximenos DECISÃO/OFÍCIO Nas circunstâncias, vislumbra-se que a decisão que deferiu a medida liminar foi proferida em 16/04/2020, e os réus foram intimados de seu teor no dia 03/08/2020.

Aliado a isto, vislumbra-se que, em sede recursal, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, e negado provimento em análise meritória.

Portanto, em momento algum, ao longo de cinco anos de tramitação desta ação e da intimação dos peticionários, houve suspensão dos efeitos decisão que determinou, liminarmente, a reintegração de posse da área discriminada na inicial, qual seja, a faixa de domínio da rodovia GO-219, KM 6 (trecho Guapó-Santa Maria), com a demolição de cercas, muros e/ou imóvel(is) construído(s) irregularmente pelos requeridos.

Acrescente-se que a mencionada decisão foi ratificada ao longo do processo, sempre com a determinação de expedição do competente mandado de reintegração de posse e de demolição, conforme eventos 80, 88, 110, 136, 157, dos quais os réus tiveram ciência.

Por derradeiro, tem-se que, há mais de cinco anos os réus têm ciência da mencionada decisão, todavia, não foi noticiado nos autos o cumprimento voluntário de desocupação, cujo prazo fixado na decisão inicial, foi de 30 dias (evento 4).

Dito isso, INDEFIRO o pedido formulado pelos réus no evento 179, mantendo-se a decisão liminar e seus efeitos.

Em relação a Reclamação nº 83.308, as informações requisitadas seguem no Ofício abaixo. OFICIE-SE, conforme orientações contidas no Ofício eletrônico nº 15678/2025, e aguarde-se a decisão respectiva.

Dou a esta decisão força de OFÍCIO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.

Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A1 ________________________________________________________ DECISÃO/OFÍCIO Ofício n° 20/2025 Guapó/GO, 19 de agosto de 2025. Exmo.

Sr.

Relator MINISTRO GILMAR MENDES Supremo Tribunal Federal Ref.: Ofício eletrônico nº 15678/2025 - Reclamação nº 83.308 Goiás Excelentíssimo Ministro Relator, Luciane Cristina Duarte da Silva, Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Guapó, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, prestar informações nos autos da Reclamação nº 83.308 Goiás.

A “Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar e Demolição” foi manejada por Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA (antiga AGETOP) em desfavor de CARLOS ALBERTO XIMENOS, FAZENDA SANTA MARIA - KING GRASS AGROPECUARIA LTDA, CERAMICA RIOS LTDA, REINALDO RIOS DA SILVA, ZULMIRA TEIXEIRA FURTADO, HERMES BITTENCOURT, WANDERLEY DE MENEZES, JOSÉ ELIAS BORGES e HAMILTON GONÇALVES BORGES.

A petição inicial foi protocolizada em 27/03/2020.

Segundo consta na petição inicial, os requeridos, apesar de devidamente notificados para desocuparem a faixa de domínio ao longo da GO-219, entre as cidades de Guapó-GO e Santa Maria-GO, na altura do km 0 até o km 8, permaneceram inertes, visto a construção de cercas de arame liso, muros e outras benfeitorias no decorrer da referida Rodovia.

Assim, pleitearam, em sede de liminar, a expedição de mandado de reintegração de posse em face dos requeridos, para que desocupem a faixa de domínio relatada e promovam a demolição das construções e cercas existentes, cabendo a estes arcarem com os custos que houver, ou alternativamente, para autorizar a demolição das construções existentes, com a posterior fixação de indenização pelo que for despendido para a prática de tal ato pela GOINFRA, autorizando-se, desde logo, o emprego de força policial, caso necessário.

Pois bem.

No dia 16/04/2020, foi proferida decisão inicial que concedeu medida liminar1 (evento 4).

Os réus, Cerâmica Rios Ltda e Reinaldo Rios da Silva, foram devidamente citados e intimados no dia 03/08/2020 e juntaram representação processual no dia 06/11/2020 (eventos 16 e 21).

Os mencionados réus interpuseram Agravo de Instrumento (nº 5559970-59.2020.8.09.0000), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo juízo recursal (dia 09/11/2020); e, no mérito, o agravo foi conhecido, mas teve o provimento negado, mantendo-se a decisão liminar, conforme decisão proferida no dia 22/07/2021 (evento 38).

Posteriormente, em 04/04/2022, apresentaram contestação (evento 65).

Ao longo do curso processual, a decisão inicial foi ratificada por este juízo, sendo a última proferida no dia 22/05/2025, da qual as partes foram devidamente intimadas, por meio eletrônico (evento 157).

Na data de ontem, 18/08/2025, os réus protocolizaram interlocutória e pugnaram pela concessão de prazo razoável, a fim de retirarem a matéria-prima, equipamentos e demais estruturas existentes no local, antes do cumprimento da ordem de demolição (evento 178).

Ademais, juntaram cópia de Reclamação Constitucional protocolizada perante o STF (nº 83.308) no dia 18/08/2025, na qual pugna pela suspensão dos atos relacionados ao cumprimento da reintegração de posse e de demolição, até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal (evento 179).

No evento 182, foi juntado o Ofício Eletrônico 15678/2025, encaminhado a Serventia deste Juízo fazendário no dia 18/08/2025 às 21h27, relativo a Reclamação nº 83.308.

Essas são, Excelentíssimo Relator, as informações que me competiam declinar.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e apreço.

No aguardo, pois, da r. decisão. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A1 1“Isto posto, e presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR e determino ao Sr.

Oficial de Justiça que proceda à reintegração da posse da área descrita na petição inicial ao longo da GO-219 (sentido Guapó a Santa Maria), com a desocupação da referida área e demolição das cercas de arame liso e muro construídas dentro da faixa de domínio, dentro do prazo de 30 dias.

Autorizo o uso de reforço policial, caso necessário. Expeça-se mandado de citação/imissão na posse, com as advertências sobre os efeitos da revelia e com as prerrogativas de arrombamento e requisição de força policial, se necessário, para que no prazo de 15 dias, querendo, apresente sua resposta, advertindo este, da presunção de veracidade dos fatos relatados pela parte autora caso não contestados.”
19/08/2025 19:06

Despacho -> Mero Expediente
19/08/2025 16:53

Autos Conclusos
19/08/2025 16:11

Juntada -> Petição
19/08/2025 15:01

Juntada de Documento
19/08/2025 12:20

Intimação Efetivada
19/08/2025 12:20

Intimação Efetivada
19/08/2025 12:20

Intimação Efetivada
19/08/2025 12:20

Intimação Efetivada
19/08/2025 12:12

Intimação Expedida
19/08/2025 12:12

Intimação Expedida
19/08/2025 12:12

Intimação Expedida
19/08/2025 12:12

Intimação Expedida
19/08/2025 12:12

Intimação Expedida
19/08/2025 12:12

Decisão -> Outras Decisões
19/08/2025 11:35

Certidão Expedida
19/08/2025 10:23

Juntada de Documento
19/08/2025 09:39

Certidão Expedida
19/08/2025 09:31

Autos Conclusos
19/08/2025 09:26

Juntada -> Petição
18/08/2025 13:52

Juntada -> Petição
15/08/2025 18:39

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
12/08/2025 15:17

Ofício(s) Expedido(s)
11/08/2025 03:06

Intimação Lida
01/08/2025 09:23

Intimação Expedida
01/08/2025 09:23

Intimação Expedida
29/07/2025 14:41

Mandado Expedido
28/07/2025 10:09

Juntada -> Petição
07/07/2025 03:09

Intimação Lida
25/06/2025 11:36

Intimação Expedida
25/06/2025 11:36

Intimação Expedida
24/06/2025 03:19

Mandado Não Cumprido
16/06/2025 22:55

Juntada -> Petição
09/06/2025 16:02

Mandado Expedido
05/06/2025 03:03

Intimação Lida
02/06/2025 03:05

Intimação Lida
26/05/2025 14:18

Intimação Expedida
26/05/2025 14:18

Certidão Expedida
22/05/2025 15:58

Intimação Efetivada
22/05/2025 15:58

Intimação Efetivada
22/05/2025 15:58

Intimação Expedida
22/05/2025 15:58

Despacho -> Mero Expediente
21/05/2025 09:49

Autos Conclusos
20/05/2025 18:45

Juntada -> Petição
20/05/2025 14:26

Juntada de Documento
12/05/2025 17:26

Intimação Lida
28/04/2025 08:02

Intimação Expedida
28/04/2025 08:02

Prazo Decorrido
31/03/2025 03:06

Intimação Lida
19/03/2025 09:12

Intimação Expedida
19/03/2025 09:12

Intimação Expedida
19/03/2025 08:07

Mandado Não Cumprido
20/02/2025 20:40

Juntada -> Petição
31/01/2025 14:23

Mandado Expedido
18/12/2024 03:00

Intimação Lida
08/12/2024 16:56

Intimação Expedida
08/12/2024 16:56

Intimação Expedida
28/11/2024 03:02

Intimação Lida
20/11/2024 08:50

Certidão Expedida
18/11/2024 18:19

Intimação Efetivada
18/11/2024 18:19

Intimação Efetivada
18/11/2024 18:19

Intimação Expedida
18/11/2024 18:19

Decisão -> Outras Decisões
15/10/2024 07:07

Autos Conclusos
11/10/2024 18:22

Juntada -> Petição
03/10/2024 03:01

Intimação Lida
23/09/2024 12:15

Intimação Expedida
22/09/2024 12:41

Mandado Cumprido em Parte
03/07/2024 23:46

Mandado Expedido
01/07/2024 23:54

Juntada -> Petição
17/06/2024 03:12

Intimação Lida
06/06/2024 12:20

Intimação Expedida
06/06/2024 12:19

Certidão Expedida
06/06/2024 11:27

Mandado Não Cumprido
16/05/2024 00:36

Juntada -> Petição
25/04/2024 16:07

Mandado Expedido
22/03/2024 03:02

Intimação Lida
12/03/2024 16:14

Intimação Expedida
12/03/2024 16:14

Intimação Expedida
15/02/2024 03:07

Intimação Lida
05/02/2024 10:32

Intimação Expedida
05/02/2024 10:32

Intimação Expedida
04/02/2024 18:02

Mandado Não Cumprido
29/01/2024 03:05

Intimação Lida
25/01/2024 18:41

Mandado Expedido
22/01/2024 19:07

Mandado Não Cumprido
18/01/2024 16:59

Mandado Expedido
18/01/2024 14:38

Intimação Expedida
13/12/2023 10:16

Despacho -> Mero Expediente
16/11/2023 15:11

Autos Conclusos
14/11/2023 22:59

Juntada -> Petição
06/11/2023 03:00

Intimação Lida
27/10/2023 18:11

Intimação Expedida
27/10/2023 18:11

Despacho -> Mero Expediente
06/09/2023 07:22

Autos Conclusos
04/09/2023 20:07

Juntada -> Petição
25/08/2023 03:01

Intimação Lida
15/08/2023 17:58

Intimação Expedida
15/08/2023 17:58

Despacho -> Mero Expediente
21/06/2023 08:05

Autos Conclusos
20/06/2023 17:27

Juntada -> Petição
12/06/2023 17:21

Intimação Expedida
02/06/2023 18:51

Mandado Não Cumprido
03/04/2023 17:19

Juntada -> Petição
27/03/2023 17:25

Mandado Expedido
27/03/2023 16:43

Ato ordinatório
20/03/2023 03:03

Intimação Lida
20/03/2023 03:03

Intimação Lida
10/03/2023 12:11

Intimação Expedida
10/03/2023 12:11

Ato ordinatório
01/02/2023 16:05

Despacho -> Mero Expediente
28/10/2022 09:56

Autos Conclusos
27/10/2022 22:50

Juntada -> Petição
19/10/2022 15:46

Intimação Expedida
19/10/2022 15:46

Certidão Expedida
13/10/2022 03:00

Intimação Lida
03/10/2022 15:26

Intimação Efetivada
03/10/2022 15:26

Intimação Expedida
03/10/2022 15:26

Decisão -> Outras Decisões
29/06/2022 17:33

Autos Conclusos
29/06/2022 15:41

Juntada -> Petição
20/06/2022 03:02

Intimação Lida
10/06/2022 07:37

Intimação Expedida
10/06/2022 07:36

Ato ordinatório
03/06/2022 14:40

Mandado Não Cumprido
23/05/2022 03:05

Intimação Lida
11/05/2022 16:37

Juntada -> Petição -> Impugnação
11/05/2022 15:19

Intimação Expedida
11/05/2022 15:19

Certidão Expedida
11/05/2022 12:16

Juntada -> Petição
18/04/2022 03:04

Intimação Lida
06/04/2022 08:31

Mandado Expedido
04/04/2022 12:22

Intimação Expedida
04/04/2022 10:27

Juntada -> Petição -> Contestação
29/03/2022 15:49

Juntada -> Petição
28/03/2022 03:03

Intimação Lida
16/03/2022 06:59

Intimação Expedida
16/03/2022 06:59

Decorrido Prazo
31/01/2022 03:01

Intimação Lida
19/01/2022 15:25

Intimação Expedida
19/01/2022 15:25

Certidão Expedida
19/01/2022 15:22

Certidão Expedida
18/01/2022 16:13

Despacho -> Mero Expediente
18/11/2021 09:45

Autos Conclusos
08/11/2021 03:07

Intimação Lida
29/10/2021 13:49

Intimação Expedida
28/10/2021 16:38

Juntada de Documento
19/10/2021 03:07

Intimação Lida
07/10/2021 10:34

Intimação Expedida
06/10/2021 14:34

Juntada -> Petição
17/09/2021 03:21

Intimação Lida
07/09/2021 18:45

Intimação Expedida
07/09/2021 18:44

Certidão Expedida
07/09/2021 18:36

Decorrido Prazo
09/08/2021 03:03

Intimação Lida
02/08/2021 03:03

Intimação Lida
29/07/2021 17:18

Intimação Expedida
29/07/2021 16:31

Juntada de Documento
23/07/2021 09:58

Intimação Efetivada
23/07/2021 09:56

Intimação Expedida
23/07/2021 09:16

Juntada de Documento
21/06/2021 03:03

Intimação Lida
09/06/2021 01:10

Intimação Expedida
08/06/2021 20:24

Juntada -> Petição
27/05/2021 03:02

Intimação Lida
17/05/2021 22:24

Intimação Expedida
17/05/2021 22:12

Juntada de Documento
14/05/2021 18:24

Mandado Cumprido em Parte
16/02/2021 10:22

Mandado Expedido
12/02/2021 11:53

Juntada -> Petição
02/02/2021 15:41

Intimação Expedida
29/01/2021 11:45

Cálculo de Custas
28/01/2021 17:02

Juntada -> Petição
21/01/2021 03:16

Intimação Lida
10/12/2020 11:46

Intimação Expedida
10/12/2020 11:46

Despacho -> Mero Expediente
10/11/2020 13:00

Juntada de Documento
06/11/2020 18:50

Juntada -> Petição
06/11/2020 18:48

Juntada -> Petição
03/11/2020 11:21

Autos Conclusos
30/10/2020 08:06

Juntada -> Petição
29/10/2020 19:21

Juntada -> Petição
14/10/2020 00:12

Mandado Cumprido em Parte
14/10/2020 00:08

Certidão Expedida
30/06/2020 15:27

Mandado Expedido
25/06/2020 11:51

Juntada -> Petição
04/06/2020 03:02

Intimação Lida
25/05/2020 16:17

Intimação Expedida
25/05/2020 16:16

Certidão Expedida
25/05/2020 11:04

Cálculo de Custas
23/05/2020 12:49

Certidão Expedida
04/05/2020 04:04

Intimação Lida
16/04/2020 21:06

Intimação Expedida
16/04/2020 17:00

Decisão -> Outras Decisões
27/03/2020 12:07

Autos Conclusos
27/03/2020 12:07

Processo Distribuído
27/03/2020 12:07

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

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