28/08/2025 03:00

Intimação Lida
19/08/2025 00:00

Intimação

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0105795-40.2005.8.09.0051Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/APolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária Declaratória c/c Repetição de Indébito, em fase de cumprimento de sentença. No evento 197 foi determinada a expedição de ofício à GERÊNCIA DE COMBUSTÍVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOIÁS e intimada a parte exequente para apresentar planilha de compensação referente ao período compreendido entre 01/01/2001 e 21/12/2002. Ofício expedido (evento 211). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (evento 216). Intimada a parte exequente para cumprir a providência determinada no evento 197. Agravo provido para cassar a decisão do evento 197 (evento 227). Manifestação da exequente no evento 228 informando que possui interesse na restituição dos valores via precatório, e não compensação, postulando a intimação do executado para impugnar o cumprimento de sentença. No evento 237, o Estado de Goiás impugnou o cumprimento de sentença, alegando ausência de documentos fiscais e planilha editável para auditoria, necessidade de prévia liquidação da sentença, iliquidez da condenação, ônus do credor na elaboração do memorial discriminado e limitação da execução ao período de 01/01/2001 a 21/12/2002 (Agravo de Instrumento nº 5173285-90.2025.8.09.0051). No evento 240, a parte exequente reiterou o cumprimento de sentença referente à restituição de ICMS, custas e honorários, alegando ausência de impugnação específica do Estado e apresentando cálculos detalhados.

Requereu expedição imediata de precatório/RPV, alegando desnecessidade de liquidação. Em que pese a parte exequente postular a expedição de precatório e RPV nos eventos 228 e 240, verifico a ausência de planilha atualizada do débito. A exequente limitou-se a fazer menção à planilha apresentada no evento 147, de setembro de 2022. Do exposto, evitando-se a necessidade de complementação posterior e a fim de apurar o correto valor devido, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos, intime-se o ESTADO DE GOIÁS para manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR
18/08/2025 11:41

Intimação Efetivada
18/08/2025 11:38

Intimação Expedida
18/08/2025 11:38

Intimação Expedida
18/08/2025 11:38

Despacho -> Mero Expediente
13/08/2025 14:07

Autos Conclusos
12/08/2025 14:57

Juntada -> Petição -> Impugnação
21/07/2025 15:10

Intimação Efetivada
21/07/2025 14:58

Intimação Expedida
16/07/2025 06:03

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2025 03:00

Intimação Lida
07/07/2025 17:53

Juntada de Documento
29/06/2025 12:11

Intimação Efetivada
29/06/2025 12:09

Intimação Expedida
29/06/2025 12:09

Intimação Expedida
29/06/2025 12:09

Despacho -> Mero Expediente
23/06/2025 15:12

Juntada de Documento
04/06/2025 18:01

Autos Conclusos
04/06/2025 15:58

Juntada -> Petição
29/05/2025 17:08

Juntada de Documento
28/05/2025 14:04

Despacho -> Mero Expediente
26/05/2025 17:41

Autos Conclusos
26/05/2025 03:00

Intimação Lida
16/05/2025 07:52

Juntada -> Petição
14/05/2025 13:50

Intimação Expedida
14/05/2025 13:50

Intimação Efetivada
14/05/2025 13:50

Despacho -> Mero Expediente
07/04/2025 14:27

Juntada de Documento
02/04/2025 08:14

Autos Conclusos
10/03/2025 13:33

Juntada de Documento
14/02/2025 15:30

Juntada -> Petição
03/02/2025 03:13

Intimação Lida
22/01/2025 12:24

Intimação Expedida
22/01/2025 12:24

Intimação Efetivada
21/01/2025 10:32

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/01/2025 10:32

Ofício(s) Expedido(s)
08/01/2025 10:52

Autos Conclusos
20/12/2024 10:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
17/12/2024 16:30

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos
12/12/2024 03:07

Intimação Lida
10/12/2024 18:38

Intimação Efetivada
10/12/2024 18:38

Ato ordinatório
06/12/2024 15:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
02/12/2024 09:20

Intimação Expedida
02/12/2024 09:20

Ato ordinatório
25/11/2024 03:10

Intimação Lida
22/11/2024 16:41

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
13/11/2024 14:45

Intimação Expedida
13/11/2024 14:44

Intimação Efetivada
03/11/2024 15:10

Despacho -> Mero Expediente
30/09/2024 19:45

Juntada -> Petição
30/09/2024 12:33

Autos Conclusos
30/09/2024 12:32

Término da Suspensão do Processo
30/09/2024 12:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
27/09/2024 03:05

Intimação Lida
24/09/2024 23:13

Juntada -> Petição
17/09/2024 16:00

Intimação Expedida
11/09/2024 17:43

Juntada -> Petição
11/09/2024 16:01

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/09/2024 14:50

Juntada -> Petição
05/09/2024 20:43

Autos Conclusos
04/09/2024 10:57

Juntada -> Petição
30/08/2024 03:04

Intimação Lida
29/08/2024 17:44

Juntada -> Petição
20/08/2024 15:53

Intimação Expedida
20/08/2024 15:53

Intimação Efetivada
08/08/2024 22:09

Despacho -> Mero Expediente
07/06/2024 14:04

Autos Conclusos
29/05/2024 12:27

Despacho -> Mero Expediente
21/05/2024 13:21

Mudança de Assunto Processual
21/05/2024 13:21

Retificação de Classe Processual
01/03/2024 03:09

Intimação Lida
20/02/2024 15:58

Autos Conclusos
20/02/2024 15:56

Intimação Expedida
20/02/2024 15:56

Intimação Efetivada
10/01/2024 14:05

Despacho -> Mero Expediente
17/11/2023 03:06

Intimação Lida
07/11/2023 16:47

Autos Conclusos
07/11/2023 16:47

Certidão Expedida
07/11/2023 16:44

Intimação Expedida
07/11/2023 16:44

Intimação Efetivada
09/10/2023 12:33

Decisão -> Outras Decisões
05/10/2023 17:37

Autos Conclusos
05/10/2023 17:34

Certidão Expedida
28/09/2023 16:39

Juntada -> Petição
15/09/2023 13:11

Intimação Efetivada
09/08/2023 07:27

Despacho -> Mero Expediente
03/08/2023 21:48

Autos Conclusos
17/04/2023 22:20

Juntada -> Petição
10/04/2023 03:04

Intimação Lida
29/03/2023 14:12

Intimação Expedida
28/03/2023 17:17

Juntada -> Petição
15/03/2023 12:45

Juntada -> Petição
09/03/2023 16:04

Juntada -> Petição
08/03/2023 13:22

Intimação Efetivada
31/01/2023 10:52

Juntada -> Petição
22/11/2022 09:14

Juntada -> Petição
29/10/2022 03:34

Intimação Lida
18/10/2022 13:24

Intimação Expedida
27/09/2022 18:15

Juntada -> Petição
19/09/2022 21:54

Intimação Efetivada
19/09/2022 15:18

Juntada -> Petição
16/09/2022 11:06

Intimação Expedida
16/09/2022 11:06

Intimação Efetivada
16/09/2022 11:06

Certidão Expedida
16/05/2022 03:02

Intimação Lida
04/05/2022 12:33

Intimação Expedida
04/05/2022 10:24

Despacho -> Mero Expediente
07/01/2022 17:09

Autos Conclusos
07/01/2022 17:09

Certidão Expedida
05/01/2022 17:23

Certidão Expedida
26/08/2021 15:23

Juntada -> Petição
26/08/2021 15:14

Juntada -> Petição
26/08/2021 15:03

Juntada -> Petição
23/08/2021 03:00

Intimação Lida
12/08/2021 10:46

Intimação Expedida
11/08/2021 16:49

Juntada -> Petição
23/06/2021 14:21

Mudança de Assunto Processual
08/06/2021 11:28

Juntada -> Petição
07/06/2021 03:03

Intimação Lida
27/05/2021 14:15

Intimação Expedida
27/05/2021 14:00

Juntada -> Petição
18/05/2021 15:37

Intimação Efetivada
23/04/2021 15:08

Juntada -> Petição
08/04/2021 03:01

Intimação Lida
29/03/2021 22:46

Intimação Expedida
29/03/2021 22:46

Certidão Expedida
29/03/2021 22:44

Evolução da Classe Processual
10/03/2021 12:43

Juntada -> Petição
05/03/2021 15:57

Juntada -> Petição
22/02/2021 03:02

Intimação Lida
10/02/2021 13:58

Intimação Expedida
10/02/2021 13:58

Intimação Efetivada
10/02/2021 13:58

Certidão Expedida
10/02/2021 10:20

Processo baixado à origem/devolvido
10/02/2021 10:20

Processo baixado à origem/devolvido
09/02/2021 13:36

Processo baixado à origem/devolvido
09/02/2021 13:36

Processo baixado à origem/devolvido
09/02/2021 13:36

Certidão Expedida
21/01/2021 03:15

Intimação Lida
16/12/2020 08:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
14/12/2020 18:06

Intimação Expedida
14/12/2020 18:06

Intimação Efetivada
10/12/2020 22:30

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)
02/12/2020 12:43

Autos Conclusos
02/12/2020 12:42

Certidão Expedida
02/12/2020 08:57

Recurso Inserido
02/12/2020 08:56

Recurso Autuado
01/12/2020 08:46

Recurso Distribuído
01/12/2020 08:46

Recurso Distribuído
27/11/2020 17:54

Despacho -> Mero Expediente
27/11/2020 09:10

Autos Conclusos
04/11/2020 17:12

Recurso Autuado
03/11/2020 14:51

Recurso Distribuído
03/11/2020 14:51

Recurso Distribuído
21/07/2020 08:30

Juntada de Documento
13/02/2020 16:23

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
31/01/2020 15:35

Juntada -> Petição
15/01/2020 09:19

Intimação Expedida
15/01/2020 09:19

Intimação Efetivada
15/01/2020 08:28

Processo baixado à origem/devolvido
15/01/2020 08:28

Processo baixado à origem/devolvido
15/01/2020 07:46

Processo baixado à origem/devolvido
15/01/2020 07:46

Processo baixado à origem/devolvido
15/01/2020 07:46

Certidão Expedida
15/01/2020 07:46

Processo baixado à origem/devolvido
10/01/2020 13:56

Certidão Expedida
29/11/2019 03:01

Intimação Lida
19/11/2019 14:12

Intimação Expedida
19/11/2019 14:09

Intimação Efetivada
14/11/2019 11:35

Decisão -> Admissão -> Recurso extraordinário
22/10/2019 12:47

Autos Conclusos
21/10/2019 10:41

Juntada -> Petição
21/10/2019 10:41

Juntada -> Petição
14/10/2019 13:37

Intimação Expedida
14/10/2019 13:37

Certidão Expedida
11/10/2019 11:59

Cálculo de Custas
10/10/2019 09:49

Recurso Inserido
10/10/2019 09:49

Recurso Autuado
08/10/2019 22:09

Recurso Distribuído
08/10/2019 22:09

Recurso Distribuído
30/09/2019 14:24

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário
30/09/2019 14:23

Juntada -> Petição -> Recurso especial
16/09/2019 03:03

Intimação Lida
09/09/2019 08:52

Certidão Expedida
05/09/2019 10:55

Intimação Expedida
05/09/2019 10:55

Intimação Expedida
05/09/2019 10:55

Intimação Expedida
05/09/2019 10:55

Intimação Expedida
05/09/2019 10:55

Intimação Efetivada
05/09/2019 10:55

Intimação Efetivada
05/09/2019 10:55

Intimação Efetivada
05/09/2019 10:55

Intimação Efetivada
04/09/2019 11:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/09/2019 10:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
29/08/2019 03:01

Intimação Lida
23/08/2019 08:13

Certidão Expedida
19/08/2019 13:35

Intimação Expedida
14/08/2019 12:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
09/08/2019 13:32

Relatório
31/07/2019 16:22

Autos Conclusos
31/07/2019 16:16

Juntada -> Petição
22/07/2019 09:27

Intimação Expedida
17/07/2019 11:28

Despacho -> Mero Expediente
02/07/2019 13:55

Autos Conclusos
17/06/2019 03:03

Intimação Lida
07/06/2019 08:40

Certidão Expedida
06/06/2019 03:01

Intimação Lida
05/06/2019 20:18

Intimação Expedida
05/06/2019 16:27

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto
29/05/2019 07:58

Certidão Expedida
27/05/2019 14:27

Intimação Expedida
27/05/2019 14:27

Intimação Expedida
27/05/2019 14:27

Intimação Expedida
27/05/2019 14:27

Intimação Expedida
27/05/2019 14:27

Intimação Efetivada
27/05/2019 14:27

Intimação Efetivada
27/05/2019 14:27

Intimação Efetivada
27/05/2019 14:27

Intimação Efetivada
23/05/2019 17:03

Despacho -> Mero Expediente
23/05/2019 16:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento
21/05/2019 15:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
16/05/2019 14:24

Autos Conclusos
16/05/2019 14:24

Certidão Expedida
15/05/2019 15:54

Juntada -> Petição
13/05/2019 06:52

Certidão Expedida
06/05/2019 14:23

Intimação Expedida
06/05/2019 14:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
29/04/2019 14:35

Relatório
07/01/2019 13:21

Autos Conclusos
20/12/2018 10:39

Juntada -> Petição
18/12/2018 13:33

Intimação Expedida
17/12/2018 09:45

Despacho -> Mero Expediente
17/09/2018 17:17

Autos Conclusos
07/09/2018 18:43

Juntada -> Petição
27/08/2018 14:07

Processo baixado à origem/devolvido
27/08/2018 14:07

Processo baixado à origem/devolvido
26/08/2018 12:15

Despacho -> Mero Expediente
20/08/2018 03:01

Intimação Lida
13/08/2018 10:30

Certidão Expedida
10/08/2018 17:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
09/08/2018 15:47

Autos Conclusos
09/08/2018 15:46

Certidão Expedida
09/08/2018 15:44

Término da Suspensão do Processo
09/08/2018 13:24

Intimação Expedida
09/08/2018 13:24

Certidão Expedida
08/08/2018 13:13

Certidão Expedida
08/08/2018 13:13

Certidão Expedida
07/08/2018 17:04

Recurso Autuado
07/08/2018 09:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
07/08/2018 09:33

Recurso Distribuído
07/08/2018 09:33

Recurso Distribuído
07/08/2018 09:33

Juntada de Documento
07/08/2018 09:33

Juntada de Documento
07/08/2018 09:33

Processo Distribuído
30/09/2009 00:00

Procedência em Parte
03/06/2005 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5213920-53.2025.8.09.0168

Erotildes Anselmo Fernandes

Banco Bmg S.A

Advogado: Jenifer Tais Oviedo Giacomini

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 20/03/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 5321977-31.2025.8.09.0051

Inss

Sidiclei Martins Alves

Advogado: Marcelo Pinheiro Davi

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 26/04/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5199620-20.2023.8.09.0051

Condominio Residencial You

Aurora Sociedade de Administracao e Part...

Advogado: Cassio Vieira de Moura

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 29/03/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 5648358-03.2025.8.09.0051

Paulo Angelo Machado

Goias Previdencia Goiasprev

Advogado: Victor Hugo Tavares Mendonca

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 14/08/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0105795-40.2005.8.09.0051

Ipiranga Produtos de Petroleo S/A

Governo do Estado de Goias

Advogado: Ana Carolina Goncalves Vieira

Tribunal Superior - TJGO

Ajuizamento: 21/01/2020 11:30

Exibir Processo