TJGO - 5635204-58.2025.8.09.0069

                                                                                                                                                                                                                                PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM.

SUC.

INF.

JUV.

E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000,  E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800  Guapó - Vara Cível Processo nº5635204-58.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de Veículo Requerente: Itau Unibanco Holding S.a., CPF/CNPJ nº 60.***.***/0001-23 Requerido:LUIZ BARBOSA DE CARVALHO CPF/CNPJ nº *95.***.*77-34   DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)   Preenchidos os requisitos legais (art. 3, § 12, do Decreto-Lei 911/69), DETERMINO a expedição do mandado de busca e apreensão, nos termos da decisão liminar proferida.

Desde já autorizo ordem de arrombamento, bem como requisição de força policial, a critério do Oficial de Justiça, caso entenda necessário.

Acrescente-se ao mandado que o mesmo deverá ele ser cumprido com cautela, resguardando a integridade física e moral do requerido.

Após a realização da apreensão dos veículos, oficie-se o juízo de origem, nos termos do art. 3, § 13, do Decreto-Lei 911/69, dando-se baixa nos autos.

Ausentes os requisitos do art. 189 do CPC, proceda-se a retirada do segredo de justiça dos autos.

Conste no mandado e que seja orientado as partes por ocasião do seu cumprimento, que qualquer pedido das partes quanto à legalidade ou não da medida, bem como relativo a eventual pagamento do débito, devem ser feitos no juízo que tramita o feito, eis que este juízo aqui age, por força de lei (art. 3º, § 12º, do Decreto-lei 911/69), apenas como ordenador para cumprimento de ordem de outro juízo, ante a informada localização do bem nesta Comarca.

Assim, realizada a busca e apreensão e citação, deverá a Escrivania remeter os autos imediatamente ao juízo competente, ainda que existam pedidos indicados no parágrafo acima, certificando nos autos quanto à determinação em questão, arquivando-se o feito.

De igual forma, não cumprida busca e apreensão e/ou a citação no endereço informado e nada pedido pela parte autora no prazo de 05 dias da juntada do mandado total ou parcialmente infrutífero, remeta-se ao juízo competente e arquive-se Este juízo, portanto, deliberará apenas quanto a pleitos que visem o cumprimento da busca e apreensão e citação, eis que este é o objetivo da lei, nos termos do já citado art. 3º, § 12º, do Decreto-lei 911/69 e desde que tais pedidos sejam feitos no prazo disposto no parágrafo acima, evitando ficar o feito paralisado na Escrivania sem o devido andamento.

Diligências Legais.

Guapó, data da assinatura digital.   Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab08