08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv.

Assis Chateaubriand, 195 - St.

Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho____________________________________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5311866-31.2022.8.09.0006COMARCA: AnápolisAPELANTE: Aline Rubia da CunhaAPELADO: Glayton Jose NeivaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Aline Rubia da Cunha contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dr.

Rodrigo de Castro Ferreira, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por Glayton Jose Neiva.Na inicial, o Apelado pretende o recebimento da quantia de R$ 45.840,87, proveniente de negócio jurídico celebrado entre as partes, que culminou na emissão do cheque n. 900036, em 1º/9/2019.O magistrado de 1º grau prolatou sentença (mov. 49), por meio da qual julgou procedente o pedido inicial, tendo consignado da seguinte forma na parte dispositiva:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do débito oriundo do cheque nº 900036, no valor original de R$ 29.000,00, atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data da emissão, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406), contado da data da primeira apresentação do título para pagamento (CC, art. 903 c/c Lei 7.357/85, art. 52, II), a ser apurado por cálculo aritmético.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).Irresignada, a Apelante interpôs o presente recurso (mov. 54), em que pleiteia a nulidade da sentença e, subsidiariamente, requer a reforma do ato judicial, a fim de seja reduzido o débito arguido na inicial.Em suas razões, argumenta a nulidade da citação efetivada via edital, porquanto não esgotadas as diligências para localização da requerida.Aduz o desconhecimento do débito perseguido na inicial, mormente pela constatação de divergência de assinatura indicada no motivo de devolução do cheque.Pontua não ter emitido o cheque que lastreia a petição inicial, o que torna necessária a realização de perícia para constatação de falsidade da assinatura.Alega que o montante do débito deve ser abatido pelas quantias anotadas no verso da cártula, ou seja, o valor de R$ 21.125,15, dada a informação de pagamento.Requer a concessão da gratuidade da justiça em seu favor.Em contrarrazões (mov. 57), o Apelado defende a regularidade da citação realizada via edital; discorre sobre a preclusão da arguição de falsidade de assinatura; pondera acerca da ausência de pagamento de valores e de litigância de má-fé; pugna pelo desprovimento do recurso.Intimada para comprovar alegada hipossuficiência financeira (mov. 63), a Apelante colacionou cópia da CTPS na mov. 66.Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 69), a Apelante comprovou o recolhimento do preparo recursal (mov. 74).É o relatório.Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento virtual.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6
05/09/2025 13:51

Intimação Efetivada
05/09/2025 13:51

Intimação Efetivada
05/09/2025 13:42

Intimação Expedida
05/09/2025 13:42

Intimação Expedida
05/09/2025 13:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
05/09/2025 12:45

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
04/09/2025 13:14

Juntada -> Petição
04/09/2025 12:42

Autos Conclusos
04/09/2025 12:42

Certidão Expedida
25/08/2025 16:20

Intimação Efetivada
25/08/2025 16:02

Intimação Expedida
25/08/2025 16:01

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
25/08/2025 11:45

Autos Conclusos
25/08/2025 11:45

Certidão Expedida
22/08/2025 23:03

Juntada -> Petição
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv.

Assis Chateaubriand, 195 - St.

Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5311866-31.2022.8.09.0006COMARCA: AnápolisAPELANTE: Aline Rubia da CunhaAPELADO: Glayton Jose NeivaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por Aline Rubia da Cunha contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dr.

Rodrigo de Castro Ferreira, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por Glayton Jose Neiva.A Apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça em seu favor.Nos termos do enunciado da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, a gratuidade da justiça apenas pode ser deferida para quem comprovar a condição de insuficiência de recursos.Desse modo, em observância ao que dispõe o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tais como:a) Cópias dos comprovantes de renda (holerite), referentes aos três últimos meses e/ou cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), disponível em meio digital;b) Cópias dos extratos bancários completos de todas suas contas corrente e/ou poupança referentes aos 3 (três) últimos meses;c) Cópias das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referente aos anos de 2024 e 2025, acompanhadas do respectivo recibo de entrega;d) Relação de gastos mensais e de dependentes (se houver), acompanhada da respectiva comprovação;e) Demais documentos que entender necessário para análise.Pelas razões expostas, determino a intimação da Apelante para, no prazo de 3 (três) dias, colacionar aos autos a supracitada documentação, no intuito de possibilitar a análise do requerimento.Apresentada a documentação, à Secretaria da 10ª Câmara Cível para inclusão de sigilo na movimentação.Cumpra-se.Goiânia, datado eletronicamente. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6
15/08/2025 12:40

Intimação Efetivada
15/08/2025 12:30

Intimação Expedida
15/08/2025 00:57

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
11/08/2025 12:50

Certidão Expedida
07/08/2025 14:29

Autos Conclusos
07/08/2025 14:29

Certidão Expedida
07/08/2025 14:28

Recurso Autuado
07/08/2025 14:12

Recurso Distribuído
07/08/2025 14:12

Recurso Distribuído
06/08/2025 15:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
16/07/2025 13:12

Intimação Efetivada
16/07/2025 13:08

Intimação Expedida
15/07/2025 21:47

Juntada -> Petição -> Apelação
18/06/2025 09:02

Intimação Efetivada
18/06/2025 09:02

Intimação Efetivada
18/06/2025 08:58

Intimação Expedida
18/06/2025 08:58

Intimação Expedida
18/06/2025 08:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
18/06/2025 06:03

Evolução da Classe Processual
10/04/2025 10:25

Autos Conclusos
01/04/2025 09:01

Juntada -> Petição
28/03/2025 13:43

Juntada -> Petição
27/03/2025 08:22

Intimação Efetivada
27/03/2025 08:21

Intimação Efetivada
27/03/2025 08:21

Intimação Efetivada
27/03/2025 08:21

Ato ordinatório
11/03/2025 13:55

Juntada -> Petição
18/02/2025 16:36

Intimação Efetivada
18/02/2025 16:36

Certidão Expedida
06/02/2025 22:15

Juntada -> Petição -> Contestação
15/01/2025 19:46

Intimação Efetivada
15/01/2025 19:46

Intimação Efetivada
29/11/2024 17:07

Certidão Expedida
29/11/2024 16:58

Certidão Expedida
18/10/2024 23:26

Intimação Expedida
14/10/2024 10:00

Decisão -> Nomeação -> Curador
11/10/2024 13:29

Autos Conclusos
11/10/2024 13:28

Certidão Expedida
10/10/2024 14:34

Prazo Decorrido
07/08/2024 17:44

Certidão Expedida
07/08/2024 17:43

Juntada de Documento
07/08/2024 16:13

Documento Expedido
02/07/2024 17:54

Intimação Efetivada
02/07/2024 17:54

Decisão -> Outras Decisões
01/07/2024 18:25

Autos Conclusos
05/06/2024 13:43

Juntada -> Petição
23/05/2024 15:26

Intimação Efetivada
23/05/2024 15:25

Ato ordinatório
15/05/2024 13:11

Mandado Não Cumprido
05/04/2024 13:28

Mandado Expedido
05/10/2023 09:06

Mandado Expedido
17/11/2022 13:53

Juntada -> Petição
01/11/2022 13:49

Intimação Efetivada
31/10/2022 10:44

Citação Não Efetivada
05/09/2022 20:24

Citação Expedida
02/09/2022 18:10

Citação Expedida
08/08/2022 13:44

Intimação Efetivada
08/08/2022 13:44

Despacho -> Mero Expediente
05/08/2022 15:30

Autos Conclusos
23/06/2022 16:06

Juntada -> Petição
31/05/2022 18:13

Intimação Efetivada
31/05/2022 18:13

Despacho -> Mero Expediente
30/05/2022 17:52

Autos Conclusos
30/05/2022 17:52

Certidão Expedida
27/05/2022 09:46

Processo Distribuído
27/05/2022 09:46

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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