TJGO - 5043911-10.2025.8.09.0087

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ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que revogou a concessão de Assistência Judiciária em Ação de Prestação de Contas, sob fundamento de que o agravante aufere rendas suficientes para arcar com as custas e despesas do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A Constituição Federal assegura Assistência Judiciária mediante comprovação de insuficiência de recursos. 2.

O Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoa natural. 3.

O indeferimento do benefício exige elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 4.

A remuneração mensal líquida do agravante, no valor de R$ 2.561,42 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), demonstra vulnerabilidade financeira. 5.

O estado de hipossuficiência não se confunde com miserabilidade absoluta. 6.

Os valores recebidos a título de arrendamento e reserva financeira não interferem na análise da concessão do benefício.

IV.

TESE(S) 1.

A comprovação da hipossuficiência financeira para concessão de Assistência Judiciária prescinde de estado de miserabilidade absoluta. 2.

O patrimônio existente não obsta a concessão de Assistência Judiciária quando demonstrada a insuficiência de rendimentos mensais para adimplemento das despesas processuais.

V.

DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 §§ 2º e 3º, 932, IV, "a", 1.015, V, 1.019; Súmula 25/TJGO.

Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câm.

Cível, ACív 5391858-37.2021.8.09.0051, DJe 13/11/2023; TJGO, 10ª Câm.

Cível, AI 5604996-74.2023.8.09.0065, DJe 13/11/2023.       PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível     AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043911-10.2025.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA AGRAVANTE: PAULO LUIZ SOARES JÚNIOR AGRAVADO: WAGNER SOARES DA SILVA RELATOR: DES.

ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO LUIZ SOARES JÚNIOR diante de decisão (mov. 21 dos autos originários) proferida pelo Juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itumbiara na Ação de Prestação de Contas nº 5576397.25, ajuizada em seu desfavor por WAGNER SOARES DA SILVA, a qual revogou os benefícios da Assistência Judiciária.

Em suas razões, o agravante alega que os documentos juntados com a inicial são suficientes para comprovar seu direito ao benefício da Assistência Judiciária, pois é funcionário público e recebe uma remuneração módica e, diante de seu evidente estado de hipossuficiência financeira, não detém condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nem mesmo parceladamente.

Ao final, requer o conhecimento e provimento recursal para concessão integral dos benefícios da Assistência Judiciária.

Sem preparo, por ser a matéria debatida no recurso.

Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que o presente caso admite a interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, inc.

V, do NCPC, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

Deveras, a matéria em exame já foi objeto de deliberação desta Corte, sendo passível de análise monocrática, consideradas as circunstâncias do art. 932, inc.

IV, alínea “a” c/c art. 1.019, caput, do NCPC, assim como o conteúdo da Súmula nº 25/TJGO, a qual dispõe que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Com efeito, a pretensão recursal cinge-se à obtenção da Assistência Judiciária, ao fundamento de estar o agravante obstado de litigar sem o referido benefício.

A respeito do tema, o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF, pontifica que terá direito à Assistência Judiciária aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais, paradigma replicado pelos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do NCPC, que preveem o reconhecimento do direito ao benefício, dispondo ainda que tanto o indeferimento da gratuidade quanto a presunção de veracidade da declaração unilateral prestada pelo requerente dependem da análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.

Sobre a matéria enfocada, tem-se ainda das lições doutrinárias de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que “nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do NCPC.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para a afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da Assistência Judiciária” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed.

JusPodivm; 2016, p. 159).

No caso dos autos, verifica-se que o ora agravante apresentou documentos suficientes para comprovar sua incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, restando evidenciado pelos holerites (mov. 1, arqs. 5 e 6) que exerce a função de Auxiliar de Serviços Nutricionais Grupo 1, na Escola Municipal Catu, com o vencimento líquido mensal de R$ 2.561,42 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), com os valores recebidos a título de arrendamento das propriedades do espólio e a reserva financeira do agravante não podendo ser considerados na análise da Assistência Judiciária, pois não se pode exigir que o requerente disponha de tal patrimônio para arcar com as custas e despesas do processo.

Com efeito, resta devidamente comprovado nos autos que o agravante não aufere rendimentos financeiros mensais suficientes para adimplir as despesas processuais, estando em situação de vulnerabilidade financeira, o que conduz à pertinência jurídica da pretensão recursal.

Destaque-se ainda que o estado de hipossuficiência econômica da pessoa que necessite da Assistência Judiciária, a ser verificado pelo julgador, não significa estado de miserabilidade absoluta, mas apenas que o pagamento das custas judiciais pode prejudicar o seu sustento e de sua família, como ocorre no presente caso e em conformidade com os seguintes paradigmas jurisprudenciais deste egrégio Sodalício: Ementa: “1 a 4.

Omissis. 5.

Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita está condicionada à efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.

Recurso Adesivo conhecido e provido” (TJGO, 3ª Câm.

Cível, ACív 5391858-37.2021.8.09.0051, rel.

Des.

Fernando Braga Viggiano, j. em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).

Ementa: “1.

Omissis. 2.

Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Inteligência da Súmula 25/TJGO.

Agravo Interno conhecido e desprovido” (TJGO, 10ª Câm.

Cível, AI 5604996-74.2023.8.09.0065, rel.

Des.

Aureliano Albuquerque Amorim, j. em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).

Ante ao exposto, nos termos do art. 932, inc.

IV, alínea “a”, do NCPC, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a fustigada decisão originária e conceder ao agravante os benefícios da Assistência Judiciária.

Outrossim, nos termos do art. 1.019, inc.

I, parte final do NCPC, cientifique-se o Juízo a quo acerca da presente decisão recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.     Des.

ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA                       Relator A3