TJGO - 5655200-55.2025.8.09.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac PintoMANDADO DE SEGURANÇA Nº 5655200-55.2025.8.09.00005ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE : TEREZINHA MARIA DE JESUSIMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSLITS.
PASSIVO : ESTADO DE GOIÁSRELATOR : DES.
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DESPACHO Do compulso dos autos vê-se que, no mov. 19 foi proferida decisão, deferindo a liminar pleiteada no mandamus e determinando que a Autoridade Impetrada, no prazo de 03 (três) dias, providenciasse o encaminhamento da impetrante para atendimento e todo o tratamento necessário de angioplastia intraluminal de vasos do pescoço/troncos supra-aórticos (sem stent) – especialidade cardiologia intervencionista pré cirúrgica – cirurgia vascular/angiologia, no nosocômio competente. Em seguida, o Estado de Goiás ofertou contestação no mov. 25, suscitando, preliminarmente, a perda de interesse de agir, em razão de que a solicitação de leito para internação da paciente foi encerrada, ante a mudança de conduta médica.
No mérito, requereu a denegação da segurança. Pois bem. Em atenção a preliminar suscitada pelo Estado de Goiás, determino a intimação da Impetrante – Terezinha Maria de Jesus, para que preste informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser reputada como verdadeira a tese de defesa suscitada. Intime-se.
Cumpra-se. Cumprida a diligência, volvem-me os autos conclusos para deliberação. (Documento datado e assinado em sistema próprio).DES.
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator -
08/09/2025 13:23
Intimação Efetivada
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08/09/2025 13:16
Intimação Expedida
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08/09/2025 10:59
Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
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08/09/2025 08:06
Autos Conclusos
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05/09/2025 20:11
Juntada -> Petição
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05/09/2025 18:12
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
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05/09/2025 18:12
Intimação Lida
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05/09/2025 11:45
Troca de Responsável
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04/09/2025 11:44
Intimação Expedida
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04/09/2025 11:43
Intimação Expedida
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04/09/2025 10:43
Juntada -> Petição
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28/08/2025 13:16
Mandado Cumprido
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28/08/2025 10:40
Intimação Efetivada
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28/08/2025 10:37
Mandado Expedido
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28/08/2025 10:31
Intimação Expedida
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28/08/2025 10:31
Intimação Expedida
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28/08/2025 10:08
Decisão -> Concessão -> Liminar
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28/08/2025 08:13
Autos Conclusos
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28/08/2025 08:11
Juntada de Documento
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27/08/2025 17:40
Intimação Efetivada
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27/08/2025 17:33
Juntada de Documento
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27/08/2025 17:30
Intimação Expedida
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27/08/2025 16:15
Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
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27/08/2025 16:15
Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
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26/08/2025 13:17
Autos Conclusos
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26/08/2025 11:43
Juntada -> Petição
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20/08/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5655200-55.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : TEREZINHA MARIA DE JESUS IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LITS.
PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES.
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por TEREZINHA MARIA DE JESUS, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS e pelo ESTADO DE GOIÁS, consistente no não encaminhamento da paciente para a realização do tratamento necessário para manutenção de sua saúde. A impetrante requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça para o processamento do mandado de segurança, cujo valor das custas iniciais perfaz o valor de R$ 907,53 (Novecentos e sete reais e cinquenta e três centavos). Observa-se dos autos que a demandante, junto a exordial, não colacionou documentos hábeis a demonstrar sua hipossuficiência financeira. Sendo assim, em observância ao princípio da não surpresa e da cooperação processual, previstos na norma processual civil (artigos 9º e 10), intime-se a impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer prova de sua hipossuficiência, acostando aos autos: a) comprovante de rendas mensais (contracheque, cópia de CTPS, DECORE, etc.); b) relação e comprovantes de despesas mensais habituais; c) extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; e d) as três últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da benesse. Ato seguinte, em que pese tenha angariado prova pré-constituída da necessidade do tratamento de saúde reclamado, a impetrante não comprovou, por meio de Relatório Médico, devidamente assinado pelo profissional que a acompanha, a necessidade de realização do procedimento solicitado na exordial (ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOÇO/ TRONCOS SUPRA – AÓRTICOS (SEM STENT) – ESPECIALIDADE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA PRÉ CIRÚRGICA – CIRURGIA VASCULAR/ ANGIOLOGIA, NO NOSOCÔMIO COMPETENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 12 HORAS). Com efeito, passando em revista aos documentos da petição inicial, verifico, tão somente, o print de tela, demonstrando que a impetrante foi incluída na fila de regulação para realização do procedimento, na data de 14/08/2025 (mov. 01). Por este motivo, no mesmo ato, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, em cumprimento ao disposto no art. 321 do CPC, e com fulcro na Súmula nº 62 do TJGO, INTIME-SE a parte impetrante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, a fim de aportar aos autos o Relatório Médico, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do direito invocado. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES.
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator -
19/08/2025 10:20
Intimação Efetivada
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19/08/2025 10:14
Intimação Expedida
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19/08/2025 09:52
Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
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18/08/2025 13:43
Autos Conclusos
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16/08/2025 13:44
Despacho -> Mero Expediente
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16/08/2025 09:30
Inclusão no Juízo 100% Digital
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16/08/2025 09:30
Autos Conclusos
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16/08/2025 09:30
Processo Distribuído
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16/08/2025 09:30
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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