18/08/2025 00:00

Intimação

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5488265-41.2022.8.09.0158Recorrentes(s): Fundo De Invest Em Direitos Creditórios Creditas Auto IiRecorrido(s): Francisco Das Chagas Magalhaes VianaS E N T E N Ç AEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO II em face de FRANCISCO DAS CHAGAS M VIANA, com fundamento no Decreto-lei 911/69, objetivando a constrição de bem móvel.As partes celebraram acordo, pugnando pela homologação dele pelo Juízo (evento 90).É o relatório.

DECIDO.O acordo firmado entre os sujeitos processuais constitui ato jurídico válido, uma vez que todos os requisitos legais encontram-se presentes (agente capaz, objeto lícito e possível, forma não defesa em lei).Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes (evento 90), nos termos nele estabelecidos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios conforme acordado.

Em caso de silêncio, cada parte arcará com os honorários de seu patrono.Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º, CPC.Face a homologação do acordo, REVOGO a decisão de evento 05, determinando o recolhimento de eventuais mandados em aberto.Intimem-se.Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.Finalmente, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)
15/08/2025 19:41

Processo Arquivado
15/08/2025 19:41

Certidão Expedida
15/08/2025 19:40

Juntada de Documento
15/08/2025 19:29

Transitado em Julgado
15/08/2025 19:21

Evolução da Classe Processual
15/08/2025 11:21

Intimação Efetivada
15/08/2025 11:18

Intimação Expedida
15/08/2025 11:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)
05/06/2025 12:44

Juntada -> Petição
29/05/2025 20:17

Autos Conclusos
28/05/2025 13:44

Juntada -> Petição
13/05/2025 10:41

Intimação Efetivada
13/05/2025 10:41

Ato ordinatório
24/04/2025 09:48

Juntada -> Petição
14/04/2025 11:20

Intimação Efetivada
14/04/2025 11:20

Audiência de Conciliação
31/03/2025 11:22

Juntada de Documento
25/03/2025 13:09

Certidão Expedida
25/03/2025 10:25

Intimação Efetivada
25/03/2025 10:25

Decisão -> Outras Decisões
14/03/2025 09:04

Intimação Efetivada
14/03/2025 09:04

Intimação Expedida
11/03/2025 10:59

Juntada -> Petição
26/02/2025 10:45

Citação Expedida
24/02/2025 16:48

Intimação Efetivada
24/02/2025 16:48

Certidão Expedida
24/02/2025 16:47

Intimação Efetivada
24/02/2025 16:47

Audiência de Conciliação
21/02/2025 10:03

Intimação Efetivada
21/02/2025 10:03

Ato ordinatório
07/02/2025 10:43

Juntada -> Petição
27/01/2025 20:16

Autos Conclusos
27/01/2025 20:16

Prazo Decorrido
13/11/2024 12:39

Intimação Efetivada
13/11/2024 12:39

Decisão -> Outras Decisões
27/09/2024 17:00

Juntada -> Petição
11/09/2024 15:09

Autos Conclusos
11/09/2024 15:09

Certidão Expedida
12/08/2024 18:52

Intimação Efetivada
12/08/2024 18:52

Ato ordinatório
30/07/2024 12:40

Juntada -> Petição
24/07/2024 12:25

Intimação Efetivada
24/07/2024 12:25

Ato ordinatório
24/07/2024 12:23

Prazo Decorrido
25/06/2024 20:20

Intimação Efetivada
25/06/2024 20:20

Ato ordinatório
10/05/2024 16:19

Mandado Não Cumprido
11/04/2024 11:41

Mandado Expedido
26/03/2024 15:06

Juntada -> Petição
20/03/2024 08:25

Juntada -> Petição
07/03/2024 15:23

Intimação Efetivada
07/03/2024 15:23

Ato ordinatório
14/02/2024 13:17

Intimação Efetivada
14/02/2024 13:16

Intimação Efetivada
21/12/2023 20:23

Juntada de Documento
07/12/2023 10:38

Mandado Não Cumprido
28/11/2023 14:20

Mandado Expedido
22/11/2023 17:05

Certidão Expedida
30/10/2023 14:06

Juntada -> Petição
23/10/2023 10:53

Juntada -> Petição
02/10/2023 16:28

Juntada -> Petição
18/09/2023 16:05

Intimação Efetivada
18/09/2023 16:05

Decisão -> Outras Decisões
04/09/2023 14:24

Autos Conclusos
28/06/2023 17:28

Juntada -> Petição
26/06/2023 13:45

Juntada -> Petição
19/06/2023 17:09

Intimação Efetivada
19/06/2023 17:09

Ato ordinatório
19/06/2023 17:08

Prazo Decorrido
26/05/2023 14:30

Intimação Efetivada
26/05/2023 14:30

Certidão Expedida
10/05/2023 15:23

Intimação Efetivada
10/05/2023 15:23

Decisão -> Outras Decisões
24/04/2023 20:22

Autos Conclusos
03/04/2023 18:45

Juntada -> Petição
09/03/2023 12:48

Intimação Efetivada
09/03/2023 12:43

Ato ordinatório
09/03/2023 12:27

Prazo Decorrido
13/02/2023 16:24

Mandado Cumprido
27/01/2023 15:25

Juntada de Documento
26/01/2023 16:30

Mandado Expedido
06/12/2022 11:47

Juntada -> Petição
18/11/2022 13:40

Juntada -> Petição
05/10/2022 17:52

Intimação Efetivada
05/10/2022 17:52

Intimação Efetivada
05/10/2022 17:50

Ato ordinatório
14/09/2022 17:27

Mandado Não Cumprido
24/08/2022 18:48

Certidão Expedida
24/08/2022 18:41

Juntada de Documento
24/08/2022 18:27

Juntada de Documento
23/08/2022 12:55

Juntada de Documento
22/08/2022 16:39

Mandado Expedido
22/08/2022 15:53

Intimação Efetivada
19/08/2022 18:44

Decisão -> Concessão -> Liminar
12/08/2022 17:56

Certidão Expedida
12/08/2022 17:32

Autos Conclusos
12/08/2022 17:32

Processo Distribuído
12/08/2022 17:32

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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