TJGO - 5307868-36.2022.8.09.0174
1ª instância - Senador Canedo - Vara de Fazendas Publicas, Registros Publicos e Ambiental
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 15:30
Intimação Expedida
-
27/08/2025 15:30
Ato ordinatório
-
27/08/2025 10:08
Juntada de Documento
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18/08/2025 21:47
Alvará Expedido
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18/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5307868-36.2022.8.09.0174 DECISÃO Verifica-se que o ente municipal, informou o valor remanescente da dívida de R$ 580,17, no dia 23/08/2024 (evento 41).Todavia, o depósito judicial de tal quantia somente foi levantado no dia 16/05/2025 (evento 59), justificando-se a existência de diferença decorrente da mora (Tema Repetitivo 677 do STJ).Ademais, no caso de eventual divergência quanto ao montante devido, caberia ao executado ajuizar a ação adequada para a referida discussão (embargos à execução), não podendo fazê-lo no bojo do processo executivo, muito menos mediante remessa dos autos à contadoria.Ante o exposto, rejeito o pleito formulado na movimentação 65. Desta forma, expeça-se alvará judicial para o levantamento da quantia de R$ 286,84, sobre o depósito judicial indicado no evento 54, conforme postulado na movimentação 63.
Após, abra-se vista à parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito -
15/08/2025 16:57
Juntada de Documento
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15/08/2025 10:52
Intimação Efetivada
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15/08/2025 10:47
Intimação Expedida
-
15/08/2025 10:47
Decisão -> Outras Decisões
-
23/07/2025 17:35
Juntada -> Petição
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04/07/2025 16:59
Autos Conclusos
-
04/07/2025 16:43
Juntada -> Petição
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09/06/2025 03:23
Intimação Lida
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28/05/2025 15:45
Intimação Expedida
-
28/05/2025 15:45
Ato ordinatório
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28/05/2025 15:41
Juntada de Documento
-
21/05/2025 16:21
Despacho -> Mero Expediente
-
21/05/2025 13:01
Autos Conclusos
-
21/05/2025 11:24
Juntada -> Petição
-
21/05/2025 11:16
Juntada -> Petição
-
14/05/2025 13:00
Juntada de Documento
-
23/04/2025 10:35
Juntada -> Petição
-
14/04/2025 03:20
Intimação Lida
-
04/04/2025 15:34
Intimação Expedida
-
04/04/2025 15:34
Ato ordinatório
-
20/03/2025 13:59
Juntada de Documento
-
16/03/2025 09:46
Intimação Efetivada
-
16/03/2025 09:46
Despacho -> Mero Expediente
-
24/02/2025 12:11
Autos Conclusos
-
17/02/2025 09:54
Juntada -> Petição
-
12/02/2025 12:56
Certidão Expedida
-
19/11/2024 09:08
Despacho -> Mero Expediente
-
23/08/2024 12:26
Autos Conclusos
-
23/08/2024 09:33
Juntada -> Petição
-
19/07/2024 03:06
Intimação Lida
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09/07/2024 16:04
Intimação Expedida
-
09/07/2024 16:04
Ato ordinatório
-
09/07/2024 15:55
Juntada de Documento
-
09/06/2024 09:31
Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
-
21/03/2024 15:39
Autos Conclusos
-
06/02/2024 18:14
Juntada de Documento
-
29/01/2024 11:14
Intimação Efetivada
-
29/01/2024 11:14
Despacho -> Mero Expediente
-
07/11/2023 15:25
Autos Conclusos
-
15/09/2023 15:42
Processo Redistribuído
-
15/09/2023 15:42
Certidão Expedida
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15/08/2023 16:04
Juntada -> Petição
-
27/06/2023 11:38
Juntada -> Petição
-
15/05/2023 03:04
Intimação Lida
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05/05/2023 16:41
Intimação Expedida
-
05/05/2023 16:41
Ato ordinatório
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03/04/2023 03:04
Intimação Lida
-
22/03/2023 14:30
Troca de Responsável
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22/03/2023 13:58
Intimação Expedida
-
22/03/2023 13:58
Ato ordinatório
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24/02/2023 03:01
Intimação Lida
-
23/02/2023 16:40
Troca de Responsável
-
14/02/2023 18:48
Intimação Expedida
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14/02/2023 18:48
Certidão Expedida
-
30/11/2022 15:04
Juntada -> Petição
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15/11/2022 19:15
Juntada -> Petição
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03/11/2022 21:26
Mandado Cumprido
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05/10/2022 14:56
Mandado Expedido
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19/09/2022 15:56
Juntada -> Petição
-
29/08/2022 09:24
Intimação Lida
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26/08/2022 17:26
Intimação Expedida
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26/08/2022 17:26
Ato ordinatório
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21/07/2022 04:34
Citação Não Efetivada
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01/06/2022 20:24
Citação Expedida
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30/05/2022 22:31
Certidão Expedida
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30/05/2022 19:37
Decisão -> Outras Decisões
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25/05/2022 19:23
Autos Conclusos
-
25/05/2022 19:23
Processo Distribuído
-
25/05/2022 19:23
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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