01/09/2025 20:32

Intimação Efetivada
01/09/2025 16:29

Intimação Expedida
01/09/2025 16:29

Despacho -> Mero Expediente
28/08/2025 03:00

Intimação Lida
27/08/2025 14:37

Autos Conclusos
27/08/2025 13:03

Juntada de Documento
25/08/2025 13:55

Juntada -> Petição
24/08/2025 00:51

Citação Efetivada
19/08/2025 10:11

Juntada -> Petição
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de GoiásVara de Família e SucessõesProcesso n: 5735558-28.2024.8.09.0166Demandante: Vera Lucia Goncalves DiasDemandado(a): Esperidiao Goncalves Dias DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por TEREZA GONÇALVES DE SOUZA e ESPERIDIÃO GONÇALVES DIAS, proposta pela herdeira-filha VERA LUCIA GONÇALVES DIAS, que foi nomeada inventariante (evento 05).Após a apresentação das primeiras declarações (eventos 08 e 14), que arrolam um único bem imóvel e uma complexa lista de herdeiros e sucessores, foram expedidas as citações.

Contudo, a escrivania certificou a impossibilidade de citar diversos herdeiros em razão de endereços incompletos ou inexistentes (evento 44), o que é corroborado pelos avisos de recebimento com resultado negativo juntados aos autos (eventos 33, 34, 35, 36, 37).A inventariante peticionou nos eventos 13 e 42, informando que o imóvel do espólio está sendo ocupado por alguns herdeiros, que estariam recebendo aluguel sem o devido repasse ao monte, e requereu a avaliação judicial do bem para futura alienação.Decido.1. A citação de todos os herdeiros é um pressuposto de validade processual, indispensável para o regular desenvolvimento do inventário, conforme preceitua o art. 239 do CPC.

A ausência de citação de qualquer dos interessados acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes que afetem sua esfera jurídica.Da análise dos autos, verifica-se que as tentativas de citação para os seguintes herdeiros restaram infrutíferas:ESPIRIDIÃO GONÇALVES DIAS (filho) (evento 36)ESTER GONÇALVES DIAS (evento 33)ANA LÚCIA GONÇALVES DIAS (evento 35)HELENA GONÇALVES DA SILVA (evento 34)Ademais, a certidão do evento 44 informa a impossibilidade de expedir citação para outros herdeiros por insuficiência de dados.Compete à inventariante, nos termos do art. 620 do CPC, prestar as declarações e diligenciar para o bom andamento do feito.

Isso inclui o dever de fornecer os endereços corretos e atualizados de todos os herdeiros.

A citação por edital é medida excepcional e somente deve ser deferida após o esgotamento das tentativas de localização.Portanto, antes de se proceder à citação por edital, é imprescindível que a inventariante demonstre ter esgotado todos os meios razoáveis para a localização dos herdeiros ainda não citados.2. O pedido da inventariante para que este juízo intime os ocupantes do imóvel a fim de regularizar o recebimento de aluguéis (evento 13) adentra em matéria que extrapola os limites cognitivos do processo de inventário.O art. 612 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.A controvérsia sobre a posse, o uso exclusivo do bem comum por alguns herdeiros e a eventual cobrança de aluguéis pretéritos são consideradas questões de alta indagação, pois demandam dilação probatória incompatível com o rito célere e específico do inventário.

A apuração de quem ocupa o imóvel, a que título, e se há valores a serem ressarcidos ao espólio, deve ser objeto de ação autônoma (ação de arbitramento de aluguel e/ou reintegração de posse), a ser proposta pela inventariante em representação ao espólio.Dessa forma, o pedido de intimação dos ocupantes do imóvel para os fins pretendidos deve ser indeferido, cabendo à inventariante buscar as vias ordinárias para resolver o conflito possessório e patrimonial entre os herdeiros.3. O pedido de avaliação e posterior alienação do bem (evento 42) é, neste momento, prematuro.

A venda de um bem do espólio antes da partilha é medida excepcional, que exige a concordância de todos os herdeiros e a autorização judicial, nos termos do art. 619, I, do CPC.A análise de tal pedido pressupõe, necessariamente, que todos os herdeiros estejam devidamente citados e representados nos autos, para poderem se manifestar sobre a conveniência e o preço da venda.

Decidir sobre a alienação do patrimônio sem que todos os seus titulares tenham sido chamados ao processo configuraria grave nulidade e violação ao direito de propriedade e ao contraditório.Ante o exposto:(i) INTIME-SE a inventariante, Sra.

Vera Lucia Gonçalves Dias, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os endereços completos e atualizados dos herdeiros ainda não citados, em especial de ESPIRIDIÃO GONÇALVES DIAS (filho), ESTER GONÇALVES DIAS, ANA LÚCIA GONÇALVES DIAS e HELENA GONÇALVES DA SILVA, a fim de viabilizar suas citações pessoais.(ii) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de mandado de intimação aos ocupantes do imóvel, por se tratar de questão de alta indagação, devendo a inventariante, se assim o desejar, buscar as vias ordinárias para solucionar a questão dos aluguéis e da posse do bem.(iii) POSTERGO a análise do pedido de avaliação e alienação do imóvel para momento processual oportuno, qual seja, após a citação de todos os herdeiros.(iv) Sem prejuízo, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para manifestar em relação às sanções legais devido à abertura tardia do inventário.Cumpridas as determinações, ou decorrido o prazo, volvam os autos conclusos.Atenda-se.MCG, data do sistema.Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito
18/08/2025 14:20

Intimação Efetivada
18/08/2025 14:11

Intimação Expedida
18/08/2025 14:11

Intimação Expedida
18/08/2025 14:11

Decisão -> Outras Decisões
18/08/2025 03:09

Intimação Lida
18/08/2025 03:09

Intimação Lida
18/08/2025 03:09

Intimação Lida
16/08/2025 14:51

Citação Não Efetivada
15/08/2025 19:41

Juntada -> Petição
14/08/2025 16:45

Autos Conclusos
14/08/2025 16:45

Certidão Expedida
14/08/2025 00:44

Citação Expedida
11/08/2025 15:06

Juntada -> Petição
11/08/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
08/08/2025 13:52

Intimação Efetivada
08/08/2025 13:46

Intimação Expedida
08/08/2025 13:35

Intimação Expedida
08/08/2025 13:35

Intimação Expedida
08/08/2025 13:34

Intimação Expedida
08/08/2025 13:32

Intimação Efetivada
08/08/2025 13:25

Intimação Expedida
08/08/2025 13:23

Certidão Expedida
06/08/2025 22:38

Citação Expedida
05/08/2025 08:43

Juntada -> Petição
05/08/2025 08:35

Juntada -> Petição
01/08/2025 17:05

Documento Cumprido
01/08/2025 17:05

Intimação Efetivada
01/08/2025 16:57

Intimação Expedida
09/07/2025 16:52

Juntada de Documento
06/07/2025 00:48

Citação Não Efetivada
15/06/2025 01:50

Citação Efetivada
09/06/2025 05:48

Citação Efetivada
01/06/2025 05:48

Citação Efetivada
27/05/2025 14:23

Juntada de Documento
27/05/2025 14:09

Juntada de Documento
25/05/2025 22:12

Juntada -> Petição
20/05/2025 22:39

Citação Expedida
20/05/2025 22:36

Citação Expedida
20/05/2025 22:34

Citação Expedida
16/05/2025 16:48

Documento Expedido
15/05/2025 14:01

Intimação Efetivada
14/05/2025 17:21

Juntada de Documento
12/05/2025 18:12

Ato ordinatório
12/05/2025 15:42

Juntada de Documento
08/05/2025 22:36

Citação Expedida
06/05/2025 17:48

Certidão Expedida
06/05/2025 17:23

Certidão Expedida
13/11/2024 23:28

Intimação Efetivada
13/11/2024 23:28

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
13/11/2024 23:28

Decisão -> Outras Decisões
07/11/2024 04:53

Autos Conclusos
21/10/2024 18:55

Juntada -> Petição
16/10/2024 19:17

Juntada -> Petição
23/09/2024 10:32

Juntada -> Petição
12/09/2024 11:08

Intimação Efetivada
12/09/2024 11:08

Despacho -> Mero Expediente
05/09/2024 18:09

Autos Conclusos
04/09/2024 20:59

Juntada -> Petição
26/08/2024 17:56

Juntada -> Petição
05/08/2024 16:01

Intimação Efetivada
05/08/2024 16:01

Decisão -> Outras Decisões
30/07/2024 19:04

Juntada de Documento
30/07/2024 18:53

Autos Conclusos
30/07/2024 18:53

Processo Distribuído
30/07/2024 18:53

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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