21/08/2025 15:18

Juntada -> Petição
14/08/2025 17:44

Decisão -> Outras Decisões
14/08/2025 17:44

Audiência de Instrução e Julgamento
13/08/2025 12:50

Intimação Lida
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 5214664-63.2024.8.09.0142 Data e hora: 08 de agosto de 2025 às 13h00minLocal: Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Helena de Goiás /GO.Juiz de Direito: Ronny Andre Wachtel MINISTÉRIO PÚBLICOPromotor de Justiça: Dr.

Luís Gustavo Soares Alves. (Presente)RÉU Acusado: Diogo De Abreu Chaves. (Presente)Advogado constituído: Dr.

Saul Maranhão Araújo Oliveira (OAB/TO 5.159). (Presente)ABERTA A AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, foram cientificados os presentes de que a coleta dos depoimentos será efetuada através de gravação audiovisual com a utilização do sistema de videoconferências “Zoom Meetings”.Presentes o representante do órgão ministerial, o acusado e seu defensor.Ante a possibilidade decomposição de Acordo de Não Persecução Penal, foi realizada a oitiva informal da vítima Sinomar Alves Pinto, questionado acerca do valor para restituição dos valores Após as tratativas, restou avençado entre o representante do órgão ministerial, o acusado e seu defensor as seguintes condições:Cláusula 1ª: Doação de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com início no dia 19/10/2025, em favor do FEMBOM – Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Helena de Goiás (CNPJ n.º 18.***.***/0001-03), Banco Brasil, agência 0690-4, conta-corrente 32005-6, a fim de auxiliar nas ações do projeto Bombeiro Mirim.

Cláusula 2ª: O pagamento da restituição dos danos causados à vítima no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser paga em 19/08, e a segunda parcela a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser paga em 19/09.

Destinadas à seguinte conta bancária de titularidade da vítima: Caixa Econômica FederalAgência 1254Conta 25123-5, Sinomar Alves Pinto, chave PIX *34.***.*28-20 Cláusula 3ª: A confissão, realizada entre o representante ministerial e o acusado em juízo, conforme mídia anexa.Foi dispensada a oitiva da vítima Sinomar Alves Pinto e das testemunhas comuns, Renata Cândida de Queiroz e Claudiane de Almeida Ferreira Rozan.A audiência foi devidamente gravada em sistema audiovisual, estando registrado neste termo apenas o resumo.

Ao final, o MM.

Juiz de Direito proferiu o seguinte: DECISÃO Confirmada a voluntariedade do compromissado, devidamente acompanhado do defensor, em aceitar a proposta do Ministério Público, bem como atendidos os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO judicialmente todos os termos do acordo firmado entre as partes, nos moldes do § 4º do mesmo dispositivo legal, submetendo o compromissado DIOGO DE ABREU CHAVES, às condições firmadas nesta solenidade e descritas acima, sem adentrar ao mérito de culpa.

Aguarde-se a eventual comunicação do integral cumprimento do benefício ou ainda, de sua rescisão (art. 28-A, § 10, da Lei 13.964/20).

Por fim, ressalto que o curso da prescrição da pretensão punitiva estatal encontra-se impedido, no presente caso, quanto ao acusado, nos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Helena de Goiás, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito Nada mais, eu, Ingrid Ferreira Silva, Secretária de Audiências, o digitei e o subscrevi.
12/08/2025 13:12

Intimação Efetivada
12/08/2025 13:06

Intimação Expedida
12/08/2025 13:06

Intimação Expedida
12/08/2025 13:06

Decisão -> Outras Decisões
08/08/2025 18:01

Mídia Publicada
07/08/2025 12:40

Autos Conclusos
07/08/2025 12:40

Juntada de Documento
07/08/2025 12:39

Juntada de Documento
07/08/2025 09:21

Juntada de Documento
06/08/2025 17:05

Intimação Via Telefone Efetivada
05/08/2025 18:50

Mandado Não Cumprido
05/08/2025 18:46

Mandado Cumprido
04/08/2025 20:06

Mandado Cumprido
31/07/2025 14:28

Mandado Não Cumprido
28/07/2025 16:42

Intimação Efetivada
28/07/2025 16:40

Juntada de Documento
28/07/2025 16:28

Intimação Expedida
28/07/2025 16:28

Certidão Expedida
28/07/2025 15:04

Juntada -> Petição
18/07/2025 16:00

Ofício Respondido
17/07/2025 12:22

Juntada de Documento
16/07/2025 18:34

Ofício(s) Expedido(s)
16/07/2025 16:34

Carta Precatória Expedida
16/07/2025 15:00

Certidão Expedida
07/07/2025 03:10

Intimação Lida
26/06/2025 09:55

Intimação Expedida
10/06/2025 17:49

Intimação Via Telefone Não Efetivada
09/06/2025 16:23

Mandado Cumprido
09/06/2025 15:03

Juntada de Documento
09/06/2025 15:00

Mandado Expedido
09/06/2025 14:51

Mandado Expedido
09/06/2025 14:47

Mandado Expedido
09/06/2025 14:42

Mandado Expedido
09/06/2025 14:39

Mandado Expedido
31/03/2025 11:51

Intimação Lida
31/03/2025 11:51

Intimação Lida
28/03/2025 15:37

Intimação Expedida
28/03/2025 15:36

Intimação Efetivada
28/03/2025 15:36

Audiência de Instrução e Julgamento
28/03/2025 15:29

Intimação Efetivada
28/03/2025 15:29

Intimação Expedida
28/03/2025 15:29

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
25/03/2025 17:41

Autos Conclusos
25/03/2025 17:40

Certidão Expedida
24/03/2025 16:36

Juntada de Documento
24/03/2025 16:21

Juntada de Documento
17/01/2025 11:07

Juntada de Documento
17/01/2025 11:05

Juntada de Documento
16/01/2025 17:38

Ofício Respondido
06/11/2024 20:00

Carta Precatória Não Cumprida
23/10/2024 20:35

Juntada de Documento
01/10/2024 14:16

Juntada de Documento
01/10/2024 14:12

Juntada de Documento
01/10/2024 12:42

Juntada de Documento
01/10/2024 10:45

Juntada de Documento
01/10/2024 10:06

Juntada de Documento
30/09/2024 15:55

Juntada de Documento
23/09/2024 16:30

Ofício(s) Expedido(s)
23/09/2024 16:27

Ofício(s) Expedido(s)
23/09/2024 16:25

Ofício(s) Expedido(s)
23/09/2024 16:23

Ofício(s) Expedido(s)
20/09/2024 15:00

Carta Precatória Expedida
20/09/2024 15:00

Carta Precatória Expedida
20/09/2024 15:00

Carta Precatória Expedida
20/09/2024 14:59

Carta Precatória Expedida
20/09/2024 13:14

Certidão Expedida
20/09/2024 09:29

Juntada de Documento
02/08/2024 10:39

Certidão Expedida
20/06/2024 15:37

Certidão Expedida
20/06/2024 15:31

Evolução da Classe Processual
14/06/2024 10:08

Intimação Lida
13/06/2024 17:19

Intimação Expedida
13/06/2024 17:19

Decisão -> Recebimento -> Denúncia
13/06/2024 14:00

Autos Conclusos
11/06/2024 09:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/06/2024 09:29

Juntada -> Petição
07/05/2024 03:00

Intimação Lida
27/04/2024 19:57

Intimação Expedida
27/04/2024 19:57

Despacho -> Mero Expediente
05/04/2024 18:57

Autos Conclusos
05/04/2024 18:56

Certidão Expedida
04/04/2024 03:00

Intimação Lida
25/03/2024 13:34

Troca de Responsável
25/03/2024 12:53

Juntada de Documento
25/03/2024 12:51

Juntada de Documento
25/03/2024 12:49

Juntada de Documento
25/03/2024 10:52

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/03/2024 10:52

Intimação Expedida
25/03/2024 10:52

Processo Distribuído
25/03/2024 10:52

Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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