16/08/2025 19:27

Citação Expedida
13/08/2025 12:52

Citação Efetivada
13/08/2025 00:00

Intimação

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº : 5599317-03.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Requerente : Canaa Imoveis Ltda Requerida : Joao Batista Avelino Filho A conciliação é ato intrínseco ao procedimento dos Juizados Especiais, vinculado à sua finalidade e ao propósito de instituição do próprio sistema.

Além de propiciar incontáveis benefícios para os jurisdicionados e favorecer o deslinde das controvérsias submetidas a exame pelo Poder Judiciário, permite a atuação das partes na construção de uma resposta que melhor atenda aos seus interesses.

Em observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95, considerando a previsão do art. 22, §2º, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores.

Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo.

Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento.

Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência.

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas.

Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação.

Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Intimem-se.

Providencie-se o necessário.

Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. 06Ana Paula TanoJuíza de Direito
12/08/2025 14:03

Intimação Efetivada
12/08/2025 14:02

Intimação Efetivada
12/08/2025 13:56

Intimação Expedida
12/08/2025 13:56

Ato ordinatório
12/08/2025 13:54

Intimação Expedida
12/08/2025 13:54

Audiência de Conciliação
12/08/2025 10:52

Intimação Efetivada
12/08/2025 10:47

Intimação Expedida
12/08/2025 10:47

Despacho -> Mero Expediente
11/08/2025 15:17

Autos Conclusos
08/08/2025 18:03

Juntada -> Petição
07/08/2025 13:36

Intimação Efetivada
07/08/2025 13:29

Intimação Expedida
07/08/2025 13:29

Despacho -> Mero Expediente
30/07/2025 09:43

Autos Conclusos
29/07/2025 19:10

Juntada de Documento
29/07/2025 17:29

Processo Distribuído
29/07/2025 17:28

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5634388-67.2024.8.09.0051

Eduardo Bernades da Silva Junior

Governo do Estado de Goias

Advogado: Marcelo Pires Batista

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 20/02/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 5627376-98.2025.8.09.0137

Warley Garcia da Silva

Adelcimar de Moura Rocha

Advogado: Murilo Leao Ayres

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 07/08/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5613964-03.2025.8.09.0137

Ludimilla Pereira Tartuce

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Bruno Vinicius Ferreira da Veiga

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 04/08/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 5624605-50.2025.8.09.0137

Renata Maria da Silva

Adriana Costa Leite

Advogado: Renata Maria da Silva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 06/08/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5629049-15.2025.8.09.0174

Pedro Antonio Rosa Neto Junior

Fgr Incorporacoes S/A

Advogado: Erick de Medeiros

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 07/08/2025 17:43

Exibir Processo