26/08/2025 14:23

Intimação Efetivada
26/08/2025 14:18

Intimação Expedida
26/08/2025 14:13

Certidão Expedida
14/08/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5161471-70.2024.8.09.0163Requerente: Deuseli Silva LimaRequerido: Cartão BRB S.AJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOInicialmente, altere-se o valor da causa, a natureza da ação e a fase processual.Havendo condenação de custas processuais, à contadoria para apuração.a) No que se refere a obrigação de pagar, determino:a.1) Dos cálculos:Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados relativos ao cumprimento de sentença e o respectivo memorial, caso ainda não tenha feito, no prazo de dez dias.

Desde já, deixo consignado que é indevido o acréscimo de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, relativos ao Art. 523, § 1º, do CPC, pois o processo tramita no âmbito do Juizado Especial Cível, sendo regido por legislação especial que somente admite a incidência de honorários advocatícios, no 1º Grau, em caso de litigância de má-fé, ex vi do Art. 55 da Lei nº 9.099/95.Havendo impossibilidade de apresentação dos cálculos pelo exequente, ao contador.Conforme entendimento do STJ (REsp 1262933/RJ), a aplicação da multa do art. 475-J (atual 523, CPC/15) depende de prévia intimação do devedor para seu pagamento, razão pela qual não deverá constar dos cálculos a serem apresentados. No caso de existência de valores decorrentes de astreintes, o seu cálculo de referência deverá vir em apartado do restante da condenação.Não havendo o cumprimento do item A, com a apresentação da planilha de cálculos, o processo será ARQUIVADO diretamente.a.2) Intimação para pagamento:Caso os cálculos já tenham sido apresentados, desde já, fica o executado intimado para que adimpla voluntariamente o valor apresentado no prazo de 15 dias, comprovando-o nestes autos. Apresentados os cálculos pelo credor ou pelo contador, fica o devedor intimado a adimplir voluntariamente o valor apresentado, no prazo legal, iniciando a contagem da data da apresentação dos cálculos, independente de nova intimação.b) Ordem para serventia:Em não havendo cumprimento/comprovação, com fulcro no enunciado 147 do Fonaje, determino o envio dos autos ao CENOPES, para que realize a tentativa de bloqueio da quantia via SISBAJUD, na modalidade de reiteração ("teimosinha") por 30 DIAS.Sendo positiva a penhora eletrônica, intime-se o Executado para oferecer Embargos, querendo, no prazo de 15 dias. Oferecidos os embargos, certifique-se sua tempestividade e tornem-me concluso.

Em sendo positiva a penhora eletrônica e não havendo irresignação via embargos do devedor, determino sua transferência para uma Conta Judicial, para fins de expedição do pertinente Alvará Judicial. Em sendo negativa Constrição via SISBAJUD, determino a pesquisa de veículos em nome da parte executada, procedendo com o bloqueio na modalidade “transferência”, por meio do sistema RENAJUD, intimando-se as partes.Infrutíferas as tentativas de localização de bens no SISBAJUD e RENAJUD, dê-se vista ao Exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo em razão da falta de bens.Caso haja pagamento voluntário, desde já determino a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada, em favor da parte CREDORA.

Friso que havendo pedido de expedição de alvará em nome do advogado, desde já, autorizo o levantamento, desde que o referido advogado possua procuração, dando-lhe poderes para tanto.

O alvará terá assinatura digital deste magistrado, cujo teor poderá ser conferido mediante código de validação no site indicado no rodapé do documento.

Após a expedição do alvará, independente de intimação, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo máximo de 5 dias.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional.Atenda-se.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito
13/08/2025 10:41

Intimação Efetivada
13/08/2025 10:33

Intimação Expedida
13/08/2025 10:33

Decisão -> Outras Decisões
12/08/2025 11:58

Evolução da Classe Processual
12/08/2025 11:58

Autos Conclusos
12/08/2025 11:57

Certidão Expedida
12/08/2025 11:55

Juntada de Documento
12/08/2025 11:52

Processo Desarquivado
17/07/2025 13:28

Processo Arquivado
17/07/2025 13:28

Transitado em Julgado
26/05/2025 13:12

Intimação Expedida
26/05/2025 09:59

Intimação Expedida
22/04/2025 17:55

Intimação Efetivada
22/04/2025 17:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
24/03/2025 15:19

Certidão Expedida
23/03/2025 16:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
27/02/2025 14:18

Autos Conclusos
27/01/2025 07:47

Intimação Efetivada
24/01/2025 11:18

Juntada -> Petição
22/01/2025 23:06

Intimação Efetivada
22/01/2025 23:06

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração
12/12/2024 12:49

Autos Conclusos
09/10/2024 17:05

Certidão Expedida
25/09/2024 10:53

Intimação Efetivada
24/09/2024 08:11

Intimação Expedida
13/09/2024 15:44

Decisão -> Outras Decisões
17/07/2024 17:02

Intimação Não Efetivada
28/06/2024 12:43

Audiência de Conciliação
27/06/2024 17:53

Juntada -> Petição
27/06/2024 15:04

Juntada -> Petição
20/06/2024 13:52

Juntada -> Petição -> Contestação
17/06/2024 23:29

Citação Expedida
17/06/2024 18:34

Intimação Efetivada
17/06/2024 18:33

Intimação Efetivada
17/06/2024 18:32

Certidão Expedida
17/06/2024 16:15

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida
13/06/2024 17:44

Autos Conclusos
13/06/2024 17:43

Certidão Expedida
13/06/2024 17:43

Certidão Expedida
13/06/2024 17:42

Certidão Expedida
13/06/2024 14:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
06/06/2024 14:48

Intimação Via Telefone Efetivada
06/06/2024 13:13

Juntada de Documento
06/06/2024 13:09

Intimação Efetivada
06/06/2024 13:09

Certidão Expedida
06/06/2024 13:08

Intimação Efetivada
06/06/2024 13:08

Audiência de Conciliação
28/05/2024 07:07

Intimação Efetivada
28/05/2024 07:07

Decisão -> Outras Decisões
24/05/2024 17:40

Autos Conclusos
24/05/2024 17:39

Certidão Expedida
23/05/2024 17:50

Certidão Expedida
21/05/2024 15:25

Juntada -> Petição -> Contestação
20/05/2024 14:50

Intimação Efetivada
16/05/2024 23:29

Intimação Expedida
13/05/2024 11:23

Decisão -> deferimento
07/05/2024 19:18

Juntada -> Petição
30/04/2024 18:29

Autos Conclusos
30/04/2024 17:06

Audiência de Conciliação
29/04/2024 16:31

Juntada -> Petição
25/04/2024 17:17

Juntada -> Petição -> Contestação
25/03/2024 03:02

Citação Efetivada
21/03/2024 14:12

Certidão Expedida
21/03/2024 12:39

Juntada -> Petição
15/03/2024 12:58

Intimação Via Telefone Efetivada
14/03/2024 16:26

Citação Expedida
14/03/2024 16:26

Despacho -> Mero Expediente
08/03/2024 17:04

Autos Conclusos
08/03/2024 17:03

Certidão Expedida
08/03/2024 17:01

Inclusão no Juízo 100% Digital
08/03/2024 17:01

Intimação Lida
08/03/2024 17:01

Audiência de Conciliação
08/03/2024 17:01

Processo Distribuído
08/03/2024 17:01

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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