31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE GOIÁSPoder Judiciário ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás — 1ª Vara Das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, QD. 25 LT. 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso n.º: 5296828-75.2022.8.09.0168Polo Ativo: Isaac Kaio Da Conceição Mendes Da SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss DECISÃOO novo diploma legal processual extinguiu a execução da sentença contra a Fazenda Pública, cuja satisfação ocorrerá mediante cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela FAZENDA PÚBLICA, consoante dispõe os artigos 534 e seguintes da Lei nº 13.105/2015.

Assim sendo, INTIME-SE o INSS, por sua Procuradorias Judicial, via remessa dos autos, para, querendo, no prazo de 30 dias úteis (considerados estes em dobro, na forma do artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), e nos próprios autos, apresentar impugnação (art. 535 do CPC/15).

Apresentada impugnação, intimem o exequente, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

Havendo concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente, ou transcorrido o prazo em branco sem impugnação, expeçam precatório ou RPV, conforme o caso (art. 535, § 3º do CPC/2015).

Intimem.

Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito
30/07/2025 13:50

Intimação Efetivada
30/07/2025 13:42

Intimação Expedida
30/07/2025 13:42

Intimação Expedida
29/07/2025 19:22

Decisão -> deferimento
17/06/2025 10:48

Autos Conclusos
17/06/2025 10:48

Certidão Expedida
27/05/2025 14:41

Juntada -> Petição
22/05/2025 12:56

Evolução da Classe Processual
22/04/2025 03:34

Intimação Lida
10/04/2025 13:21

Intimação Expedida
10/04/2025 13:20

Processo Desarquivado
09/04/2025 15:07

Juntada -> Petição
02/04/2025 12:17

Processo Arquivado
02/04/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:29

Juntada -> Petição
28/03/2025 13:18

Intimação Efetivada
28/03/2025 13:18

Intimação Efetivada
28/03/2025 13:18

Ato ordinatório
10/02/2025 03:23

Intimação Lida
30/01/2025 11:11

Intimação Expedida
28/01/2025 14:49

Juntada -> Petição
24/01/2025 14:17

Decisão -> Outras Decisões
21/11/2024 10:55

Autos Conclusos
21/11/2024 10:55

Autos Conclusos Para Decisão
08/11/2024 10:54

Juntada -> Petição
04/11/2024 17:01

Intimação Efetivada
04/11/2024 17:01

Intimação Efetivada
04/11/2024 17:01

Certidão Expedida
23/09/2024 03:18

Intimação Lida
11/09/2024 09:58

Intimação Expedida
19/08/2024 17:18

Juntada -> Petição
07/08/2024 14:37

Intimação Efetivada
07/08/2024 14:37

Certidão Expedida
07/08/2024 11:41

Alvará Expedido
06/08/2024 15:52

Certidão Expedida
05/08/2024 09:42

Juntada de Documento
29/07/2024 16:22

Juntada -> Petição
27/05/2024 03:20

Intimação Lida
21/05/2024 09:49

Juntada -> Petição
16/05/2024 11:08

Intimação Expedida
16/05/2024 11:08

Intimação Efetivada
16/05/2024 11:08

Intimação Efetivada
16/05/2024 11:08

Juntada de Documento
16/05/2024 10:47

Transitado em Julgado
13/03/2024 12:47

Juntada -> Petição
07/03/2024 03:08

Intimação Lida
26/02/2024 08:21

Intimação Expedida
26/02/2024 08:21

Intimação Efetivada
26/02/2024 08:21

Intimação Efetivada
21/02/2024 15:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/01/2024 15:38

Autos Conclusos
19/01/2024 15:38

Certidão Expedida
02/12/2023 19:55

Juntada -> Petição
29/11/2023 15:30

Intimação Efetivada
29/11/2023 15:30

Intimação Efetivada
27/11/2023 03:15

Intimação Lida
24/11/2023 16:14

Juntada -> Petição
21/11/2023 13:57

Juntada -> Petição
17/11/2023 13:19

Intimação Expedida
17/11/2023 13:19

Intimação Efetivada
17/11/2023 13:19

Certidão Expedida
17/11/2023 13:17

Juntada de Documento
14/11/2023 11:25

Juntada -> Petição
10/11/2023 03:06

Intimação Lida
09/11/2023 16:47

Juntada -> Petição
31/10/2023 17:23

Intimação Expedida
31/10/2023 17:23

Intimação Efetivada
31/10/2023 17:23

Intimação Efetivada
31/10/2023 17:23

Certidão Expedida
09/10/2023 18:09

Intimação Não Efetivada
19/09/2023 14:50

Juntada de Documento
01/09/2023 22:26

Intimação Expedida
11/08/2023 03:02

Intimação Lida
07/08/2023 15:30

Certidão Expedida
01/08/2023 14:13

Intimação Expedida
01/08/2023 14:13

Intimação Efetivada
01/08/2023 14:13

Intimação Efetivada
31/07/2023 16:49

Decisão -> Outras Decisões
17/07/2023 11:36

Autos Conclusos
17/07/2023 11:36

Certidão Expedida
12/06/2023 03:05

Intimação Lida
01/06/2023 10:10

Intimação Expedida
01/06/2023 10:10

Intimação Efetivada
01/06/2023 10:10

Intimação Efetivada
17/05/2023 18:33

Decisão -> Outras Decisões
28/03/2023 12:44

Autos Conclusos
28/03/2023 12:44

Certidão Expedida
22/03/2023 15:00

Processo Redistribuído
22/03/2023 15:00

Redistribuído
03/11/2022 13:48

Decisão -> Declaração -> Incompetência
29/10/2022 17:03

Autos Conclusos
15/08/2022 19:00

Decisão -> Nomeação -> Perito
12/08/2022 16:24

Autos Conclusos
18/07/2022 16:22

Certidão Expedida
15/07/2022 03:01

Intimação Lida
15/07/2022 03:01

Intimação Lida
05/07/2022 08:51

Intimação Expedida
05/07/2022 08:48

Juntada de Documento
05/07/2022 08:45

Ofício(s) Expedido(s)
05/07/2022 08:39

Juntada de Documento
05/07/2022 08:34

Ofício(s) Expedido(s)
30/05/2022 16:04

Intimação Efetivada
30/05/2022 16:04

Intimação Efetivada
30/05/2022 16:04

Decisão -> Outras Decisões
23/05/2022 15:19

Autos Conclusos
23/05/2022 15:19

Certidão Expedida
20/05/2022 15:03

Processo Distribuído
20/05/2022 15:03

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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