31/07/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás10ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURAAPELAÇÃO CÍVEL N. 5370314-35.2024.8.09.0100COMARCA: LUZIÂNIAAPELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELADO: VALMIR SOARES DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DESPACHO Do compulso dos autos, constato que a apelante, Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, pede a concessão da gratuidade de justiça em relação ao presente recurso, ao argumento de que o art. 51 do Estatuto do Idoso impõe que as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas possuiriam direito à assistência judiciária gratuita.Entretanto, o dispositivo legal indicado não afasta a necessidade de comprovar a indigitada carência de recursos, uma vez que a própria Constituição Federal exige em seu art. 5º, LXXIV que a gratuidade depende de prova da hipossuficiência, ou seja, é a Constituição que oriente a aplicação da lei, e não o contrário.À luz de tais ditames, não há nos autos qualquer documento que demonstre a capacidade financeira do insurgente, o que impede, por ora, a concessão da gratuidade.Ante o exposto, intime-se a recorrente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos documentos complementares para comprovação da atual insuficiência financeira, notadamente cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); 3 (três) últimas faturas de todos os cartões de crédito; extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias; Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central (disponível em ); relação de receitas auferidas e despesas suportadas; sem prejuízo de outros documentos que reputar apropriados para tal desiderato.Advirto que o não atendimento da determinação supra poderá ensejar o indeferimento do pedido formulado, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.Sobre os documentos sigilosos, determino à Secretaria desta Câmara Cível que, mediante certidão nos autos, promova o imediato bloqueio da visualização ou consulta por terceiros, para resguardar os sigilos fiscal e bancário correlatos, limitando-se o acesso às partes e seus advogados.Expirado o prazo concedido à parte agravante, com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos.Intime-se.

Cumpram-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(3)
30/07/2025 13:13

Intimação Efetivada
30/07/2025 13:09

Intimação Expedida
29/07/2025 19:26

Despacho -> Mero Expediente
29/07/2025 13:45

Autos Conclusos
29/07/2025 13:45

Certidão Expedida
29/07/2025 13:45

Recurso Autuado
29/07/2025 11:18

Recurso Distribuído
29/07/2025 11:18

Recurso Distribuído
23/07/2025 16:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
01/07/2025 18:51

Intimação Efetivada
01/07/2025 18:43

Intimação Expedida
30/05/2025 14:43

Juntada -> Petição
20/05/2025 18:24

Intimação Efetivada
20/05/2025 18:24

Intimação Efetivada
20/05/2025 18:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
30/04/2025 15:56

Autos Conclusos
30/04/2025 13:36

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
28/04/2025 16:34

Juntada -> Petição
28/04/2025 11:18

Juntada -> Petição
06/02/2025 13:56

Diligência Concluída Processo Devolvido
06/02/2025 13:56

Intimação Efetivada
06/02/2025 13:56

Intimação Efetivada
06/02/2025 13:56

Certidão Expedida
06/02/2025 13:55

Intimação Efetivada
06/02/2025 13:55

Intimação Efetivada
06/02/2025 13:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
23/01/2025 15:28

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
23/01/2025 15:28

Certidão de Encaminhamento de Processo
09/12/2024 19:32

Intimação Efetivada
09/12/2024 19:32

Intimação Efetivada
09/12/2024 19:32

Decisão -> Outras Decisões
08/11/2024 14:40

Autos Conclusos
08/11/2024 14:39

Certidão Expedida
28/10/2024 16:04

Juntada -> Petição
10/10/2024 15:51

Juntada -> Petição
03/10/2024 16:52

Intimação Efetivada
03/10/2024 16:50

Intimação Efetivada
02/10/2024 14:12

Intimação Efetivada
02/10/2024 14:12

Ato ordinatório
24/09/2024 21:45

Juntada -> Petição
30/08/2024 16:33

Intimação Efetivada
30/08/2024 16:33

Ato ordinatório
27/08/2024 17:20

Juntada -> Petição -> Contestação
23/08/2024 16:33

Citação Efetivada
05/08/2024 22:24

Citação Expedida
02/08/2024 14:20

Citação Expedida
02/07/2024 09:59

Juntada -> Petição
06/06/2024 16:28

Intimação Efetivada
06/06/2024 16:28

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
06/06/2024 16:28

Decisão -> Outras Decisões
10/05/2024 15:39

Certidão Expedida
10/05/2024 15:16

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/05/2024 15:16

Autos Conclusos
10/05/2024 15:16

Processo Distribuído
10/05/2024 15:15

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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