31/07/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente requereu os beneficiários da justiça gratuita, contudo, não apresentou documento que comprovasse sua hipossuficiência.

Com efeito, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária será necessária comprovação da hipossuficiência, conforme a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos." Veja-se, ainda, o teor da súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Logo, a mera juntada de declaração de pobreza não é suficiente para demonstrar o estado de hipossuficiência econômica, sendo necessário acostar aos autos documentos tais como: cópia da carteira de trabalho, recibos de salário dos últimos 03 (três) meses, declaração de imposto de renda ou de isenção dos últimos 02 (dois) anos, entre outros.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar documentos que comprovem sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, sob pena de deserção, ou caso queira, providenciar o preparo do recurso.

Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.

Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito
30/07/2025 12:20

Intimação Efetivada
30/07/2025 12:13

Intimação Expedida
29/07/2025 17:58

Despacho -> Mero Expediente
22/07/2025 10:44

Autos Conclusos
22/07/2025 10:44

Certidão Expedida
18/07/2025 17:12

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
03/07/2025 12:50

Intimação Efetivada
03/07/2025 12:50

Intimação Efetivada
03/07/2025 12:42

Intimação Expedida
03/07/2025 12:42

Intimação Expedida
01/07/2025 20:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
14/04/2025 11:34

Autos Conclusos
12/04/2025 03:09

Juntada -> Petição
11/04/2025 15:30

Juntada -> Petição
03/04/2025 16:57

Intimação Efetivada
03/04/2025 16:57

Intimação Efetivada
03/04/2025 16:57

Ato ordinatório
03/04/2025 14:28

Audiência de Conciliação
02/04/2025 11:20

Juntada -> Petição -> Impugnação
27/03/2025 19:38

Juntada -> Petição -> Contestação
15/01/2025 20:50

Intimação Efetivada
15/01/2025 20:50

Intimação Efetivada
15/01/2025 20:50

Ato ordinatório
15/01/2025 18:22

Decisão -> Outras Decisões
05/01/2025 16:03

Juntada -> Petição
19/12/2024 11:35

Autos Conclusos
18/12/2024 18:49

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/12/2024 18:49

Intimação Lida
18/12/2024 18:49

Audiência de Conciliação
18/12/2024 18:49

Processo Distribuído
18/12/2024 18:49

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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