31/07/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] DECISÃO Interposto recurso inominado, a tempestividade foi certificada.

Decido.

Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, CONCEDO a justiça gratuita ao recorrente (art. 98 e 99, §3, CPC, cumulado o art. 54, p. u., Lei n.° 9.099/1995).

Em consonância com o enunciado n.° 166 do FONAJE, após análise dos pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado interposto pela parte, porquanto próprio, tempestivo e dispensado o preparo.

Atribuo ao recurso apenas efeito devolutivo, porque não se vislumbra risco de dano de difícil reparação (art. 43, Lei n.° 9.099/1995).

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha feito (art. 42, §2, Lei n.° 9.099/1995).

Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades legais e as homenagens de estilo.

Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.

Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito
30/07/2025 12:20

Intimação Efetivada
30/07/2025 12:10

Intimação Expedida
29/07/2025 17:58

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
28/07/2025 14:35

Autos Conclusos
26/07/2025 14:13

Juntada -> Petição
09/07/2025 18:32

Intimação Efetivada
09/07/2025 18:32

Intimação Efetivada
09/07/2025 18:27

Intimação Expedida
09/07/2025 18:27

Intimação Expedida
09/07/2025 18:27

Despacho -> Mero Expediente
04/07/2025 15:21

Autos Conclusos
04/07/2025 15:21

Certidão Expedida
04/07/2025 13:47

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
26/06/2025 06:32

Intimação Efetivada
25/06/2025 15:15

Intimação Expedida
18/06/2025 17:59

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/06/2025 14:50

Autos Conclusos
16/05/2025 13:49

Audiência de Conciliação
14/05/2025 11:27

Juntada -> Petição
06/05/2025 16:58

Juntada -> Petição
16/04/2025 15:02

Intimação Efetivada
16/04/2025 15:02

Ato ordinatório
15/04/2025 15:35

Citação Não Efetivada
15/04/2025 15:35

Citação Não Efetivada
15/04/2025 15:30

Citação Não Efetivada
02/04/2025 23:36

Citação Expedida
02/04/2025 23:32

Citação Expedida
02/04/2025 23:28

Citação Expedida
28/03/2025 09:14

Citação Efetivada
27/03/2025 18:50

Citação Expedida
27/03/2025 18:47

Certidão Expedida
26/03/2025 14:57

Ato ordinatório
26/03/2025 14:34

Intimação Efetivada
26/03/2025 14:34

Audiência de Conciliação
25/03/2025 19:13

Decisão -> Outras Decisões
19/03/2025 14:31

Autos Conclusos
19/03/2025 14:30

Processo Distribuído
19/03/2025 14:30

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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