TJGO - 6109580-72.2024.8.09.0169
1ª instância - Aguas Lindas de Goias - Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] DECISÃO Interposto recurso inominado, a tempestividade foi certificada.
Decido.
Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, CONCEDO a justiça gratuita ao recorrente (art. 98 e 99, §3, CPC, cumulado o art. 54, p. u., Lei n.° 9.099/1995).
Em consonância com o enunciado n.° 166 do FONAJE, após análise dos pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado interposto pela parte, porquanto próprio, tempestivo e dispensado o preparo.
Atribuo ao recurso apenas efeito devolutivo, porque não se vislumbra risco de dano de difícil reparação (art. 43, Lei n.° 9.099/1995).
Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha feito (art. 42, §2, Lei n.° 9.099/1995).
Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades legais e as homenagens de estilo.
Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.
Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito -
30/07/2025 12:12
Intimação Efetivada
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30/07/2025 12:07
Intimação Expedida
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29/07/2025 17:57
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
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22/07/2025 12:01
Autos Conclusos
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22/07/2025 12:01
Certidão Expedida
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21/07/2025 16:09
Juntada -> Petição -> Recurso inominado
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03/07/2025 15:10
Intimação Efetivada
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03/07/2025 15:10
Intimação Efetivada
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03/07/2025 15:00
Intimação Expedida
-
03/07/2025 15:00
Intimação Expedida
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02/07/2025 14:08
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
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10/04/2025 11:54
Autos Conclusos
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08/04/2025 16:22
Juntada -> Petição
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07/04/2025 03:29
Juntada -> Petição
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31/03/2025 11:58
Intimação Efetivada
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31/03/2025 11:58
Intimação Efetivada
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31/03/2025 11:58
Ato ordinatório
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30/03/2025 17:34
Juntada -> Petição -> Réplica
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20/03/2025 12:18
Intimação Efetivada
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20/03/2025 12:18
Ato ordinatório
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19/03/2025 17:50
Audiência de Conciliação
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17/03/2025 11:19
Juntada -> Petição
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17/03/2025 01:20
Juntada -> Petição -> Contestação
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21/02/2025 16:11
Intimação Efetivada
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21/02/2025 16:11
Intimação Efetivada
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20/02/2025 14:43
Ato ordinatório
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19/12/2024 16:40
Intimação Efetivada
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19/12/2024 16:40
Intimação Efetivada
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19/12/2024 16:14
Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória
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17/12/2024 18:20
Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
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06/12/2024 12:09
Autos Conclusos
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06/12/2024 12:03
Inclusão no Juízo 100% Digital
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06/12/2024 12:03
Intimação Lida
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06/12/2024 12:03
Audiência de Conciliação
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06/12/2024 12:03
Processo Distribuído
-
06/12/2024 12:03
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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