TJGO - 6104914-91.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados Especiais Civeis

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Polo Ativo

Partes

LUANA PEREIRA PEDREIRA

CPF *32.***.*97-09

Advogados

YARA VITOR MOURA

OAB: 68107/GO

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS SA

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 12:03

    Autos Conclusos

  • 31/07/2025 23:29

    Juntada -> Petição

  • 30/07/2025 09:59

    Juntada -> Petição

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd.

    G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 6104914-91.2024.8.09.0051Exequente: Luana Pereira PedreiraExecutado(a): Tam Linhas Aéreas S/a.DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença proposta por Luana Pereira Pedreira em face de Tam Linhas Aéreas S/a., ambas as partes qualificadas nos autos.Iniciado o cumprimento de sentença e regularmente intimada, no evento 40, a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento voluntário. No evento 43, a parte exequente requer a constrição de bens da executada por meio do sistema SISBAJUD.

    Ademais, pede pela aplicação de 10% de multa sobre o valor inadimplido.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Com relação ao pedido de aplicação de multa pelo não pagamento voluntário da sentença, cumpre ressaltar que a executada permaneceu inerte quanto ao pagamento do débito, assim, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, aplico a multa de dez por cento.

    Outrossim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, deixo de aplicar, conforme enunciado 97 do FONAJE.Transcorrido o prazo para defesa, defiro o pedido do evento 43 e determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), com as seguintes orientações/determinações:SISBAJUD: sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da planilha apresentada pela parte exequente, desbloqueando eventual excesso (CPC, art. 854, § 1º).

    Após, sem a necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8).

    Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Determino, ainda, que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante a utilização da ferramenta "teimosinha".- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (CPC, art. 854, § 2º), para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º); (III) para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer(em) embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira(m); ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 05 (cinco) dias.- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2.

    A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se.

    Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

  • 29/07/2025 23:40

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 23:36

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 23:36

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2025 08:15

    Autos Conclusos

  • 29/07/2025 08:15

    Prazo Decorrido

  • 25/07/2025 15:01

    Juntada -> Petição

  • 01/07/2025 08:23

    Evolução da Classe Processual

  • 01/07/2025 08:22

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2025 08:32

    Intimação Efetivada

  • 30/06/2025 08:26

    Intimação Expedida

  • 30/06/2025 08:26

    Certidão Expedida

  • 25/06/2025 17:30

    Juntada -> Petição

  • 13/06/2025 17:33

    Processo Arquivado

  • 13/06/2025 17:32

    Transitado em Julgado

  • 27/05/2025 08:11

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 08:11

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 08:07

    Intimação Expedida

  • 27/05/2025 08:07

    Intimação Expedida

  • 27/05/2025 08:07

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 30/04/2025 14:20

    Autos Conclusos

  • 30/04/2025 14:20

    Ato ordinatório

  • 29/04/2025 13:55

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 02/04/2025 17:05

    Audiência de Conciliação

  • 02/04/2025 08:54

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 01/04/2025 10:48

    Juntada -> Petição

  • 27/02/2025 13:48

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2025 13:48

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2025 13:48

    Certidão Expedida

  • 27/02/2025 13:47

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2025 13:47

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2025 13:47

    Audiência de Conciliação

  • 27/02/2025 10:18

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2025 10:18

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/02/2025 15:10

    Juntada -> Petição

  • 06/02/2025 14:43

    Autos Conclusos

  • 03/02/2025 17:06

    Juntada -> Petição

  • 24/01/2025 13:11

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2025 13:11

    Certidão Expedida

  • 20/12/2024 07:11

    Citação Efetivada

  • 19/12/2024 18:34

    Citação Expedida

  • 19/12/2024 18:34

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2024 18:34

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/12/2024 17:01

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 08/12/2024 14:42

    Autos Conclusos

  • 05/12/2024 01:01

    Juntada de Documento

  • 04/12/2024 20:47

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 04/12/2024 20:47

    Processo Distribuído

  • 04/12/2024 20:47

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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