30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5770549-75.2022.8.09.0012Requerente:Condomínio Residencial Águas ClarasRequerido(a):Marcela Delfino De Matos e Outro PROJETO DE DECISÃO Após a prolação da sentença, foram apresentados embargos de declaração, pela parte autora, sob a argumento de que houve omissão e erro material no julgado.

Isto porque não havia, supostamente, apreciado argumentos e provas existentes nos autos.Decido.Embargos de declaração próprios, adequados e protocolados tempestivamente.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão.

Nenhuma dessas hipóteses, contudo, restou configurada no caso em exame.De plano, não vejo qualquer omissão ou erro na sentença objurgada, sendo sabido que o juiz, ao externar suas razões, não é obrigado a enfrentar, expressamente, todas as questões postas, mas sim, aquelas importantes para o deslinde da causa.Assim, encontrando o magistrado um caminho decisório calcado na lei e nos autos, as alegações em sentido contrário vão sendo naturalmente rechaçadas, pela própria incompatibilidade lógica com o sentido da decisão, devidamente fundamentada.Isso, aliás, é crível e integra um sistema compreensível, ao qual está sujeita a sentença.Desta sorte, embora respeite as alegações feitas na petição de embargos declaratórios, reputo que todos os pedidos formulados e os pontos de relevo existentes foram apreciados, e se os argumentos apresentados não foram considerados expressamente isso representa, automaticamente, que os mesmos foram rechaçados ou não tinham força para alterar o entendimento jurisdicional.Não se trata, portanto, de omissão, mas de juízo valorativo e interpretativo que se insere na esfera discricionária do magistrado, com amparo nos princípios da cooperação processual e da razoabilidade.Ressalte-se, ademais, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à sua reforma, tampouco constituem sucedâneo recursal próprio para veicular inconformismo com os fundamentos adotados.

A insurgência da parte embargante visa, em verdade, à modificação do julgado, o que extrapola os limites estreitos traçados pelo legislador para o manejo do presente recurso.Sendo assim, a situação de pura inconformidade da parte autora (como é o caso aqui examinado) não pode ser resolvida por meio de resposta judicial aos embargos declaratórios, sendo, pois, adequada a interposição do recurso previsto na lei processual, para devolução da questão ao crivo da Turma Recursal.Posto isso, RECEBO os embargos de declaração, mas os julgo IMPROCEDENTES.Sem custas e honorários advocatícios (Art. 54, Lei 9.099/95).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de decisão ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. GABRIELA PIRES HEROLDJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5770549-75.2022.8.09.0012Requerente:Condomínio Residencial Águas ClarasRequerido(a):Marcela Delfino De Matos e Outros HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE DECISÃO) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de decisão, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)
29/07/2025 21:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 21:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 21:14

Intimação Expedida
29/07/2025 21:14

Intimação Expedida
29/07/2025 21:14

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/07/2025 14:44

Autos Conclusos
22/07/2025 14:43

Certidão Expedida
10/07/2025 16:14

Intimação Efetivada
10/07/2025 16:09

Intimação Expedida
20/06/2025 15:47

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
11/06/2025 16:02

Intimação Efetivada
11/06/2025 16:02

Intimação Efetivada
11/06/2025 14:32

Intimação Expedida
11/06/2025 14:32

Intimação Expedida
11/06/2025 14:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo
03/06/2025 15:52

Autos Conclusos
29/05/2025 18:04

Juntada -> Petição
23/05/2025 13:10

Juntada -> Petição
15/05/2025 16:09

Intimação Efetivada
15/05/2025 16:09

Intimação Efetivada
15/05/2025 16:09

Ato ordinatório
14/05/2025 14:48

Juntada -> Petição
06/05/2025 13:36

Intimação Efetivada
16/04/2025 14:03

Juntada -> Petição
09/04/2025 14:38

Juntada -> Petição -> Impugnação
03/04/2025 22:29

Juntada -> Petição
17/03/2025 17:01

Intimação Efetivada
17/03/2025 17:01

Intimação Efetivada
17/03/2025 17:01

Ato ordinatório
17/03/2025 16:56

Certidão Expedida
14/03/2025 15:03

Audiência de Conciliação
12/03/2025 16:19

Certidão Expedida
12/03/2025 14:51

Juntada -> Petição
10/03/2025 12:00

Juntada -> Petição
25/02/2025 14:07

Mandado Cumprido
17/02/2025 13:28

Mandado Expedido
14/02/2025 07:36

Certidão Expedida
07/02/2025 17:48

Juntada -> Petição
14/01/2025 13:49

Intimação Efetivada
14/01/2025 13:49

Ato ordinatório
14/01/2025 13:44

Juntada de Documento
23/10/2024 13:53

Juntada -> Petição
01/10/2024 14:31

Intimação Efetivada
01/10/2024 14:31

Ato ordinatório
30/09/2024 18:59

Citação Não Efetivada
30/09/2024 18:59

Citação Efetivada
20/09/2024 22:29

Citação Expedida
20/09/2024 22:27

Citação Expedida
18/09/2024 12:04

Certidão Expedida
17/09/2024 18:27

Intimação Efetivada
17/09/2024 18:27

Certidão Expedida
17/09/2024 18:27

Intimação Efetivada
17/09/2024 18:27

Audiência de Conciliação
22/08/2024 14:11

Juntada -> Petição
12/08/2024 11:43

Intimação Efetivada
12/08/2024 11:43

Audiência de Conciliação
08/08/2024 17:19

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
31/07/2024 12:23

Intimação Efetivada
31/07/2024 12:23

Ato ordinatório
31/07/2024 11:42

Mandado Não Cumprido
31/07/2024 11:40

Mandado Não Cumprido
16/07/2024 17:09

Mandado Expedido
16/07/2024 17:06

Mandado Expedido
16/07/2024 16:59

Certidão Expedida
12/06/2024 14:19

Juntada -> Petição
04/06/2024 14:00

Intimação Efetivada
04/06/2024 13:58

Certidão Expedida
15/05/2024 14:55

Juntada -> Petição
22/04/2024 13:52

Intimação Efetivada
22/04/2024 13:52

Ato ordinatório
21/04/2024 00:51

Citação Não Efetivada
21/04/2024 00:51

Citação Não Efetivada
21/03/2024 22:39

Citação Expedida
21/03/2024 22:28

Citação Expedida
18/03/2024 14:36

Certidão Expedida
18/03/2024 00:50

Citação Não Efetivada
18/03/2024 00:50

Citação Não Efetivada
08/02/2024 02:30

Citação Expedida
08/02/2024 02:26

Citação Expedida
26/01/2024 13:50

Certidão Expedida
25/01/2024 14:19

Intimação Efetivada
25/01/2024 14:19

Certidão Expedida
25/01/2024 14:18

Intimação Efetivada
25/01/2024 14:18

Audiência de Conciliação
28/11/2023 14:34

Juntada -> Petição
20/11/2023 12:40

Intimação Efetivada
20/11/2023 12:39

Certidão Expedida
19/11/2023 16:25

Decisão -> Outras Decisões
01/11/2023 14:46

Autos Conclusos
26/09/2023 11:30

Juntada -> Petição
01/09/2023 14:43

Intimação Efetivada
01/09/2023 14:43

Ato ordinatório
25/07/2023 11:03

Juntada -> Petição
03/07/2023 16:33

Intimação Efetivada
03/07/2023 16:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição
04/05/2023 13:58

Autos Conclusos
04/05/2023 13:58

Certidão Expedida
24/03/2023 13:30

Juntada -> Petição
02/03/2023 16:25

Intimação Efetivada
02/03/2023 16:25

Ato ordinatório
19/12/2022 16:52

Processo Distribuído
19/12/2022 16:52

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5579771-84.2025.8.09.0064

Gilmar Pereira dos Santos

Banco Inter S.A

Advogado: Robson Afonso de Oliveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 22/07/2025 22:17

Exibir Processo

Processo nº 5058009-78.2018.8.09.0011

Risolene Ferraz da Silva Santos

Goias Imoveis Construcoes Administracao ...

Advogado: Helio Jose Ferreira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 22/03/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 5018154-25.2025.8.09.0051

Luz Marina Souza Franco

Enel Distribuicao

Advogado: Lucileide Galvao Leonardo Pinheiro

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 19/05/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 5966419-87.2024.8.09.0012

Sara Marques Pereira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Diogo Brandao de Oliveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 16/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5676772-65.2024.8.09.0012

Vyctor Retchlle Andrade de Oliveira

M B da S Oliveira Assessoria

Advogado: Bruno Henrique de Souza Borges

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 11/07/2024 00:00

Exibir Processo