30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5154410-52.2024.8.09.0166Demandante: Arlindo Xavier DouradoDemandado(a): Douglas Pinto Dos Santos DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de DOUGLAS PINTO DOS SANTOS, VALDENIR FRANCISCO DOS SANTOS e BRASIL COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA.Mandado de citação frutífero em relação às pessoas de DOUGLAS PINTO DOS SANTOS e VALDENIR FRANCISCO DOS SANTOS (mov. 40 e 44, respectivamente).

Tentativa de localização da empresa requerida infrutífera. É O RELATO.

DECIDO.Compulsando os autos, verifico que até o momento não houve buscas integrais por meio dos sistemas conveniados.

Por esta razão, a ausência de tentativa de localização junto aos sistemas conveniados conduz a incerteza de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, afigurando-se nula a citação editalícia, nos termos do art. 280 do CPC, ante a inobservância do disposto no art. 256, § 3º, do CPC.

Neste sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE .

NULIDADE DA CITAÇÃO. 1.

A citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma. 2 .

O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive, mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 3.

Na espécie, verificando-se que não houve o esgotamento das tentativas de ser efetivada a localização do réu, imperioso o reconhecimento da nulidade da citação editalícia.

APELO CONHECIDO E PROVIDO .

SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 5345644-22.2020.8 .09.0051, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)." 1.

Assim, DETERMINO, de ofício, a realização de consulta de endereço nos sistemas conveniados.Antes de cumprir os atos abaixo, saliente-se à escrivania para o prévio pagamento dos atos, conforme Resolução da Corte Especial n. 81, de 22.11.2017, Tabela IX, item 16, inciso VIII, salvo se beneficiário da justiça gratuita ou isento, nos termos do Provimento n. 19/18 da Corregedoria Geral da Justiça.Contudo, seja observado o comprovante de pagamento acostado à mov. 46. 1.1.

Outrossim, atente-se a serventia para o cumprimento do (s) ato (s) conforme recomendação explanada no Ofício Circular n° 655/2024 - GABPRES e Ofício n.º 122/2024/CPE, ambos anexados ao PROAD nº525116.1.2.

Assim, PROCEDA com a pesquisa de endereço do réu através dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, a ser cumprido pelo CACE.Sendo localizado endereço diverso da inicial, expeça-se novo mandado de citação.

Instrua o mandado com cópia do despacho inicial, bem como do título executivo. 2.

Sendo FRUTÍFERA a citação, aguarde-se o prazo de eventuais embargos.

Precluso, CERTIFIQUE-SE e volvam-me conclusos.3.

Em caso de nova citação INFRUTÍFERA e, tendo em vista o esgotamento de novos meios de buscas, DETERMINO a citação editalícia.3.1.

Assim, CITE-SE o requerido, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III do CPC.3.2.

Atenda-se, observando-se o disposto no art. 257 do mesmo Códex.3.3.

Inerte a parte requerida, oficie-se à subseção da OAB, Iporá-GO, para que indique advogado a ser nomeado como curador desta, preferencialmente militantes nesta Comarca.

Prazo de 15 dias.4.4.

Após indicação, intime-se o(a) nobre curador(a), da nomeação. Atenda-se.Montes Claros de Goiás, datado digitalmente. RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz de Direito
29/07/2025 18:40

Intimação Efetivada
29/07/2025 18:31

Intimação Expedida
29/07/2025 18:31

Decisão -> Outras Decisões
23/07/2025 18:39

Autos Conclusos
21/07/2025 17:14

Juntada -> Petição
11/07/2025 15:15

Juntada -> Petição
01/07/2025 13:51

Intimação Efetivada
01/07/2025 13:43

Intimação Expedida
17/06/2025 08:53

Juntada de Documento
05/06/2025 12:10

Certidão Expedida
26/02/2025 19:03

Despacho -> Mero Expediente
24/02/2025 14:28

Autos Conclusos
12/02/2025 15:00

Juntada -> Petição
15/11/2024 18:06

Intimação Efetivada
15/11/2024 18:06

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/11/2024 16:44

Autos Conclusos
07/11/2024 16:28

Juntada -> Petição
06/11/2024 10:33

Juntada -> Petição
08/10/2024 17:16

Intimação Efetivada
08/10/2024 17:16

Despacho -> Mero Expediente
19/09/2024 13:14

Autos Conclusos
03/09/2024 14:48

Juntada -> Petição
20/08/2024 16:32

Intimação Efetivada
20/08/2024 16:32

Certidão Expedida
19/08/2024 15:40

Juntada -> Petição -> Contestação
13/08/2024 14:15

Mandado Cumprido
09/08/2024 16:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
06/08/2024 17:04

Citação Não Efetivada
06/08/2024 16:44

Juntada de Documento
30/07/2024 11:03

Mandado Cumprido
22/07/2024 09:32

Juntada -> Petição
10/07/2024 23:26

Citação Expedida
08/07/2024 16:42

Mandado Expedido
08/07/2024 16:38

Mandado Expedido
03/07/2024 08:42

Juntada -> Petição
24/06/2024 15:06

Intimação Efetivada
24/06/2024 15:06

Certidão Expedida
24/06/2024 13:45

Juntada -> Petição
19/06/2024 22:42

Intimação Efetivada
19/06/2024 22:41

Certidão Expedida
11/06/2024 15:51

Juntada -> Petição
07/06/2024 20:47

Intimação Efetivada
07/06/2024 20:47

Decisão -> Outras Decisões
29/05/2024 12:30

Autos Conclusos
29/05/2024 12:29

Certidão Expedida
28/05/2024 19:03

Juntada de Documento
22/05/2024 19:06

Intimação Efetivada
22/05/2024 19:06

Despacho -> Mero Expediente
21/05/2024 20:33

Autos Conclusos
21/05/2024 20:33

Intimação Efetivada
21/05/2024 20:32

Certidão Expedida
21/05/2024 15:58

Juntada de Documento
21/05/2024 15:57

Juntada de Documento
10/05/2024 15:11

Intimação Efetivada
10/05/2024 15:11

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
10/05/2024 15:11

Decisão -> Outras Decisões
06/05/2024 17:53

Autos Conclusos
05/04/2024 16:43

Juntada -> Petição
01/04/2024 19:26

Intimação Efetivada
01/04/2024 19:26

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
25/03/2024 17:46

Autos Conclusos
21/03/2024 16:50

Juntada -> Petição
13/03/2024 00:17

Intimação Efetivada
13/03/2024 00:17

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
07/03/2024 18:14

Certidão Expedida
06/03/2024 17:01

Inclusão no Juízo 100% Digital
06/03/2024 17:01

Autos Conclusos
06/03/2024 17:01

Processo Distribuído
06/03/2024 17:01

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

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