TJGO - 5432013-28.2021.8.09.0166
1ª instância - Montes Claros de Goias - Vara Judicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁSCrimeProcesso n. 5432013-28.2021.8.09.0166Parte requerente: Ministério Público do Estado de Goiás CPF/CNPJ 01.409.598/0001-30Parte requerida: Lucas Alves Pinheiro CPF/CNPJ D E C I S Ã O RECEBO o recurso apelatório de mov. 289, por ser próprio e tempestivo.
Apresentada as razões.
Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões recursais, por escrito, no prazo de 8 (oito) dias, em atenção ao art. 600 do Código de Processo Penal.Intime-se a defesa do réu Sergio Rezende Spani para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder com a juntada de procuração.Após, tomada a providência supramencionada, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com minhas homenagens e sob as cautelas legais e de estilo.Atenda-se.Montes Claros de Goiás, data da assinatura. RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz de Direito -
29/07/2025 18:11
Intimação Efetivada
-
29/07/2025 18:02
Intimação Expedida
-
29/07/2025 18:02
Intimação Expedida
-
29/07/2025 18:02
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
-
21/07/2025 10:18
Retificação de Classe Processual
-
21/07/2025 10:18
Autos Conclusos
-
21/07/2025 10:17
Certidão Expedida
-
19/07/2025 20:28
Juntada de Documento
-
16/07/2025 23:40
Juntada -> Petição -> Apelação
-
03/07/2025 23:30
Evolução da Classe Processual
-
13/06/2025 18:37
Certidão Expedida
-
13/06/2025 18:34
Transitado em Julgado
-
06/04/2025 18:55
Mandado Cumprido
-
28/03/2025 18:38
Juntada -> Petição
-
28/03/2025 18:38
Intimação Lida
-
26/03/2025 10:02
Mandado Expedido
-
26/03/2025 09:42
Intimação Expedida
-
26/03/2025 09:18
Juntada -> Petição
-
19/12/2024 17:46
Juntada de Documento
-
11/12/2024 14:30
Certidão Expedida
-
08/08/2024 19:29
Mandado Não Cumprido
-
16/07/2024 15:16
Mandado Não Cumprido
-
16/07/2024 15:12
Juntada de Documento
-
16/07/2024 15:10
Mandado Cumprido
-
14/03/2024 13:28
Mandado Expedido
-
14/03/2024 13:26
Mandado Expedido
-
14/03/2024 13:09
Intimação Lida
-
14/03/2024 13:07
Mandado Expedido
-
14/03/2024 13:03
Mandado Expedido
-
14/03/2024 09:00
Juntada -> Petição
-
13/03/2024 13:19
Intimação Lida
-
13/03/2024 00:35
Intimação Efetivada
-
13/03/2024 00:35
Intimação Efetivada
-
13/03/2024 00:35
Intimação Expedida
-
13/03/2024 00:35
Intimação Efetivada
-
13/03/2024 00:35
Intimação Expedida
-
13/03/2024 00:35
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
-
29/01/2024 14:24
Juntada de Documento
-
29/01/2024 13:55
Autos Conclusos
-
26/01/2024 18:31
Juntada -> Petição -> Memoriais
-
23/01/2024 18:46
Intimação Efetivada
-
23/01/2024 18:46
Certidão Expedida
-
19/12/2023 17:27
Juntada -> Petição
-
12/12/2023 15:12
Intimação Efetivada
-
12/12/2023 15:12
Decisão -> Outras Decisões
-
24/11/2023 18:44
Autos Conclusos
-
24/11/2023 18:44
Certidão Expedida
-
21/09/2023 13:07
Carta Precatória Não Cumprida
-
14/09/2023 17:36
Intimação Efetivada
-
14/09/2023 17:35
Certidão Expedida
-
14/09/2023 17:32
Certidão Expedida
-
14/09/2023 17:28
Mudança de Assunto Processual
-
10/07/2023 13:13
Intimação Lida
-
10/07/2023 13:13
Juntada -> Petição
-
06/07/2023 16:16
Intimação Expedida
-
06/07/2023 16:15
Certidão Expedida
-
06/07/2023 16:08
Intimação Efetivada
-
06/07/2023 16:08
Certidão Expedida
-
26/05/2023 17:54
Intimação Efetivada
-
26/05/2023 17:54
Intimação Efetivada
-
26/05/2023 15:25
Juntada -> Petição
-
23/05/2023 17:50
Intimação Efetivada
-
23/05/2023 17:50
Intimação Efetivada
-
23/05/2023 16:06
Intimação Lida
-
23/05/2023 16:06
Juntada -> Petição -> Memoriais
-
19/05/2023 14:11
Certidão Expedida
-
19/05/2023 12:30
Intimação Expedida
-
19/05/2023 12:29
Certidão Expedida
-
26/04/2023 18:33
Intimação Efetivada
-
26/04/2023 18:32
Certidão Expedida
-
21/03/2023 13:55
Intimação Efetivada
-
21/03/2023 13:54
Certidão Expedida
-
21/03/2023 12:44
Juntada de Documento
-
20/03/2023 18:22
Juntada -> Petição
-
07/02/2023 14:11
Mídia Publicada
-
07/02/2023 14:10
Mídia Publicada
-
07/12/2022 12:21
Intimação Lida
-
29/11/2022 14:53
Intimação Expedida
-
29/11/2022 14:52
Certidão Expedida
-
16/11/2022 16:25
Juntada de Documento
-
10/08/2022 17:25
Carta Precatória Cumprida
-
27/06/2022 15:40
Juntada de Documento
-
07/06/2022 16:25
Juntada de Documento
-
06/06/2022 14:52
Carta Precatória Expedida
-
06/06/2022 14:52
Carta Precatória Expedida
-
06/06/2022 14:51
Carta Precatória Expedida
-
06/06/2022 14:51
Carta Precatória Expedida
-
03/06/2022 17:15
Ofício(s) Expedido(s)
-
03/06/2022 15:03
Despacho -> Mero Expediente
-
23/05/2022 15:36
Juntada -> Petição
-
12/04/2022 12:37
Juntada de Documento
-
11/04/2022 18:25
Juntada de Documento
-
09/04/2022 11:36
Intimação Lida
-
08/04/2022 13:49
Intimação Expedida
-
08/04/2022 13:49
Intimação Efetivada
-
07/03/2022 18:21
Autos Conclusos
-
07/03/2022 17:44
Juntada -> Petição
-
14/02/2022 15:26
Certidão Expedida
-
14/02/2022 15:24
Juntada de Documento
-
14/02/2022 15:22
Juntada de Documento
-
14/02/2022 15:06
Juntada de Documento
-
28/01/2022 19:24
Intimação Lida
-
28/01/2022 18:58
Intimação Expedida
-
28/01/2022 18:58
Certidão Expedida
-
28/01/2022 17:26
Juntada de Documento
-
17/12/2021 14:13
Ofício Efetivado
-
16/12/2021 13:35
Juntada de Documento
-
16/12/2021 13:33
Juntada de Documento
-
13/12/2021 03:04
Intimação Lida
-
07/12/2021 12:14
Juntada de Documento
-
03/12/2021 16:34
Intimação Efetivada
-
03/12/2021 15:02
Intimação Expedida
-
03/12/2021 15:02
Decisão -> Outras Decisões
-
25/11/2021 18:08
Juntada de Documento
-
17/11/2021 12:41
Autos Conclusos
-
17/11/2021 11:07
Juntada -> Petição
-
28/10/2021 16:12
Juntada -> Petição
-
21/10/2021 18:58
Intimação Lida
-
21/10/2021 14:30
Intimação Expedida
-
21/10/2021 14:30
Intimação Efetivada
-
21/10/2021 08:45
Juntada -> Petição
-
14/10/2021 18:08
Juntada de Documento
-
14/10/2021 16:45
Juntada de Documento
-
08/10/2021 17:11
Ofício(s) Expedido(s)
-
08/10/2021 16:58
Documento Cumprido
-
08/10/2021 16:58
Documento Cumprido
-
08/10/2021 16:57
Documento Cumprido
-
08/10/2021 16:51
Documento Cumprido
-
08/10/2021 16:32
Juntada de Documento
-
08/10/2021 13:28
Ofício(s) Expedido(s)
-
08/10/2021 13:07
Ofício(s) Expedido(s)
-
08/10/2021 11:27
Juntada de Documento
-
08/10/2021 11:16
Documento Expedido
-
08/10/2021 11:13
Documento Expedido
-
08/10/2021 11:10
Documento Expedido
-
08/10/2021 11:07
Documento Expedido
-
08/10/2021 10:24
Intimação Lida
-
07/10/2021 18:49
Mídia Publicada
-
07/10/2021 18:45
Audiência de Instrução e Julgamento
-
07/10/2021 14:05
Intimação Lida
-
07/10/2021 13:40
Intimação Expedida
-
07/10/2021 13:37
Intimação Efetivada
-
07/10/2021 13:37
Intimação Efetivada
-
07/10/2021 13:37
Intimação Expedida
-
07/10/2021 13:37
Intimação Efetivada
-
07/10/2021 13:37
Juntada de Documento
-
07/10/2021 09:24
Juntada -> Petição
-
06/10/2021 16:16
Ofício(s) Expedido(s)
-
05/10/2021 14:16
Mandado Cumprido
-
05/10/2021 14:15
Mandado Cumprido
-
05/10/2021 13:47
Juntada de Documento
-
05/10/2021 13:43
Certidão Expedida
-
05/10/2021 13:14
Mandado Cumprido
-
05/10/2021 13:13
Mandado Cumprido
-
05/10/2021 13:12
Mandado Cumprido
-
05/10/2021 12:30
Ofício Efetivado
-
05/10/2021 12:29
Juntada de Documento
-
04/10/2021 14:55
Juntada de Documento
-
04/10/2021 14:50
Ofício(s) Expedido(s)
-
30/09/2021 19:08
Juntada de Documento
-
24/09/2021 15:32
Mandado Cumprido
-
24/09/2021 15:32
Mandado Cumprido
-
24/09/2021 15:31
Mandado Cumprido
-
24/09/2021 15:30
Mandado Cumprido
-
24/09/2021 13:22
Intimação Lida
-
24/09/2021 13:16
Intimação Lida
-
23/09/2021 18:17
Juntada -> Petição
-
23/09/2021 18:17
Juntada -> Petição -> Parecer
-
22/09/2021 17:51
Mandado Expedido
-
22/09/2021 17:30
Mandado Expedido
-
22/09/2021 17:28
Mandado Expedido
-
22/09/2021 17:26
Mandado Expedido
-
22/09/2021 17:23
Mandado Expedido
-
22/09/2021 17:19
Mandado Expedido
-
22/09/2021 17:17
Mandado Expedido
-
22/09/2021 17:14
Mandado Expedido
-
22/09/2021 17:01
Mandado Expedido
-
22/09/2021 14:23
Intimação Lida
-
22/09/2021 12:35
Intimação Expedida
-
22/09/2021 12:35
Intimação Efetivada
-
22/09/2021 12:33
Intimação Efetivada
-
22/09/2021 12:33
Intimação Efetivada
-
22/09/2021 12:33
Intimação Expedida
-
22/09/2021 12:33
Intimação Efetivada
-
22/09/2021 12:33
Audiência de Instrução e Julgamento
-
20/09/2021 15:10
Intimação Efetivada
-
20/09/2021 15:10
Intimação Efetivada
-
20/09/2021 15:10
Intimação Expedida
-
20/09/2021 15:10
Intimação Efetivada
-
20/09/2021 15:10
Decisão -> Outras Decisões
-
17/09/2021 15:41
Autos Conclusos
-
17/09/2021 15:32
Intimação Lida
-
17/09/2021 15:29
Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
-
16/09/2021 16:02
Intimação Expedida
-
16/09/2021 16:01
Intimação Efetivada
-
16/09/2021 15:34
Despacho -> Mero Expediente
-
15/09/2021 10:44
Autos Conclusos
-
15/09/2021 10:43
Certidão Expedida
-
15/09/2021 10:39
Certidão Expedida
-
15/09/2021 05:02
Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
-
13/09/2021 03:01
Intimação Lida
-
09/09/2021 17:57
Juntada de Documento
-
09/09/2021 09:32
Juntada -> Petição
-
08/09/2021 19:01
Ofício(s) Expedido(s)
-
08/09/2021 18:45
Juntada de Documento
-
08/09/2021 18:18
Evolução da Classe Processual
-
08/09/2021 18:17
Mandado Cumprido
-
08/09/2021 18:16
Mandado Cumprido
-
08/09/2021 18:16
Mandado Cumprido
-
08/09/2021 18:14
Mandado Cumprido
-
08/09/2021 18:05
Ofício(s) Expedido(s)
-
04/09/2021 09:34
Intimação Lida
-
03/09/2021 18:44
Intimação Expedida
-
03/09/2021 18:43
Certidão Expedida
-
03/09/2021 18:42
Juntada de Documento
-
03/09/2021 18:29
Mandado Expedido
-
03/09/2021 18:25
Mandado Expedido
-
03/09/2021 18:22
Mandado Expedido
-
03/09/2021 18:18
Mandado Expedido
-
03/09/2021 18:04
Juntada de Documento
-
03/09/2021 18:02
Ofício(s) Expedido(s)
-
03/09/2021 16:09
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
-
03/09/2021 16:09
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
-
03/09/2021 16:09
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
-
03/09/2021 16:09
Intimação Efetivada
-
03/09/2021 16:09
Intimação Efetivada
-
03/09/2021 16:09
Intimação Expedida
-
03/09/2021 16:09
Intimação Efetivada
-
03/09/2021 16:09
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
-
01/09/2021 18:30
Juntada de Documento
-
01/09/2021 11:59
Autos Conclusos
-
01/09/2021 10:45
Juntada -> Petição
-
27/08/2021 17:10
Intimação Efetivada
-
27/08/2021 17:10
Intimação Efetivada
-
27/08/2021 17:09
Certidão Expedida
-
27/08/2021 16:59
Juntada de Documento
-
26/08/2021 18:11
Juntada de Documento
-
26/08/2021 15:16
Juntada -> Petição
-
26/08/2021 10:31
Intimação Lida
-
25/08/2021 17:36
Ofício(s) Expedido(s)
-
25/08/2021 17:34
Ofício(s) Expedido(s)
-
25/08/2021 17:02
Intimação Lida
-
25/08/2021 14:56
Intimação Expedida
-
25/08/2021 14:56
Intimação Efetivada
-
25/08/2021 14:56
Intimação Efetivada
-
25/08/2021 14:56
Intimação Expedida
-
25/08/2021 14:56
Intimação Efetivada
-
25/08/2021 14:56
Decisão -> Outras Decisões
-
25/08/2021 13:14
Juntada -> Petição
-
24/08/2021 18:42
Intimação Lida
-
24/08/2021 17:13
Juntada -> Petição
-
24/08/2021 15:56
Intimação Expedida
-
24/08/2021 15:56
Intimação Efetivada
-
24/08/2021 15:53
Autos Conclusos
-
24/08/2021 15:17
Juntada -> Petição
-
24/08/2021 12:58
Audiência -> de Custódia
-
24/08/2021 11:18
Autos Devolvidos da Delegacia
-
23/08/2021 18:07
Intimação Lida
-
23/08/2021 17:12
Mídia Publicada
-
23/08/2021 17:10
Mídia Publicada
-
23/08/2021 17:08
Mídia Publicada
-
23/08/2021 16:52
Intimação Expedida
-
23/08/2021 09:36
Juntada -> Petição
-
21/08/2021 10:55
Juntada -> Petição
-
20/08/2021 18:21
Certidão Expedida
-
20/08/2021 17:58
Intimação Lida
-
20/08/2021 17:58
Juntada -> Petição
-
20/08/2021 16:57
Intimação Expedida
-
20/08/2021 16:57
Intimação Efetivada
-
20/08/2021 16:57
Intimação Efetivada
-
20/08/2021 16:57
Intimação Efetivada
-
20/08/2021 16:57
Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva
-
20/08/2021 16:16
Autos Conclusos
-
20/08/2021 13:23
Intimação Lida
-
20/08/2021 13:11
Intimação Efetivada
-
20/08/2021 13:11
Intimação Efetivada
-
20/08/2021 13:11
Intimação Efetivada
-
20/08/2021 13:11
Audiência -> de Custódia
-
20/08/2021 12:38
Ofício(s) Expedido(s)
-
19/08/2021 19:10
Juntada de Documento
-
19/08/2021 18:57
Ofício(s) Expedido(s)
-
19/08/2021 18:39
Intimação Expedida
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19/08/2021 18:39
Intimação Efetivada
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19/08/2021 18:39
Intimação Efetivada
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19/08/2021 18:39
Intimação Efetivada
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19/08/2021 18:39
Despacho -> Mero Expediente
-
19/08/2021 16:54
Autos Conclusos
-
19/08/2021 16:22
Juntada -> Petição -> Parecer
-
19/08/2021 16:02
Juntada -> Petição
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19/08/2021 15:23
Juntada -> Petição
-
19/08/2021 15:18
Intimação Lida
-
19/08/2021 14:10
Juntada -> Petição
-
19/08/2021 13:37
Intimação Expedida
-
19/08/2021 13:36
Certidão Expedida
-
19/08/2021 13:21
Juntada de Documento
-
19/08/2021 12:08
Processo Distribuído
-
19/08/2021 12:08
Recebido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2021
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Monocrática • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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