TJGO - 5587341-04.2025.8.09.0006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás HABEAS CORPUS Nº 5587341-04.2025.8.09.0006 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA       : ANÁPOLIS IMPETRANTE  : MARCELL FRANKLIN RAMOS (OAB/GO nº 41.183) PACIENTE        : TIAGO PEREIRA FERREIRA RELATORA      : Des.

CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail.: [email protected]   DECISÃO PRELIMINAR   Trata-se de ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em proveito de TIAGO PEREIRA FERREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento de que o paciente está sofrendo manifesto constrangimento ilegal pela privação de sua liberdade, por força de decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Anápolis-GO, a quem aponta como autoridade coatora.

Extrai-se do caderno processual que, após representação formulada pelo Delegado de Polícia responsável pelas investigações, o paciente teve sua prisão preventiva decretada, na data de 20/02/2019, em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 121, §2º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, conforme decisão inserta na mov. 08 dos autos da Medida Cautelar – Pedido de Prisão sob protocolo nº 5066835-74.2019.8.09.0006.

O respectivo Mandado de Prisão foi regularmente cumprido na data de 02/02/2025, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, sendo a prisão mantida em sede de audiência de custódia, bem como determinado o recambiamento do paciente para a Comarca de Origem (mov. 59 dos autos nº 5066835-74.2019.8.09.0006).

De proêmio, sustenta o impetrante que a decisão constritiva de liberdade é carente de fundamentação idônea, porquanto a autoridade judiciária impetrada não logrou êxito em demonstrar de forma concreta e satisfatória qualquer circunstância fática denotativa da presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores da custódia cautelar, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, justificando a necessidade da medida extrema tão somente com espeque em elementos genéricos e abstratos, deixando, desta feita, de apresentar motivação suficiente para a decretação do ergástulo.

Obtempera, indiretamente, que, diante do transcurso de significativo lapso temporal entre a suposta conduta (em tese, ocorrida aos 10/02/2019) e os dias atuais, o paciente faz jus à concessão da liberdade, em razão da falta de contemporaneidade da medida extrema de contrição física, máxime porque não há notícias de que cometera qualquer infração penal nesse interregno.

Ressalta que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis à concessão do benefício pleiteado, haja vista ser primário, de bons antecedentes, ter residência fixa e ocupação laboral lícita (registra vínculo empregatício formal desde junho de 2023 na empresa AJX Engenharia S.A), além do mais, é arrimo de família, contando com dois filhos menores de idade, os quais dependem integralmente de seu sustento financeiro e cuidados paternos.

Subsidiariamente, alega a possibilidade de substituição do ergástulo por medidas cautelares alternativas, isto é, diversas da prisão, nos termos do artigo 282, §6º, c/c o artigo 319, ambos do Código de Processo Penal.

Por derradeiro, pretende a concessão do writ, em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, revogando-se a prisão e expedindo-se, de consequência, o competente Alvará de Soltura em favor do paciente.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar, para que seja concedida a ordem em caráter definitivo.

A inicial encontra-se instruída com a documentação em anexo à mov. 01. É, no necessário, o RELATÓRIO.

Passo à DECISÃO.

Desprovida de previsão legal específica (arts. 647 a 667 do C.P.P.), mas admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, a liminar em sede de Habeas Corpus reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam: o periculum in mora (ou perigo da demora), quando há probabilidade de dano irreparável; e o fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito), quando os elementos da impetração indiquem, de plano, a existência da ilegalidade, exigindo-se, assim, a comprovação de nulidade do ato hostilizado ou de indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária impetrada.

No caso em apreço, nos limites da cognição in limine, a análise perfunctória das razões expostas pelo impetrante, confrontadas com a documentação jungida aos autos, não permite a conclusão imediata da presença do fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes do pretenso quadro de ilegalidade do constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente, não restando demonstrada, prima facie, a coação ilegal capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência.

Demais disso, pela natureza das questões abordadas na presente ação mandamental, temerária a concessão liminar da ordem, em face da unilateralidade da prova produzida, sendo que, para o deferimento da medida, a boa prudência recomenda que os requisitos sejam valorados, também, com base nas informações que a autoridade indigitada coatora vier a prestar.

Nessa ordem de ideias, considerando prudente reservar ao Colegiado o pronunciamento definitivo em momento oportuno – qual seja, após verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos – INDEFIRO a postulação na forma pretendida.

Dê-se ciência ao impetrante.

Oficie-se à autoridade acoimada de coatora para prestar as informações de praxe, no prazo legal, encaminhando-se-lhe cópia desta decisão preliminar.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.   Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora   9