31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5371697-35.2025.8.09.0093POLO ATIVO: ROGÉRIO FERNANDES DA SILVAPOLO PASSIVO: Crisanto Vilela De AssisDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Rogério Fernandes da Silva em mov. 22 em desfavor da decisão de mov. 15.Alega a necessidade de intimação da parte executada por meio de seu advogado constituído nos autos originários, bem como a dispensa do recolhimento de custas relativas a atos de comunicação processual.É o relatório.

Decido.Prestam-se os embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Assiste razão ao embargante quanto à necessidade de intimação da parte executada por intermédio do advogado constituído nos autos originários, nos termos dos arts. 513, § 2º, I, e 520, ambos do CPC.No que se refere à dispensa do recolhimento de custas relativas aos atos de comunicação processual, verifica-se a pertinência da alegação do embargante.

Conforme dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de cobrança, inclusive execuções e cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado está dispensado de antecipar o pagamento de custas processuais, incumbindo ao executado seu recolhimento ao final, caso tenha dado causa ao processo.Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos declaração opostos em mov. 22, conforme art. 1.022, inc.

I e II, do CPC, para sanar a omissão e contradição apontadas.Onde se lê:"Assim, considerando que se trata de ação de cobrança de honorários advocatícios, PROCEDA-SE a baixa da guia de custas iniciais, devendo ser incluída nas custas finais e pagas pela parte vencida, nos termos do art. 114, §12º, do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/91).Sem prejuízo, ESCLAREÇO que as custas de atos de comunicação processual, constrição de bens, avaliação e realização de perícia deverão ser adiantadas normalmente (art. 114, §13º, da Lei nº 11.651/91).”; e “INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, qual seja, R$ 105.807,44 (cento e cinco mil e oitocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, caput do CPC)."Leia-se: "Assim, considerando que se trata de ação de cobrança de honorários advocatícios, PROCEDA-SE a baixa da guia de custas iniciais, devendo ser incluída nas custas finais e pagas pela parte vencida, assim como as custas para a realização de atos, nos termos do art. 82, §3º, do CPC.”; e “INTIME-SE a parte executada, via procurador(a), para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, qual seja, R$ 105.807,44 (cento e cinco mil e oitocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, caput do CPC)."Mantenho inalterados os demais termos da decisão.Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR
30/07/2025 14:43

Intimação Efetivada
30/07/2025 14:43

Intimação Efetivada
30/07/2025 14:37

Intimação Expedida
30/07/2025 14:37

Intimação Expedida
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5371697-35.2025.8.09.0093POLO ATIVO: ROGÉRIO FERNANDES DA SILVAPOLO PASSIVO: Crisanto Vilela De AssisDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Rogério Fernandes da Silva em mov. 22 em desfavor da decisão de mov. 15.Alega a necessidade de intimação da parte executada por meio de seu advogado constituído nos autos originários, bem como a dispensa do recolhimento de custas relativas a atos de comunicação processual.É o relatório.

Decido.Prestam-se os embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Assiste razão ao embargante quanto à necessidade de intimação da parte executada por intermédio do advogado constituído nos autos originários, nos termos dos arts. 513, § 2º, I, e 520, ambos do CPC.No que se refere à dispensa do recolhimento de custas relativas aos atos de comunicação processual, verifica-se a pertinência da alegação do embargante.

Conforme dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de cobrança, inclusive execuções e cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado está dispensado de antecipar o pagamento de custas processuais, incumbindo ao executado seu recolhimento ao final, caso tenha dado causa ao processo.Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos declaração opostos em mov. 22, conforme art. 1.022, inc.

I e II, do CPC, para sanar a omissão e contradição apontadas.Onde se lê:"Assim, considerando que se trata de ação de cobrança de honorários advocatícios, PROCEDA-SE a baixa da guia de custas iniciais, devendo ser incluída nas custas finais e pagas pela parte vencida, nos termos do art. 114, §12º, do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/91).Sem prejuízo, ESCLAREÇO que as custas de atos de comunicação processual, constrição de bens, avaliação e realização de perícia deverão ser adiantadas normalmente (art. 114, §13º, da Lei nº 11.651/91).”; e “INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, qual seja, R$ 105.807,44 (cento e cinco mil e oitocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, caput do CPC)."Leia-se: "Assim, considerando que se trata de ação de cobrança de honorários advocatícios, PROCEDA-SE a baixa da guia de custas iniciais, devendo ser incluída nas custas finais e pagas pela parte vencida, assim como as custas para a realização de atos, nos termos do art. 82, §3º, do CPC.”; e “INTIME-SE a parte executada, via procurador(a), para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, qual seja, R$ 105.807,44 (cento e cinco mil e oitocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, caput do CPC)."Mantenho inalterados os demais termos da decisão.Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR
29/07/2025 17:21

Intimação Efetivada
29/07/2025 17:11

Intimação Expedida
29/07/2025 17:11

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2025 15:45

Autos Conclusos
24/06/2025 22:22

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
11/06/2025 14:52

Intimação Efetivada
11/06/2025 14:51

Intimação Efetivada
11/06/2025 14:00

Intimação Expedida
11/06/2025 14:00

Ato ordinatório
11/06/2025 11:21

Intimação Efetivada
11/06/2025 11:10

Intimação Expedida
11/06/2025 11:10

Decisão -> deferimento
27/05/2025 22:37

Juntada -> Petição
20/05/2025 14:26

Ato ordinatório
20/05/2025 14:18

Autos Conclusos
20/05/2025 14:18

Certidão Expedida
20/05/2025 13:30

Processo Redistribuído
16/05/2025 10:43

Despacho -> Mero Expediente
15/05/2025 16:31

Autos Conclusos
15/05/2025 16:31

Certidão Expedida
15/05/2025 16:27

Intimação Efetivada
15/05/2025 16:27

Despacho -> Mero Expediente
14/05/2025 15:27

Ato ordinatório
14/05/2025 15:27

Autos Conclusos
14/05/2025 15:27

Processo Distribuído
14/05/2025 15:27

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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