TJGO - 5575775-55.2025.8.09.0007
1ª instância - Anapolis - 3º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 15:05
Intimação Efetivada
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31/07/2025 14:58
Intimação Expedida
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31/07/2025 14:58
Decisão -> Outras Decisões
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31/07/2025 10:26
Autos Conclusos
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31/07/2025 09:23
Processo Redistribuído
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30/07/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 5575775-55.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Condominio Residencial GaudiRéu/Executado: Aline Soares Januario DECISÃO Trata-se de reiteração de ação pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995, que tramitou anteriormente no 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, sob o n. 5152872-91 (26/2/2025).O art. 286, II, do CPC estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução de mérito, a reiteração do pedido ensejará a sua distribuição por dependência ao juiz sentenciante.A lógica subjacente ao aludido comando legal traduz-se na clara intenção de preservar o princípio do juízo natural, evitando-se que a parte escolha, por caminhos processuais impróprios, determinado Juízo para o julgamento da causa.Outrossim, ainda que o autor tenha ampliado os pedidos na presente demanda, nota-se que permanecem as mesmas partes e a mesma causa de pedir das ações anteriores, o que, aliado às demais circunstâncias do caso, reforça a necessidade de observância da regra de prevenção.Assim, considerando que este juízo e o anterior possuem a mesma competência material e territorial, impõe-se o reconhecimento da prevenção do último.Posto isso, determino a redistribuição dos autos àquele juízo, na forma do art. 286, II, do CPC.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente) -
29/07/2025 17:20
Intimação Efetivada
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29/07/2025 17:11
Intimação Expedida
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29/07/2025 17:11
Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção
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21/07/2025 23:26
Ato ordinatório
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21/07/2025 23:26
Inclusão no Juízo 100% Digital
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21/07/2025 23:26
Autos Conclusos
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21/07/2025 23:26
Processo Distribuído
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21/07/2025 23:26
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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