TJGO - 5656329-15.2022.8.09.0093
1ª instância - Desativada - Jatai - 1ª Vara (Civel e da Inf.e da Juventude)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5656329-15.2022.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: SEMENTES AGRO SOL LTDAREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): BRUNO CESAR PRIORI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SEMENTES AGRO SOL LTDA em face da sentença da movimentação nº 138.A embargante alega que a sentença, ao determinar a baixa da averbação da penhora antes da comprovação da quitação integral do débito, incorreu em omissão e contradição em relação à cláusula 3.1 do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente, a qual prevê que a baixa da penhora somente ocorreria após o pagamento integral do acordo.Pois bem.De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); corrigir erro material (inciso III).Então.Analisados os embargos declaratórios, verifico que, de fato, o Embargante tem razão.O acordo homologado nos autos da ação de execução estabelece, em sua cláusula 3.1, que a Embargante somente se compromete a retirar quaisquer restrições, penhora, gravame ou ônus sobre os bens do executado após o pagamento integral do acordo.Portanto, a determinação de baixa da penhora antes da quitação integral do débito contraria a literalidade do acordo homologado, configurando omissão e contradição no julgado.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos e os ACOLHO para sanar a omissão e a contradição apontadas, determinando que a baixa da penhora incidente sobre os imóveis objeto das matrículas n.º 19.023 e n.º 19.024 do CRI de Canarana–MT somente ocorra após a comprovação da quitação integral do acordo firmado entre as partes, conforme estabelecido na cláusula 3.1 do termo homologado, ou seja, após 30/08/2025.Desta feita, comunicado o cumprimento do acordo pelo exequente, expeça-se ofício para baixa da penhora, devendo o executado e/ou exequente providenciar o seu cumprimento.Suspenda-se o processo até o cumprimento do acordo.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se.
Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente) -
29/07/2025 15:54
Intimação Efetivada
-
29/07/2025 15:54
Intimação Efetivada
-
29/07/2025 15:41
Intimação Expedida
-
29/07/2025 15:41
Intimação Expedida
-
29/07/2025 15:41
Decisão -> Outras Decisões
-
14/07/2025 07:41
Autos Conclusos
-
11/07/2025 16:26
Juntada -> Petição
-
02/07/2025 17:11
Intimação Efetivada
-
02/07/2025 17:03
Intimação Expedida
-
02/07/2025 17:03
Despacho -> Mero Expediente
-
01/07/2025 14:29
Autos Conclusos
-
13/06/2025 22:21
Intimação Efetivada
-
13/06/2025 17:35
Intimação Expedida
-
11/06/2025 19:31
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
-
02/06/2025 15:21
Intimação Efetivada
-
02/06/2025 15:21
Intimação Efetivada
-
02/06/2025 14:03
Intimação Expedida
-
02/06/2025 14:03
Intimação Expedida
-
02/06/2025 14:03
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)
-
29/05/2025 19:43
Autos Conclusos
-
29/05/2025 19:40
Carta Precatória Não Cumprida
-
29/05/2025 07:34
Juntada -> Petição
-
16/05/2025 16:18
Intimação Efetivada
-
15/05/2025 18:30
Juntada -> Petição
-
09/05/2025 08:42
Intimação Efetivada
-
09/05/2025 08:42
Ato ordinatório
-
28/03/2025 06:34
Intimação Efetivada
-
28/03/2025 06:34
Ato ordinatório
-
27/03/2025 15:55
Juntada -> Petição
-
24/03/2025 17:35
Intimação Efetivada
-
24/03/2025 17:35
Ato ordinatório
-
27/09/2024 14:08
Intimação Efetivada
-
27/09/2024 11:09
Juntada de Documento
-
23/09/2024 17:16
Ofício(s) Expedido(s)
-
23/09/2024 16:56
Carta Precatória Expedida
-
17/09/2024 15:37
Intimação Via Telefone Efetivada
-
02/09/2024 17:47
Juntada -> Petição
-
29/08/2024 03:05
Intimação Lida
-
26/08/2024 16:29
Intimação Efetivada
-
26/08/2024 16:29
Ato ordinatório
-
26/08/2024 14:56
Intimação Efetivada
-
26/08/2024 14:56
Despacho -> Mero Expediente
-
23/08/2024 17:54
Juntada -> Petição
-
22/08/2024 15:25
Autos Conclusos
-
21/08/2024 18:00
Juntada -> Petição
-
19/08/2024 11:11
Intimação Efetivada
-
19/08/2024 11:11
Ato ordinatório
-
19/08/2024 11:07
Intimação Expedida
-
19/08/2024 11:07
Intimação Expedida
-
19/08/2024 11:00
Intimação Efetivada
-
19/08/2024 11:00
Intimação Efetivada
-
19/08/2024 10:59
Documento Expedido
-
14/08/2024 15:56
Intimação Efetivada
-
14/08/2024 15:56
Intimação Efetivada
-
14/08/2024 15:56
Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
-
08/08/2024 07:21
Autos Conclusos
-
06/08/2024 10:35
Juntada -> Petição
-
02/08/2024 22:46
Intimação Efetivada
-
02/08/2024 22:46
Despacho -> Mero Expediente
-
01/08/2024 18:37
Autos Conclusos
-
30/07/2024 15:03
Juntada -> Petição
-
24/07/2024 13:55
Intimação Efetivada
-
28/06/2024 06:53
Juntada de Documento
-
27/06/2024 16:39
Intimação Efetivada
-
27/06/2024 16:39
Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
-
27/06/2024 13:04
Autos Conclusos
-
26/06/2024 16:01
Juntada -> Petição
-
17/06/2024 20:22
Intimação Efetivada
-
17/06/2024 20:22
Ato ordinatório
-
20/05/2024 16:08
Intimação Efetivada
-
20/05/2024 16:08
Ato ordinatório
-
16/05/2024 21:22
Juntada -> Petição
-
02/05/2024 10:17
Intimação Efetivada
-
02/05/2024 10:17
Ato ordinatório
-
05/04/2024 09:17
Intimação Efetivada
-
05/04/2024 09:17
Ato ordinatório
-
05/04/2024 09:15
Intimação Efetivada
-
05/04/2024 09:14
Ato ordinatório
-
04/04/2024 14:44
Alvará Expedido
-
04/04/2024 13:37
Juntada de Documento
-
04/04/2024 06:07
Certidão Expedida
-
01/04/2024 18:00
Juntada -> Petição
-
13/03/2024 10:42
Intimação Efetivada
-
13/03/2024 10:42
Ato ordinatório
-
11/03/2024 17:20
Intimação Efetivada
-
11/03/2024 17:20
Intimação Efetivada
-
06/03/2024 18:18
Alvará Expedido
-
06/03/2024 16:35
Certidão Expedida
-
04/03/2024 17:32
Intimação Efetivada
-
04/03/2024 17:32
Intimação Efetivada
-
04/03/2024 17:32
Decisão -> Outras Decisões
-
21/02/2024 17:54
Autos Conclusos
-
20/02/2024 11:13
Juntada -> Petição
-
01/02/2024 18:53
Intimação Efetivada
-
01/02/2024 18:52
Juntada de Documento
-
30/01/2024 10:57
Intimação Efetivada
-
30/01/2024 10:57
Intimação Efetivada
-
17/12/2023 20:34
Juntada de Documento
-
01/12/2023 19:44
Intimação Efetivada
-
01/12/2023 19:44
Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
-
29/11/2023 13:31
Autos Conclusos
-
29/11/2023 13:11
Juntada -> Petição
-
14/11/2023 18:42
Intimação Efetivada
-
14/11/2023 18:42
Certidão Expedida
-
07/11/2023 10:32
Juntada -> Petição
-
18/10/2023 13:09
Intimação Efetivada
-
18/10/2023 13:09
Ato ordinatório
-
21/09/2023 10:11
Intimação Efetivada
-
21/09/2023 10:11
Certidão Expedida
-
28/08/2023 14:57
Mandado Cumprido
-
21/08/2023 15:08
Certidão Expedida
-
21/08/2023 15:03
Mandado Expedido
-
14/08/2023 17:32
Juntada -> Petição
-
07/08/2023 14:27
Intimação Efetivada
-
07/08/2023 14:26
Ato ordinatório
-
07/08/2023 14:25
Certidão Expedida
-
04/08/2023 17:21
Juntada -> Petição
-
02/08/2023 15:42
Intimação Efetivada
-
02/08/2023 15:42
Ato ordinatório
-
28/07/2023 16:10
Intimação Efetivada
-
28/07/2023 16:10
Despacho -> Mero Expediente
-
27/07/2023 16:07
Autos Conclusos
-
26/07/2023 14:21
Juntada -> Petição
-
19/07/2023 13:39
Intimação Efetivada
-
18/07/2023 16:41
Mandado Não Cumprido
-
07/06/2023 14:45
Certidão Expedida
-
07/06/2023 14:28
Mandado Expedido
-
06/06/2023 16:23
Juntada -> Petição
-
22/05/2023 16:00
Intimação Efetivada
-
22/05/2023 14:15
Mandado Não Cumprido
-
04/05/2023 13:13
Processo Redistribuído
-
04/05/2023 13:12
Certidão Expedida
-
22/03/2023 13:53
Mandado Expedido
-
21/03/2023 18:23
Juntada -> Petição
-
08/03/2023 16:26
Intimação Efetivada
-
08/03/2023 15:26
Mandado Não Cumprido
-
03/03/2023 17:09
Juntada de Documento
-
03/03/2023 16:53
Mandado Expedido
-
03/03/2023 15:39
Juntada -> Petição
-
24/02/2023 13:19
Intimação Efetivada
-
24/02/2023 13:19
Intimação Expedida
-
27/01/2023 16:49
Intimação Efetivada
-
27/01/2023 16:31
Intimação Efetivada
-
27/01/2023 15:10
Juntada -> Petição
-
01/12/2022 15:49
Intimação Efetivada
-
01/12/2022 15:49
Intimação Efetivada
-
01/12/2022 15:41
Mandado Não Cumprido
-
28/10/2022 14:42
Mandado Expedido
-
26/10/2022 17:43
Intimação Efetivada
-
26/10/2022 17:43
Decisão -> Outras Decisões
-
26/10/2022 13:26
Certidão Expedida
-
25/10/2022 16:53
Autos Conclusos
-
25/10/2022 16:53
Processo Distribuído
-
25/10/2022 16:53
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2023
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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