30/07/2025 12:10

Processo Arquivado
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd.

G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5196088-67.2025.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação de despejo proposta por Murilo Melo Martins em face de Mayanna Pereira Lima e Edenivan de Deus Santana, todos qualificados. As partes informaram a realização de acordo (evento 09), tendo manifestado-se no sentido de extinção de toda e qualquer ação envolvendo as mesmas partes e objeto desta ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. Inicialmente, proceda a UPJ a exclusão do polo passivo de Juliano Soares da Silva e a inclusão de Edenivan de Deus Santana no polo passivo. O artigo 840 do Código Civil determina ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Analisando a documentação acostada aos autos e a minuta de acordo, verifico que as partes são capazes e estão devidamente representadas por seus advogados, os quais possuem poderes específicos para firmarem acordo.

Além disso, vejo que transigem sobre direito disponível, não havendo óbice à homologação do compromisso firmado entre elas (art.842 do Código Civil Brasileiro). Assim, HOMOLOGO o acordo de evento 09, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Honorários conforme pactuado. Sem custas finais uma vez que o acordo ocorreu antes da sentença. Dispensado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab2
29/07/2025 15:51

Intimação Efetivada
29/07/2025 15:39

Intimação Expedida
29/07/2025 15:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)
26/05/2025 13:45

Autos Conclusos
14/05/2025 14:53

Juntada -> Petição
09/05/2025 16:04

Intimação Efetivada
09/05/2025 16:04

Decisão -> Outras Decisões
24/04/2025 17:23

Intimação Efetivada
24/04/2025 17:22

Autos Conclusos
24/04/2025 17:22

Certidão Expedida
23/04/2025 15:24

Juntada -> Petição
10/04/2025 14:23

Intimação Efetivada
10/04/2025 14:23

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar
19/03/2025 14:35

Juntada -> Petição
14/03/2025 17:30

Certidão Expedida
14/03/2025 17:29

Autos Conclusos
14/03/2025 16:46

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/03/2025 16:46

Processo Distribuído
14/03/2025 16:45

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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