30/07/2025 18:44

Autos Conclusos
30/07/2025 16:11

Autos Devolvidos da Instância Superior
30/07/2025 16:11

Autos Devolvidos da Instância Superior
30/07/2025 16:11

Certidão Expedida
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 6007064-72.2024.8.09.0007 Agravante: Diego Constante Viandelli Silva Agravada: Movida Locação de Veículos S.A.D E C I S Ã OTrata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Diego Constante Viandelli Silva contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (evento 106), com pedido de efeito suspensivo.A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo (evento 139), pugnando pelo seu desprovimento.

O agravante, por sua vez, apresentou diversas manifestações (eventos 120, 121, 122, 125, 138, 141, 142 e 144), noticiando fatos supervenientes e reiterando o pedido de efeito suspensivo.A parte agravada também se manifestou (evento 143), informando o deferimento de liminar de reintegração de posse em ação autônoma (processo nº 5558275-76.2025.8.09.0006) e o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento correspondente. I - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOO agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, fundamentando-se na alegação de risco de dano irreparável decorrente da possível retomada do veículo objeto do contrato de locação.Como o caráter do recurso extraordinário é excepcional, mediante a existência de uma decisão, em regra, de duplo grau de jurisdição, com uma cognição exauriente, a parte que teve êxito na demanda pode, desde já, executar a demanda.

O recurso, nesse caso, é exceção e, assim, a decisão impugnada já detém eficácia imediata, com a possibilidade do vencedor, até ali, executar o teor da condenação já existente.Todavia, com base no art. 1.029, § 5º do CPC, pode-se requerer a atribuição do efeito suspensivo para o recurso excepcional, ainda que este não o detenha.

Essa possibilidade, na vigência do CPC/73, tinha pacificação na jurisprudência sobre sua viabilidade processual, utilizando, para tanto, uma medida cautelar inominada, com o intuito de conseguir o efeito suspensivo via liminar.No CPC/15, não houve a repetição de tal modo, com a inserção de um rito próprio, no qual o recorrente realiza uma mera petição com os fundamentos do pedido de concessão do efeito suspensivo, discorrendo sobre o perigo de dano na possibilidade de execução e também da própria plausibilidade do recurso excepcional interposto, com demonstração de eventual chance de provimento do recurso.O requerimento de efeito suspensivo recursal, diante do art. 995, parágrafo único do CPC, é uma espécie de tutela provisória de urgência cautelar, dado que os requisitos ali existentes são os mesmos da tutela provisória em questão, como um juízo de probabilidade, cominado com a existência de um risco ao resultado útil do processo.No entanto, mesmo com a existência, nos recursos excepcionais, dessa possibilidade de pedido da concessão de efeito suspensivo, este continua sendo uma exceção, nunca uma regra.No caso em tela, a medida suspensiva se mostra manifestamente descabida, pelos motivos que passo a expor.Ocorre que, conforme informado pela própria parte agravada (evento 143) e confirmado pelo agravante (eventos 141 e 142), foi deferida liminar de reintegração de posse na ação autônoma nº 5558275-76.2025.8.09.0006, em trâmite na 1ª Vara Cível de Anápolis/GO, determinando a retomada do veículo pela locadora.Contra essa decisão, o ora agravante interpôs agravo de instrumento (nº 5578688-13.2025.8.09.0006), com pedido de efeito suspensivo, o qual foi indeferido pelo E.

Tribunal de Justiça.Diante desse cenário, verifica-se que a questão referente à posse do veículo já foi apreciada pela instância competente (1ª Vara Cível de Anápolis) e pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, não sendo adequado que esta Turma Recursal interfira em decisão proferida por outro juízo em ação autônoma.Ademais, o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo tem por objeto questão (manutenção da posse do veículo) que não foi discutida no mérito da presente ação, a qual versou sobre declaração de quitação de parcelas e indenização por danos morais.

A pretensão de manutenção da posse extrapola os limites objetivos da demanda originária, não podendo ser objeto de tutela em sede de agravo em recurso extraordinário.

O manejo deste recurso excepcional encontra limite na averiguação de ofensa a dispositivos constitucionais e a interposição de agravo em recurso extraordinário conduz à competência da Suprema Corte para a sua apreciação.Não cabe a este Presidente fazer revolvimento fático-probatório de questões já apreciadas por outro juízo e devidamente decididas pelo Tribunal de Justiça. II - DA REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALCompulsando os autos, verifico que o prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário transcorreu regularmente, tendo a parte agravada se manifestado tempestivamente (evento 139).O agravante interpôs o presente recurso contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por configurar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279 do STF.Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, compete ao Supremo Tribunal Federal, e não a esta Turma Recursal, proceder ao juízo de admissibilidade do agravo em recurso extraordinário e analisar os fundamentos recursais apresentados pelas partes. III - DAS MANIFESTAÇÕES SOBRE FATOS SUPERVENIENTESAs diversas manifestações apresentadas pelas partes sobre a ação de reintegração de posse e demais fatos supervenientes, embora devidamente registradas nos autos, não alteram a competência desta Turma Recursal para análise do mérito do agravo em recurso extraordinário, a qual pertence ao Supremo Tribunal Federal. IV – DISPOSITIVOAnte o exposto:INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso extraordinário, considerando que:a) a questão da posse do veículo já foi decidida por juízo competente em ação autônoma, com recurso correspondente julgado pelo E.

Tribunal de Justiça; b) a pretensão extrapola os limites objetivos da ação originária;Determino a REMESSA dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Neiva BorgesJuiz Presidente
29/07/2025 15:31

Juntada -> Petição
29/07/2025 14:31

Intimação Efetivada
29/07/2025 14:31

Intimação Efetivada
29/07/2025 14:31

Intimação Efetivada
29/07/2025 14:31

Intimação Efetivada
29/07/2025 14:31

Intimação Efetivada
29/07/2025 14:31

Intimação Efetivada
29/07/2025 14:22

Intimação Expedida
29/07/2025 14:22

Intimação Expedida
29/07/2025 14:22

Intimação Expedida
29/07/2025 14:22

Intimação Expedida
29/07/2025 14:22

Intimação Expedida
29/07/2025 14:22

Intimação Expedida
29/07/2025 14:22

Decisão -> Indeferimento
25/07/2025 14:59

Juntada -> Petição
25/07/2025 14:25

Juntada -> Petição
23/07/2025 12:24

Juntada -> Petição
16/07/2025 13:35

Juntada -> Petição
16/07/2025 06:58

Autos Conclusos
15/07/2025 19:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
09/07/2025 12:19

Juntada -> Petição
09/07/2025 07:20

Intimação Efetivada
09/07/2025 07:20

Intimação Efetivada
09/07/2025 07:20

Intimação Efetivada
09/07/2025 07:20

Intimação Efetivada
09/07/2025 07:20

Intimação Efetivada
09/07/2025 07:20

Intimação Efetivada
09/07/2025 07:17

Intimação Expedida
09/07/2025 07:17

Intimação Expedida
09/07/2025 07:17

Intimação Expedida
09/07/2025 07:17

Intimação Expedida
09/07/2025 07:17

Intimação Expedida
09/07/2025 07:17

Intimação Expedida
09/07/2025 01:09

Juntada -> Petição
08/07/2025 17:38

Despacho -> Mero Expediente
07/07/2025 11:15

Autos Conclusos
07/07/2025 10:57

Juntada -> Petição
05/07/2025 12:43

Juntada -> Petição
03/07/2025 11:35

Juntada -> Petição
02/07/2025 14:53

Intimação Efetivada
02/07/2025 14:47

Intimação Expedida
02/07/2025 14:47

Certidão Expedida
02/07/2025 14:46

Recurso Inserido
02/07/2025 14:35

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário
02/07/2025 07:30

Intimação Efetivada
02/07/2025 07:30

Intimação Efetivada
02/07/2025 07:30

Intimação Efetivada
02/07/2025 07:30

Intimação Efetivada
02/07/2025 07:26

Intimação Expedida
02/07/2025 07:26

Intimação Expedida
02/07/2025 07:26

Intimação Expedida
02/07/2025 07:26

Intimação Expedida
01/07/2025 17:01

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário
26/06/2025 07:53

Autos Conclusos
25/06/2025 18:23

Juntada -> Petição
12/06/2025 07:51

Intimação Efetivada
12/06/2025 07:49

Intimação Expedida
11/06/2025 19:57

Despacho -> Mero Expediente
06/06/2025 17:21

Autos Conclusos
06/06/2025 16:10

Juntada -> Petição
29/05/2025 16:34

Intimação Efetivada
29/05/2025 14:37

Intimação Expedida
29/05/2025 13:48

Despacho -> Mero Expediente
26/05/2025 13:36

Autos Conclusos
26/05/2025 11:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
07/05/2025 11:55

Troca de Responsável
07/05/2025 11:55

Intimação Efetivada
07/05/2025 11:54

Ato ordinatório
07/05/2025 11:52

Recurso Inserido
06/05/2025 21:06

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário
04/04/2025 15:11

Recurso Excluído
04/04/2025 15:10

Intimação Efetivada
04/04/2025 15:10

Intimação Efetivada
04/04/2025 15:10

Intimação Efetivada
04/04/2025 15:10

Intimação Efetivada
04/04/2025 14:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2025 14:31

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
28/03/2025 11:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
27/03/2025 15:37

Intimação Efetivada
27/03/2025 15:37

Intimação Efetivada
27/03/2025 15:37

Intimação Efetivada
27/03/2025 15:37

Intimação Efetivada
27/03/2025 15:37

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
27/03/2025 14:22

Autos Conclusos
27/03/2025 14:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
25/03/2025 08:27

Intimação Efetivada
25/03/2025 08:27

Certidão Expedida
25/03/2025 08:26

Recurso Inserido
24/03/2025 20:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
13/03/2025 15:30

Intimação Efetivada
13/03/2025 15:30

Intimação Efetivada
13/03/2025 15:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
13/03/2025 15:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
07/03/2025 15:03

Intimação Efetivada
07/03/2025 15:03

Intimação Efetivada
07/03/2025 15:03

Certidão Expedida
07/03/2025 10:21

Sessão Julgamento Adiado
17/02/2025 10:12

Certidão Expedida
13/02/2025 08:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
12/02/2025 18:17

Intimação Efetivada
12/02/2025 18:17

Intimação Efetivada
12/02/2025 18:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
11/02/2025 07:21

Autos Conclusos
11/02/2025 07:21

Recurso Autuado
10/02/2025 17:41

Recurso Distribuído
10/02/2025 17:41

Recurso Distribuído
07/02/2025 17:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
31/01/2025 17:32

Intimação Efetivada
31/01/2025 17:32

Intimação Efetivada
31/01/2025 17:32

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
30/01/2025 17:53

Autos Conclusos
30/01/2025 15:49

Juntada -> Petição
24/01/2025 10:55

Intimação Efetivada
24/01/2025 10:55

Intimação Expedida
23/01/2025 13:20

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
20/01/2025 23:54

Intimação Efetivada
20/01/2025 23:54

Intimação Efetivada
20/01/2025 23:54

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
15/01/2025 15:19

Autos Conclusos
13/01/2025 19:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
17/12/2024 14:36

Intimação Efetivada
17/12/2024 14:36

Certidão Expedida
17/12/2024 14:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
13/12/2024 18:31

Intimação Efetivada
13/12/2024 18:31

Intimação Efetivada
13/12/2024 18:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo
09/12/2024 11:27

Autos Conclusos
06/12/2024 18:26

Juntada -> Petição -> Réplica
29/11/2024 14:24

Intimação Realizada em Cartório/Audiência
29/11/2024 14:24

Intimação Realizada em Cartório/Audiência
29/11/2024 14:24

Audiência de Conciliação
29/11/2024 14:01

Juntada -> Petição -> Contestação
29/11/2024 13:28

Juntada -> Petição -> Contestação
28/11/2024 09:22

Juntada -> Petição
28/11/2024 09:19

Juntada -> Petição
18/11/2024 14:58

Citação Efetivada
12/11/2024 16:28

Intimação Efetivada
12/11/2024 16:28

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração
12/11/2024 13:11

Juntada -> Petição
11/11/2024 11:18

Autos Conclusos
11/11/2024 11:18

Certidão Expedida
09/11/2024 13:58

Juntada -> Petição -> Embargos
07/11/2024 23:27

Citação Expedida
05/11/2024 09:43

Intimação Efetivada
05/11/2024 09:42

Certidão Expedida
04/11/2024 09:11

Intimação Efetivada
04/11/2024 09:11

Certidão Expedida
01/11/2024 14:55

Intimação Efetivada
01/11/2024 14:55

Audiência de Conciliação
31/10/2024 17:24

Intimação Efetivada
31/10/2024 17:24

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória
31/10/2024 13:59

Autos Conclusos
31/10/2024 13:57

Juntada -> Petição
31/10/2024 13:30

Intimação Efetivada
31/10/2024 13:30

Despacho -> Mero Expediente
31/10/2024 01:14

Inclusão no Juízo 100% Digital
31/10/2024 01:14

Autos Conclusos
31/10/2024 01:13

Processo Distribuído
31/10/2024 01:13

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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