30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5046254-86.2021.8.09.0032Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: COMPANHIA HIDROELETRICA SAO PATRICIO - CHESPPolo Passivo: Osmar Ferreira Gomes DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO em face de OSMAR FERREIRA GOMES e PEDRO DUTRA DE AQUINO, partes devidamente qualificadas.Verifica-se que o segundo executado, Pedro Dutra de Aquino, procedeu à quitação integral da obrigação imputada a ambos os executados.

Em razão disso, sub-rogou-se nos direitos do credor originário, tornando-se, por conseguinte, credor do primeiro executado, Osmar Ferreira Gomes.Nesse contexto, por meio da petição protocolada no Evento 245, requereu sua inclusão no polo ativo da presente execução, com o objetivo de promover a cobrança do valor correspondente a 50% da obrigação inicialmente comum, cujo adimplemento foi integralmente suportado por Pedro Dutra de Aquino.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.Nos termos do art. 283 do Código Civil , "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores". Diante disso, o exercício do direito de regresso nos mesmos autos em que se formou o título executivo encontra amparo no art. 778, § 1º, IV do CPC, que dispõe que, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, o sub-rogado pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário.Nesse sentido, o entendimento do STJ:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CODEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PAGA A DÍVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO.

SUB-ROGAÇÃO.

CONFIGURADA.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.

DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1.

Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2023 e concluso ao gabinete em 14/9/2023.2.

O propósito recursal consiste em decidir se o devedor solidário que promove a quitação integral do débito se sub-roga nos direitos do exequente originário, sucedendo-o no polo ativo da execução de título extrajudicial.3.

O art. 778, § 1º, IV, do Código de Processo Civil estabelece que pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, independentemente do consentimento do executado (§ 2º).4.

O Código Civil dispõe que a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (art. 346, III).Como exemplo, menciona-se a situação do devedor solidário que satisfaz a dívida por inteiro e se sub-roga no direito de exigir de cada um dos codevedores a sua respectiva quota (art. 283).5.

Conclui-se que o codevedor solidário que adimple a dívida pela qual era ou podia ser obrigado se sub-roga na qualidade de credor e, como consequência, pode suceder ao credor originário no polo ativo da execução de título extrajudicial, sendo despiciendo o ajuizamento de ação autônoma de regresso.6.

Recurso especial conhecido e desprovido.(STJ - REsp: 2095925 SP 2023/0325350-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) (g.)Diante do exposto, INCLUA-SE o devedor solidário Pedro Dutra de Aquino no polo ativo da demanda.

Em seguida, INTIME-O para apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 10 (dez) dias e requerer o que lhe couber.Tendo em vista que a pesquisa SIDAGO retornou infrutífera, INTIME-SE a parte exequente (credor originário) para requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta
29/07/2025 17:18

Juntada -> Petição
29/07/2025 12:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 12:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 12:13

Intimação Expedida
29/07/2025 12:13

Intimação Expedida
29/07/2025 12:11

Certidão Expedida
18/07/2025 13:58

Juntada -> Petição
10/07/2025 22:30

Intimação Efetivada
10/07/2025 22:30

Intimação Efetivada
10/07/2025 22:24

Intimação Expedida
10/07/2025 22:24

Intimação Expedida
10/07/2025 22:24

Decisão -> Outras Decisões
23/04/2025 14:53

Juntada de Documento
22/04/2025 12:07

Autos Conclusos
19/04/2025 08:27

Certidão Expedida
15/04/2025 16:29

Juntada -> Petição
15/04/2025 14:57

Juntada -> Petição
14/04/2025 15:08

Intimação Efetivada
14/04/2025 15:08

Certidão Expedida
11/04/2025 18:46

Intimação Efetivada
11/04/2025 18:46

Intimação Efetivada
11/04/2025 18:46

Intimação Efetivada
11/04/2025 18:46

Decisão -> deferimento
31/03/2025 13:03

Autos Conclusos
25/03/2025 15:21

Juntada -> Petição
25/03/2025 14:14

Intimação Efetivada
25/03/2025 14:14

Certidão Expedida
25/03/2025 14:11

Certidão Expedida
19/03/2025 12:02

Juntada -> Petição
25/02/2025 14:32

Alvará Expedido
21/02/2025 09:26

Intimação Efetivada
21/02/2025 09:26

Intimação Efetivada
21/02/2025 09:26

Intimação Efetivada
21/02/2025 09:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/02/2025 12:28

Autos Conclusos
07/02/2025 18:16

Juntada -> Petição
07/02/2025 13:03

Intimação Efetivada
07/02/2025 13:03

Intimação Efetivada
07/02/2025 13:03

Intimação Efetivada
07/02/2025 13:03

Despacho -> Mero Expediente
04/02/2025 13:08

Juntada -> Petição
03/02/2025 13:24

Autos Conclusos
28/01/2025 14:19

Juntada -> Petição
27/01/2025 14:37

Intimação Efetivada
27/01/2025 14:37

Intimação Efetivada
27/01/2025 14:37

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
20/01/2025 17:46

Juntada -> Petição
20/01/2025 13:12

Intimação Efetivada
20/01/2025 13:12

Intimação Efetivada
20/01/2025 13:12

Intimação Efetivada
20/01/2025 13:12

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento
07/01/2025 15:27

Autos Conclusos
06/12/2024 15:10

Intimação Via Telefone Não Efetivada
03/12/2024 14:39

Juntada -> Petição
03/12/2024 14:18

Intimação Efetivada
03/12/2024 12:39

Juntada -> Petição
28/10/2024 14:11

Intimação Efetivada
28/10/2024 14:11

Intimação Efetivada
28/10/2024 14:11

Intimação Efetivada
28/10/2024 14:11

Decisão -> deferimento
21/10/2024 17:17

Autos Conclusos
21/10/2024 15:40

Juntada -> Petição
21/10/2024 14:48

Intimação Efetivada
17/10/2024 19:54

Mandado Não Cumprido
20/09/2024 14:34

Mandado Expedido
13/09/2024 16:51

Juntada -> Petição
12/09/2024 14:10

Intimação Efetivada
12/09/2024 14:09

Certidão Expedida
10/09/2024 17:38

Intimação Efetivada
10/09/2024 17:38

Intimação Efetivada
10/09/2024 17:38

Intimação Efetivada
10/09/2024 17:38

Despacho -> Mero Expediente
09/09/2024 12:35

Autos Conclusos
05/09/2024 17:23

Certidão Expedida
02/09/2024 16:21

Juntada -> Petição
16/08/2024 21:26

Intimação Efetivada
16/08/2024 21:26

Intimação Efetivada
16/08/2024 21:26

Intimação Efetivada
16/08/2024 21:26

Decisão -> deferimento
12/08/2024 13:49

Autos Conclusos
11/08/2024 19:20

Juntada -> Petição
06/08/2024 17:48

Intimação Efetivada
06/08/2024 17:48

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
06/08/2024 13:33

Mandado Não Cumprido
17/07/2024 19:17

Mandado Expedido
15/07/2024 15:00

Juntada -> Petição
14/07/2024 19:18

Intimação Efetivada
14/07/2024 19:18

Intimação Efetivada
14/07/2024 19:18

Intimação Efetivada
14/07/2024 19:18

Decisão -> Outras Decisões
08/07/2024 13:01

Autos Conclusos
02/07/2024 18:03

Processo Redistribuído
02/07/2024 18:03

Redistribuído
02/07/2024 17:59

Intimação Efetivada
02/07/2024 17:59

Intimação Efetivada
02/07/2024 17:59

Intimação Efetivada
21/06/2024 15:17

Despacho -> Mero Expediente
17/06/2024 09:16

Autos Conclusos
04/06/2024 15:27

Juntada -> Petição
04/06/2024 14:01

Intimação Efetivada
29/05/2024 17:03

Despacho -> Mero Expediente
27/05/2024 13:10

Autos Conclusos
22/05/2024 16:00

Juntada -> Petição
16/05/2024 16:04

Intimação Efetivada
16/05/2024 16:04

Intimação Efetivada
16/05/2024 16:04

Intimação Expedida
16/05/2024 03:00

Término da Suspensão do Processo
16/04/2024 18:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
16/04/2024 18:01

Intimação Efetivada
16/04/2024 18:01

Intimação Efetivada
16/04/2024 18:01

Intimação Efetivada
12/04/2024 16:35

Despacho -> Mero Expediente
08/04/2024 13:02

Autos Conclusos
03/04/2024 14:53

Juntada -> Petição
25/03/2024 21:10

Intimação Efetivada
25/03/2024 21:10

Intimação Efetivada
22/03/2024 16:29

Despacho -> Mero Expediente
18/03/2024 13:01

Autos Conclusos
12/03/2024 14:06

Juntada -> Petição
12/03/2024 13:58

Intimação Efetivada
12/03/2024 13:58

Intimação Expedida
12/03/2024 13:57

Certidão Expedida
22/01/2024 14:52

Intimação Efetivada
22/01/2024 14:52

Intimação Efetivada
22/01/2024 14:52

Intimação Efetivada
19/01/2024 15:38

Decisão -> Outras Decisões
15/01/2024 13:14

Autos Conclusos
13/11/2023 21:19

Juntada -> Petição
13/11/2023 14:24

Intimação Efetivada
07/11/2023 15:36

Despacho -> Mero Expediente
06/11/2023 12:18

Autos Conclusos
13/10/2023 15:17

Juntada -> Petição
20/09/2023 12:31

Mandado Cumprido
13/09/2023 14:31

Mandado Expedido
30/08/2023 13:18

Juntada -> Petição
29/08/2023 18:40

Intimação Efetivada
29/08/2023 18:40

Certidão Expedida
25/08/2023 17:25

Despacho -> Mero Expediente
21/08/2023 12:17

Autos Conclusos
02/08/2023 18:10

Juntada -> Petição
02/08/2023 17:32

Intimação Efetivada
02/08/2023 17:32

Certidão Expedida
31/07/2023 15:59

Juntada de Documento
06/07/2023 11:28

Juntada -> Petição
04/07/2023 16:54

Intimação Efetivada
04/07/2023 16:54

Certidão Expedida
04/07/2023 16:47

Certidão Expedida
30/06/2023 17:10

Decisão -> deferimento
26/06/2023 12:23

Autos Conclusos
05/06/2023 18:26

Juntada -> Petição
05/06/2023 13:26

Intimação Efetivada
02/06/2023 14:24

Despacho -> Mero Expediente
29/05/2023 12:19

Autos Conclusos
25/05/2023 13:46

Juntada de Documento
08/05/2023 19:27

Juntada -> Petição
19/04/2023 13:16

Juntada de Documento
04/04/2023 17:20

Juntada -> Petição
28/03/2023 08:20

Intimação Efetivada
28/03/2023 08:20

Certidão Expedida
24/03/2023 15:37

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
20/03/2023 13:00

Autos Conclusos
13/03/2023 17:18

Juntada -> Petição
13/03/2023 16:49

Intimação Efetivada
03/03/2023 15:44

Despacho -> Mero Expediente
27/02/2023 12:29

Autos Conclusos
15/02/2023 15:55

Juntada -> Petição
03/02/2023 09:28

Intimação Efetivada
03/02/2023 09:28

Intimação Efetivada
27/01/2023 15:03

Despacho -> Mero Expediente
23/01/2023 09:19

Autos Conclusos
11/01/2023 09:41

Juntada -> Petição
11/01/2023 08:48

Intimação Efetivada
02/01/2023 13:10

Juntada -> Petição
30/12/2022 02:23

Intimação Lida
09/12/2022 20:26

Intimação Expedida
30/09/2022 16:38

Intimação Efetivada
30/09/2022 16:38

Certidão Expedida
30/09/2022 16:37

Evolução da Classe Processual
26/09/2022 14:36

Despacho -> Mero Expediente
18/09/2022 18:47

Autos Conclusos
11/09/2022 21:36

Juntada -> Petição
09/09/2022 16:56

Intimação Efetivada
09/09/2022 16:56

Certidão Expedida
18/05/2022 16:54

Intimação Efetivada
18/05/2022 16:54

Intimação Efetivada
09/05/2022 06:29

Autos Conclusos
05/05/2022 08:53

Certidão Expedida
04/03/2022 18:23

Intimação Efetivada
04/03/2022 18:23

Intimação Efetivada
04/03/2022 17:52

Decisão -> Outras Decisões
02/03/2022 07:55

Autos Conclusos
21/02/2022 10:51

Juntada -> Petição
07/02/2022 21:28

Juntada -> Petição
07/02/2022 18:56

Intimação Efetivada
07/02/2022 18:56

Intimação Efetivada
04/02/2022 15:01

Despacho -> Mero Expediente
31/01/2022 07:37

Autos Conclusos
31/01/2022 07:37

Certidão Expedida
25/01/2022 15:47

Juntada -> Petição
16/12/2021 22:46

Juntada -> Petição
16/12/2021 14:11

Intimação Efetivada
16/12/2021 14:11

Intimação Efetivada
16/12/2021 14:11

Certidão Expedida
03/12/2021 15:22

Juntada -> Petição -> Impugnação
03/12/2021 15:20

Juntada -> Petição
29/11/2021 09:41

Intimação Efetivada
26/11/2021 18:45

Despacho -> Mero Expediente
21/11/2021 18:29

Autos Conclusos
01/11/2021 19:39

Juntada -> Petição -> Contestação
29/10/2021 00:03

Juntada -> Petição
28/10/2021 15:56

Intimação Efetivada
28/10/2021 15:56

Certidão Expedida
30/09/2021 13:51

Juntada de Documento
28/09/2021 11:39

Juntada -> Petição
13/09/2021 17:06

Mandado Cumprido
18/08/2021 09:26

Mandado Expedido
17/08/2021 16:56

Juntada -> Petição
16/08/2021 14:39

Intimação Efetivada
16/08/2021 14:39

Certidão Expedida
16/08/2021 14:31

Certidão Expedida
13/08/2021 15:23

Despacho -> Mero Expediente
09/08/2021 09:47

Autos Conclusos
09/08/2021 09:47

Certidão Expedida
04/08/2021 13:50

Juntada -> Petição
03/08/2021 17:38

Intimação Efetivada
03/08/2021 17:38

Certidão Expedida
22/07/2021 17:06

Mandado Cumprido em Parte
29/06/2021 22:03

Juntada -> Petição
28/06/2021 17:18

Mandado Expedido
28/06/2021 13:16

Intimação Efetivada
28/06/2021 13:16

Certidão Expedida
23/06/2021 17:28

Juntada -> Petição
21/06/2021 14:35

Intimação Efetivada
21/06/2021 14:35

Certidão Expedida
16/06/2021 16:24

Juntada -> Petição
16/06/2021 14:50

Intimação Efetivada
16/06/2021 14:50

Certidão Expedida
15/06/2021 17:13

Mandado Não Cumprido
25/05/2021 16:55

Mandado Cumprido
29/03/2021 17:21

Mandado Expedido
29/03/2021 17:19

Mandado Expedido
22/03/2021 10:19

Intimação Efetivada
22/03/2021 10:19

Certidão Expedida
25/02/2021 16:36

Juntada -> Petição
24/02/2021 16:53

Intimação Efetivada
23/02/2021 15:17

Cálculo de Custas
20/02/2021 22:47

Certidão Expedida
19/02/2021 11:20

Juntada -> Petição
17/02/2021 15:34

Intimação Efetivada
17/02/2021 15:34

Certidão Expedida
12/02/2021 14:32

Despacho -> Mero Expediente
08/02/2021 07:38

Autos Conclusos
03/02/2021 08:35

Certidão Expedida
01/02/2021 22:17

Processo Distribuído
01/02/2021 22:17

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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