30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - 3ª Vara de Família e SucessõesGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisAv.

Atlântica, Quadra 23, Lote 12, Jardim Boa Esperança, Aparecida de Goiânia, CEP 74.946-480Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0053829-43.2014.8.09.0206 Mandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Ação de Inventário ajuizado por ENOY PEREIRA DE ALCÂNTARA, ZILMA RAMOS SOUZA e ZILDA RAMOS REGO, filhas de Antonio Pereira Ramos e Arlinda Ferreira Campos em razão do falecimento de GILZERDA PEREIRA RAMOS, ocorrido em 29/07/2013, filha de Antonio Pereira Ramos e Arlinda Ferreira Campos.

Faleceu solteira, não deixou filhos, conforme certidão de óbito juntada na mov. 3, arq. 10.Listou como bem pertencente ao Espólio: a) Um apartamento de número 216, do Edifício Apollo, situado no 1° ou 2° pavimento do Bloco "B", com a seguinte divisão interna: sala de estar, hall interno, dois (02) dormitórios, um (01) banheiro, cozinha e área de serviço, com as seguintes metragens: 41,789 metros quadrados de área privativa e 4,265 metros quadrados de área de uso comum, totalizando 46,045 metros quadrados, e terreno, correspondente a fração ideal de 13,438 metros quadrados ou 1,589% do lote 5/6 da quadra 42, sito na Avenida São Paulo, no loteamento denominado Jardim das Esmer, no Município de Aparecida de Goiânia/GO, matrícula 79.700 CRI de Aparecida de Goiânia, o imóvel está avaliado no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) conforme evento 394 dos autos.b) Saldo da Conta Poupança mantida junto CEF, Agência 1340, conta 0008292920739, no valor atualizado de R$ 3.900,16, (evento 358, doc. 2)Certidão do imóvel juntada na mov. 3, arq. 10.Juntou certidão negativa fiscal, em nome da de cujus, no âmbito estadual (mov. 3, arq. 10).Houve pagamento de custas iniciais (mov. 3, arq. 11).Na Decisão proferida na mov. 3, arq. 26 foi nomeada a herdeira Zilma Ramos Souza para o encargo.Na mov. 3, arq. 28 a inventariante requereu a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo bancário, pertencente à correntista Gizerda Pereira Ramos.

Bacenjud realizado na mov. 3, arq. 40 no qual foi localizado o valor de R$ 1.508,75 em contas da falecida.Na mov. 3, arq. 60 a inventariante juntou Certidão de óbito de Antonio Pereira Ramos, falecido em 31/10/2008 (filho de Antonio Pereira Ramos e de Arlinda Pereira Campos - Deixou três filhos: Adriano, Aline e Helayne) e Arlinda Ferreira Campos (falecida em 17/08/1993).Na mov. 3, arq. 64 a inventariante informou que são irmãos da falecida, além das requerentes: 1) Hustenil Pereira Campos; 2) Denil Pereira Campos; 3) Antônio Pereira Ramos; 4) Ilda Pereira Ramos e Silva; 5) Adelzuite Ramos Nonato.

Informou ainda que não sabe o paradeiro do irmão 6) Edival Pereira Ramos.Juntou Certidão de óbito do genitor de GILZERDA PEREIRA RAMOS, ANTONIO PEREIRA RAMOS, falecido em 28/05/1978.

Deixou a mulher Arlinda Ferreira Campos e deixou nove filhos (mov. 3, arq. 64).

Juntou ainda certidão de óbito do irmão HUSTENIL PEREIRA CAMPOS, falecido em 26/12/1992.

Deixou dois filhos: Luciana e Fernanda; Certidão de óbito do irmão DENIL PEREIRA CAMPOS, falecido em 30/01/2005.

Deixou dois filhos maiores: Denilva e Denival; Certidão de óbito do irmão ANTONIO PEREIRA RAMOS, falecido em 31/10/2008.

Deixou três filhos: Adriano, Aline e Helayne; Certidão de óbito da irmã ILDA PEREIRA RAMOS E SILVA, falecida em 12/07/2013.

Deixou sete filhos: Lúcia Helena, Luís Carlos, Lucimeire, Carlos Alberto, Gláucia, Gleice e João Batista; Certidão de óbito do irmão ADELZUITE RAMOS NONATO, falecido em 25/07/2013.

Deixou nove filhos; Juntou certidão negativa fiscal, em nome do de cujus, no âmbito federal e municipal (mov. 3, arq. 64).Deferido ao espólio os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 3, arq. 73).

Determinada a inclusão de todos os colaterais da inventariada e a inclusão de todos os representantes por estirpe dos herdeiros pré-mortos.Na Decisão proferida na mov. 72 foi nomeada como inventariante a herdeira ZILDA RAMOS REGO.Primeiras Declarações apresentadas na mov. 76.Na mov. 81 houve habilitação dos herdeiros por representação de EDIVAL PEREIRA RAMOS: Maria do Carmo Freitas Ramos, Eveliny Freitas Ramose e Wesley Freitas Ramos.

Afirmaram que o Sr.

Edival é ausente desde o ano de 2000.

Não juntou processo judicial que declare a ausência deste ou certidão de óbito.Revogada a concessão da assistência judiciária tendo em vista o recolhimento das custas inciais (mov. 99).Na Decisão proferida na mov. 227 foi determinado que a sucessão ocorrerá entre ENOY PEREIRA DE ALCÂNTARA, ZILMA RAMOS SOUZA e ZILDA RAMOS, irmãos bilaterais da falecida Gizerda, e os sobrinhos da falecida Gizerda, filhos dos outros cinco irmãos falecidos, não incluindo os sobrinhos-neto, pois estes não têm direito de representação.

Determinada a intimação da inventariante para retificar as primeiras declarações, apresentando o esboço de partilha no prazo de 15 dias, com a informação completa da inventariada, dos bens deixados, herdeiros colaterais (irmãos vivos), sobrinhos (filhos dos irmãos de Gizerda também falecidos), e divisão do patrimônio segundo o percentual de cada um.

Na oportunidade, apresentar a certidão atualizada da Fazenda Municipal (Prefeitura de Aparecida de Goiânia, atualizada em nome Gizerda), e da Receita Federal, caso possível, em razão do tempo do óbito, por meio de consulta nos sites respectivos.

Deferido os benefícios da assistência judiciária.Na mov. 322 a inventariante apresentou Últimas declarações e plano de partilha.Na mov. 334 requereu a autorização de venda dos bens do espólio.

Juntou Demonstrativo de Cálculo do ITCD.Decisão proferida na mov. 346 na qual foi determinada a intimação da inventariante para juntar: certidão de óbito do irmão ou sentença na qual tenha sido declarada a ausência de EDIVAL PEREIRA RAMOS; certidão acerca da existência, inexistência ou revogação de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados; certidão atualizada do imóvel que pretende partilhar.

Determinada a busca de bens e valores nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc) e a expedição de mandado para avaliação dos bens a ser cumprido pelo Oficial de Justiça Avaliador.Pesquisas realizadas na mov. 358.

Foi informado saldo no valor de R$ 3.900,16 pelo Sisbajud.Apresentação das últimas declarações e plano de partilha (mov. 365).

Juntada Certidão do imóvel (matrícula 79.700).Juntada certidão de inexistência de testamento na mov. 366.Na mov. 385, a Fazenda Pública manifestou concordância com o recolhimento do ITCD, visto que o Demonstrativo de Cálculo N° 0361-2015 GOI (evento 365, arquivo 4) está em sintonia com a partilha ao evento 365.Laudo de Avaliação do imóvel juntado na mov. 394.É o relatório.Da análise dos autos denota-se que o pedido está suficientemente instruído com os documentos necessários, inclusive, com as certidões negativas das Fazendas Públicas.A partilha apresentada não viola o direito civil.Isto posto, aplico o artigo 487, I do CPC, e extingo o presente feito com resolução do mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e de consequência, HOMOLOGO a partilha conforme mov. 365, para divisão do espólio de GILZERDA PEREIRA RAMOS, falecida em 29/07/2013, ficando ressalvados os direitos de terceiros ou possíveis herdeiros prejudicados.A transmissão de imóvel rural, se for o caso, depende da averbação da reserva legal, a exemplo do que determina a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás através do artigo 791 da Consolidação dos Atos Normativos, disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça:Art. 791 – Proferidas sentenças nos autos de inventários, arrolamentos, usucapião, arrematações, adjudicações, entre outras, se na matrícula do imóvel já estiver averbada a área de reserva legal, tal circunstância deverá constar da sentença.

Todavia, se ainda não estiver averbada a área de reserva legal, deve a sentença impor que se proceda tal averbação, como condição para o registro.Transitado em julgado, antes de se expedir o formal de partilha ou carta de adjudicação, deve a Escrivania juntar aos autos certidão de que não há nenhum pedido incidental, dependente ou apenso a ser juntado ou julgado em relação a estes autos como pedidos de habilitação de crédito, alvará incidental, ações declaratórias, cautelares etc.Custas pelos herdeiros, proporcionalmente a seus quinhões especificados no plano de partilha (art. 89 do CPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Tomadas tais providências, expeçam-se os competentes formais de partilha, cartas de adjudicação ou alvarás e arquivem-se com as baixas de estilo.Cumpra-se com urgência, uma vez se tratar de processo que se enquadra na Meta 2 do CNJ.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Aparecida de Goiânia, 3 de julho de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito02
29/07/2025 13:16

Intimação Lida
29/07/2025 09:00

Intimação Efetivada
29/07/2025 09:00

Intimação Efetivada
29/07/2025 08:58

Intimação Expedida
29/07/2025 08:58

Intimação Expedida
29/07/2025 08:58

Intimação Expedida
14/07/2025 00:34

Intimação Lida
08/07/2025 10:07

Juntada -> Petição
03/07/2025 07:41

Intimação Efetivada
03/07/2025 07:41

Intimação Efetivada
03/07/2025 07:41

Intimação Efetivada
03/07/2025 07:38

Intimação Expedida
03/07/2025 07:38

Intimação Expedida
03/07/2025 07:38

Intimação Expedida
03/07/2025 07:38

Intimação Expedida
03/07/2025 07:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
17/06/2025 21:27

Autos Conclusos
13/06/2025 16:29

Juntada -> Petição
10/06/2025 09:28

Intimação Expedida
10/06/2025 09:28

Certidão Expedida
19/05/2025 13:28

Intimação Lida
15/05/2025 15:49

Intimação Lida
15/05/2025 15:49

Intimação Lida
15/05/2025 15:49

Juntada -> Petição
15/05/2025 13:49

Intimação Expedida
15/05/2025 13:49

Intimação Expedida
15/05/2025 13:49

Intimação Efetivada
15/05/2025 13:49

Intimação Efetivada
15/05/2025 13:49

Intimação Efetivada
15/05/2025 13:49

Intimação Efetivada
15/05/2025 13:49

Intimação Efetivada
15/05/2025 13:49

Intimação Expedida
15/05/2025 13:49

Intimação Efetivada
15/05/2025 13:49

Intimação Efetivada
15/05/2025 13:43

Intimação Efetivada
15/05/2025 13:43

Intimação Efetivada
06/05/2025 09:58

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
23/04/2025 10:27

Intimação Efetivada
23/04/2025 10:27

Intimação Efetivada
23/04/2025 10:27

Certidão Expedida
25/03/2025 09:48

Intimação Lida
25/03/2025 09:48

Intimação Lida
25/03/2025 09:48

Intimação Lida
25/03/2025 09:48

Juntada -> Petição
25/03/2025 01:36

Intimação Expedida
25/03/2025 01:35

Intimação Efetivada
25/03/2025 01:35

Intimação Efetivada
25/03/2025 01:34

Intimação Efetivada
25/03/2025 01:34

Intimação Efetivada
25/03/2025 01:33

Intimação Expedida
25/03/2025 01:33

Intimação Expedida
25/03/2025 01:31

Intimação Efetivada
18/03/2025 16:47

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
18/03/2025 14:43

Intimação Efetivada
17/03/2025 19:24

Mandado Cumprido
30/01/2025 18:33

Mandado Expedido
27/01/2025 15:59

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
24/01/2025 17:26

Intimação Efetivada
24/01/2025 17:26

Ato ordinatório
21/01/2025 09:05

Intimação Lida
21/01/2025 09:05

Intimação Lida
21/01/2025 09:05

Intimação Lida
21/01/2025 09:04

Juntada -> Petição
21/01/2025 08:53

Juntada -> Petição
20/01/2025 19:44

Intimação Expedida
20/01/2025 19:44

Intimação Efetivada
20/01/2025 19:44

Intimação Expedida
20/01/2025 19:44

Intimação Expedida
20/01/2025 19:44

Intimação Efetivada
20/01/2025 19:44

Intimação Efetivada
20/01/2025 19:44

Intimação Efetivada
20/01/2025 19:44

Intimação Efetivada
20/01/2025 19:44

Intimação Expedida
20/01/2025 19:43

Intimação Efetivada
20/01/2025 19:43

Intimação Efetivada
20/01/2025 19:43

Intimação Efetivada
20/01/2025 19:43

Intimação Efetivada
20/01/2025 19:43

Intimação Efetivada
20/01/2025 18:21

Despacho -> Mero Expediente
20/01/2025 13:18

Autos Conclusos
20/01/2025 13:12

Certidão Expedida
19/12/2024 16:13

Despacho -> Mero Expediente
10/12/2024 09:20

Juntada -> Petição
09/12/2024 09:38

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
06/12/2024 09:14

Autos Conclusos
06/12/2024 09:14

Certidão Expedida
25/11/2024 19:46

Mandado Cumprido
11/10/2024 18:41

Intimação Efetivada
11/10/2024 18:41

Intimação Efetivada
11/10/2024 18:41

Intimação Efetivada
11/10/2024 09:41

Juntada de Documento
10/10/2024 13:12

Mandado Expedido
10/10/2024 11:47

Certidão Expedida
27/09/2024 08:47

Intimação Efetivada
27/09/2024 08:47

Certidão Expedida
13/09/2024 13:51

Intimação Efetivada
13/09/2024 13:51

Ato ordinatório
21/08/2024 15:10

Certidão Expedida
14/08/2024 22:04

Intimação Efetivada
14/08/2024 22:04

Intimação Efetivada
14/08/2024 22:04

Intimação Efetivada
14/08/2024 22:04

Intimação Efetivada
14/08/2024 22:04

Decisão -> Outras Decisões
13/08/2024 14:20

Autos Conclusos
13/08/2024 14:20

Certidão Expedida
13/08/2024 14:14

Certidão Expedida
16/07/2024 10:02

Intimação Efetivada
16/07/2024 10:02

Certidão Expedida
19/06/2024 14:01

Intimação Efetivada
19/06/2024 14:01

Ato ordinatório
17/06/2024 10:47

Juntada -> Petição
11/06/2024 10:39

Intimação Expedida
11/06/2024 10:39

Ato ordinatório
06/06/2024 11:56

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
20/05/2024 22:33

Mandado Cumprido
03/04/2024 15:55

Mandado Expedido
18/03/2024 12:23

Certidão Expedida
06/02/2024 09:28

Intimação Efetivada
06/02/2024 09:28

Certidão Expedida
07/12/2023 16:47

Intimação Efetivada
07/12/2023 16:46

Ato ordinatório
30/11/2023 12:17

Juntada -> Petição
30/11/2023 03:08

Intimação Lida
20/11/2023 23:30

Intimação Expedida
20/11/2023 23:30

Despacho -> Mero Expediente
17/10/2023 11:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
16/10/2023 11:17

Autos Conclusos
16/10/2023 11:17

Certidão Expedida
19/09/2023 15:53

Mandado Cumprido
15/08/2023 17:36

Juntada de Documento
21/06/2023 14:12

Mandado Expedido
13/06/2023 07:51

Certidão Expedida
15/05/2023 12:57

Intimação Efetivada
15/05/2023 12:57

Certidão Expedida
03/04/2023 15:54

Intimação Efetivada
03/04/2023 15:54

Intimação Efetivada
03/04/2023 15:54

Intimação Efetivada
03/04/2023 15:54

Despacho -> Mero Expediente
13/02/2023 21:33

Autos Conclusos
11/02/2023 03:03

Intimação Lida
08/02/2023 15:44

Juntada -> Petição
31/01/2023 15:04

Intimação Expedida
31/01/2023 15:04

Ato ordinatório
23/01/2023 17:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
23/01/2023 03:18

Intimação Lida
23/01/2023 03:18

Intimação Lida
23/01/2023 03:18

Intimação Lida
16/01/2023 12:29

Troca de Responsável
11/01/2023 18:46

Intimação Expedida
11/01/2023 18:46

Intimação Efetivada
11/01/2023 18:46

Intimação Efetivada
11/01/2023 18:46

Intimação Expedida
11/01/2023 18:46

Intimação Expedida
11/01/2023 18:46

Intimação Efetivada
11/01/2023 18:46

Intimação Efetivada
11/01/2023 18:46

Intimação Efetivada
11/01/2023 18:46

Intimação Efetivada
11/01/2023 18:46

Intimação Efetivada
11/01/2023 18:23

Intimação Efetivada
11/01/2023 18:21

Intimação Efetivada
11/01/2023 18:21

Intimação Efetivada
11/01/2023 18:21

Intimação Efetivada
11/01/2023 18:21

Certidão Expedida
03/11/2022 12:30

Troca de Responsável
31/10/2022 12:14

Intimação Efetivada
31/10/2022 12:14

Intimação Efetivada
31/10/2022 12:14

Intimação Efetivada
31/10/2022 12:11

Mandado Cumprido
18/10/2022 13:44

Juntada de Documento
18/10/2022 13:24

Mandado Expedido
07/10/2022 08:30

Certidão Expedida
16/09/2022 14:24

Intimação Efetivada
16/09/2022 14:24

Ato ordinatório
16/09/2022 14:22

Certidão Expedida
06/09/2022 11:53

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
15/08/2022 16:45

Juntada de Documento
15/08/2022 13:43

Certidão Expedida
15/08/2022 13:40

Mandado Expedido
02/08/2022 15:20

Certidão Expedida
27/06/2022 12:17

Intimação Efetivada
27/06/2022 12:17

Certidão Expedida
30/05/2022 09:39

Intimação Efetivada
30/05/2022 09:39

Certidão Expedida
29/04/2022 15:08

Certidão Expedida
29/04/2022 14:58

Intimação Efetivada
22/04/2022 03:00

Intimação Lida
19/04/2022 17:37

Troca de Responsável
14/04/2022 10:04

Juntada -> Petição
12/04/2022 18:30

Intimação Expedida
29/03/2022 17:50

Juntada -> Petição
21/03/2022 17:47

Juntada de Documento
07/03/2022 13:28

Processo Redistribuído
07/03/2022 13:28

Certidão Expedida
25/02/2022 12:46

Mandado Expedido
25/02/2022 12:45

Certidão Expedida
15/02/2022 12:27

Intimação Efetivada
15/02/2022 12:27

Certidão Expedida
07/01/2022 13:55

Intimação Efetivada
07/01/2022 13:55

Certidão Expedida
04/01/2022 07:07

Juntada -> Petição
15/12/2021 15:14

Intimação Expedida
15/12/2021 15:12

Certidão Expedida
15/12/2021 15:12

Certidão Expedida
17/11/2021 11:55

Intimação Lida
17/11/2021 11:55

Intimação Lida
17/11/2021 11:55

Intimação Lida
12/11/2021 16:44

Intimação Efetivada
12/11/2021 16:44

Intimação Expedida
12/11/2021 16:44

Intimação Expedida
12/11/2021 16:44

Intimação Efetivada
12/11/2021 16:44

Intimação Efetivada
12/11/2021 16:44

Intimação Efetivada
12/11/2021 16:44

Intimação Efetivada
12/11/2021 16:44

Intimação Expedida
12/11/2021 16:44

Intimação Efetivada
12/11/2021 16:44

Intimação Efetivada
12/11/2021 16:44

Intimação Efetivada
12/11/2021 16:44

Intimação Efetivada
12/11/2021 16:44

Intimação Efetivada
12/11/2021 16:44

Decisão -> Outras Decisões
11/11/2021 12:26

Autos Conclusos
11/11/2021 12:26

Certidão Expedida
27/10/2021 13:46

Juntada de Documento
27/10/2021 13:38

Juntada de Documento
17/08/2021 16:27

Juntada de Documento
19/07/2021 11:53

Mandado Expedido
16/07/2021 20:46

Intimação Efetivada
16/07/2021 20:46

Despacho -> Mero Expediente
08/07/2021 13:11

Autos Conclusos
08/07/2021 13:11

Certidão Expedida
11/06/2021 16:48

Intimação Lida
05/06/2021 16:51

Intimação Lida
21/05/2021 20:25

Intimação Expedida
17/05/2021 11:23

Certidão Expedida
17/05/2021 10:51

Juntada -> Petição
14/05/2021 19:25

Intimação Expedida
12/05/2021 15:32

Intimação Efetivada
12/05/2021 15:32

Certidão Expedida
12/05/2021 15:31

Certidão Expedida
10/05/2021 15:36

Certidão Expedida
10/05/2021 15:30

Juntada -> Petição
05/05/2021 16:33

Intimação Efetivada
05/05/2021 16:32

Certidão Expedida
05/05/2021 15:30

Juntada -> Petição
30/04/2021 14:19

Juntada de Documento
26/04/2021 08:05

Intimação Efetivada
26/04/2021 08:05

Intimação Efetivada
26/04/2021 08:05

Intimação Efetivada
26/04/2021 08:05

Certidão Expedida
19/04/2021 16:53

Juntada de Documento
07/04/2021 16:23

Juntada de Documento
19/03/2021 15:37

Juntada de Documento
11/03/2021 17:06

Intimação Efetivada
11/03/2021 17:06

Certidão Expedida
11/03/2021 16:45

Juntada -> Petição
11/03/2021 15:18

Citação Expedida
11/03/2021 15:16

Citação Expedida
11/03/2021 15:13

Citação Expedida
02/03/2021 13:23

Juntada de Documento
12/02/2021 16:22

Documento Expedido
06/02/2021 11:17

Certidão Expedida
27/01/2021 12:34

Intimação Efetivada
27/01/2021 12:33

Certidão Expedida
15/12/2020 16:15

Intimação Efetivada
15/12/2020 16:15

Certidão Expedida
04/12/2020 13:20

Intimação Efetivada
04/12/2020 13:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
03/12/2020 22:28

Juntada -> Petição
03/12/2020 16:52

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
02/12/2020 22:42

Intimação Efetivada
02/12/2020 22:42

Despacho -> Mero Expediente
30/11/2020 18:33

Intimação Efetivada
30/11/2020 18:32

Certidão Expedida
30/11/2020 18:27

Autos Conclusos
17/11/2020 08:39

Mandado Não Cumprido
03/11/2020 12:10

Intimação Efetivada
14/10/2020 06:45

Intimação Efetivada
14/10/2020 06:45

Certidão Expedida
08/10/2020 23:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
29/09/2020 16:37

Juntada de Documento
26/08/2020 10:33

Mandado Expedido
26/08/2020 06:43

Certidão Expedida
26/08/2020 06:40

Certidão Expedida
24/08/2020 12:26

Despacho -> Mero Expediente
21/08/2020 06:34

Autos Conclusos
20/08/2020 17:17

Juntada -> Petição
20/08/2020 16:23

Intimação Efetivada
20/08/2020 16:23

Certidão Expedida
27/07/2020 22:51

Intimação Efetivada
27/07/2020 22:51

Intimação Efetivada
27/07/2020 22:51

Intimação Efetivada
27/07/2020 22:51

Despacho -> Mero Expediente
24/07/2020 17:01

Autos Conclusos
24/07/2020 17:01

Certidão Expedida
24/07/2020 16:59

Intimação Efetivada
24/07/2020 16:59

Intimação Efetivada
24/07/2020 16:58

Certidão Expedida
24/07/2020 16:52

Juntada -> Petição
23/07/2020 16:23

Intimação Efetivada
23/07/2020 16:22

Prazo Decorrido
29/06/2020 09:14

Intimação Efetivada
29/06/2020 09:14

Certidão Expedida
29/06/2020 08:55

Certidão Expedida
16/03/2020 16:43

Mandado Cumprido
10/03/2020 17:06

Mandado Cumprido
21/02/2020 13:41

Juntada de Documento
21/02/2020 13:39

Juntada de Documento
19/02/2020 10:01

Mandado Expedido
19/02/2020 09:56

Mandado Expedido
13/02/2020 17:45

Certidão Expedida
12/02/2020 08:36

Juntada -> Petição
04/02/2020 09:35

Intimação Efetivada
04/02/2020 09:35

Certidão Expedida
04/02/2020 09:33

Certidão Expedida
18/11/2019 15:52

Certidão Expedida
18/11/2019 15:50

Intimação Efetivada
18/11/2019 15:49

Certidão Expedida
12/11/2019 15:17

Certidão Expedida
12/11/2019 15:12

Certidão Expedida
12/11/2019 08:43

Juntada -> Petição
31/10/2019 17:58

Intimação Efetivada
31/10/2019 17:58

Certidão Expedida
31/10/2019 17:57

Certidão Expedida
26/09/2019 17:51

Mandado Cumprido
11/09/2019 12:11

Mandado Cumprido
13/08/2019 08:39

Mandado Não Cumprido
12/08/2019 12:07

Intimação Efetivada
12/08/2019 12:07

Intimação Efetivada
12/08/2019 12:07

Intimação Efetivada
12/08/2019 12:07

Certidão Expedida
07/08/2019 15:10

Juntada de Documento
05/08/2019 11:02

Mandado Cumprido
24/07/2019 09:38

Juntada de Documento
22/07/2019 12:08

Mandado Expedido
22/07/2019 11:55

Mandado Expedido
22/07/2019 11:51

Mandado Expedido
22/07/2019 11:49

Mandado Expedido
11/07/2019 08:24

Certidão Expedida
10/07/2019 16:00

Intimação Efetivada
10/07/2019 16:00

Intimação Efetivada
10/07/2019 16:00

Intimação Efetivada
10/07/2019 16:00

Despacho -> Mero Expediente
24/05/2019 07:44

Autos Conclusos
23/05/2019 17:39

Intimação Lida
23/05/2019 17:39

Intimação Lida
23/05/2019 17:39

Intimação Lida
23/05/2019 17:38

Juntada -> Petição
15/05/2019 12:46

Intimação Expedida
15/05/2019 12:46

Intimação Expedida
15/05/2019 12:46

Intimação Expedida
15/05/2019 12:45

Certidão Expedida
14/05/2019 17:09

Intimação Efetivada
14/05/2019 17:09

Intimação Efetivada
14/05/2019 17:09

Intimação Efetivada
14/05/2019 17:09

Despacho -> Mero Expediente
05/04/2019 10:19

Autos Conclusos
04/04/2019 17:47

Certidão Expedida
29/03/2019 17:04

Juntada -> Petição
22/02/2019 14:29

Documento Cumprido
22/02/2019 09:57

Documento Expedido
21/02/2019 14:51

Juntada de Documento
21/02/2019 14:38

Certidão Expedida
20/02/2019 14:44

Juntada -> Petição
07/02/2019 17:27

Intimação Efetivada
07/02/2019 17:27

Certidão Expedida
07/02/2019 15:20

Intimação Efetivada
07/02/2019 15:20

Despacho -> Mero Expediente
16/01/2019 14:57

Autos Conclusos
27/11/2018 10:24

Juntada -> Petição
13/11/2018 16:42

Juntada de Documento
07/11/2018 14:51

Mandado Cumprido
06/11/2018 17:23

Mandado Cumprido
19/10/2018 14:32

Juntada de Documento
18/10/2018 09:21

Mandado Expedido
18/10/2018 09:13

Mandado Expedido
18/10/2018 09:09

Mandado Expedido
15/10/2018 12:58

Certidão Expedida
10/10/2018 11:15

Juntada -> Petição
10/10/2018 08:59

Intimação Efetivada
10/10/2018 08:59

Certidão Expedida
10/10/2018 08:58

Certidão Expedida
10/10/2018 08:57

Decorrido Prazo
18/09/2018 16:14

Mandado Cumprido
18/09/2018 09:06

Intimação Efetivada
18/09/2018 09:06

Certidão Expedida
06/09/2018 17:16

Mandado Não Cumprido
31/08/2018 10:18

Mandado Não Cumprido
31/08/2018 10:11

Mandado Não Cumprido
30/08/2018 11:11

Juntada -> Petição
30/08/2018 11:07

Juntada -> Petição
30/08/2018 11:04

Juntada -> Petição
30/08/2018 10:58

Juntada -> Petição
29/08/2018 10:49

Intimação Efetivada
29/08/2018 10:49

Despacho -> Mero Expediente
23/08/2018 15:08

Mandado Não Cumprido
23/08/2018 15:05

Mandado Cumprido
23/08/2018 14:53

Mandado Cumprido
23/08/2018 14:35

Mandado Cumprido
15/08/2018 13:06

Autos Conclusos
15/08/2018 13:05

Juntada de Documento
14/08/2018 17:08

Juntada de Documento
13/08/2018 17:39

Mandado Cumprido
06/08/2018 14:06

Mandado Cumprido
06/08/2018 13:54

Mandado Cumprido
06/08/2018 13:43

Mandado Cumprido
03/08/2018 14:23

Documento Cumprido
31/07/2018 14:24

Juntada de Documento
31/07/2018 14:23

Juntada de Documento
31/07/2018 14:03

Juntada de Documento
31/07/2018 13:57

Juntada de Documento
31/07/2018 13:27

Juntada de Documento
30/07/2018 17:33

Documento Expedido
30/07/2018 09:55

Mandado Expedido
30/07/2018 09:53

Mandado Expedido
30/07/2018 09:51

Mandado Expedido
30/07/2018 09:50

Mandado Expedido
30/07/2018 09:48

Mandado Expedido
30/07/2018 09:47

Certidão Expedida
30/07/2018 09:42

Mandado Expedido
30/07/2018 09:40

Mandado Expedido
30/07/2018 09:37

Mandado Expedido
30/07/2018 09:34

Mandado Expedido
30/07/2018 09:31

Certidão Expedida
30/07/2018 09:29

Certidão Expedida
30/07/2018 09:25

Mandado Expedido
30/07/2018 07:41

Intimação Efetivada
26/07/2018 14:53

Despacho -> Mero Expediente
29/06/2018 09:01

Autos Conclusos
29/06/2018 09:01

Intimação Efetivada
29/06/2018 09:01

Certidão Expedida
29/06/2018 07:34

Juntada de Documento
29/06/2018 07:34

Juntada de Documento
29/06/2018 07:34

Processo Distribuído
13/02/2014 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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