28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 5320194-72.2023.8.09.0051 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal aforada pelo Ministério Público em face de Michel de Almeida Santos e Taisa Alves dos Anjos, qualificados, pela prática, em tese, das condutas tipificadas no artigo 171, § 2º-A c/c artigo 69 (por dezesseis vezes), todos do Código Penal (mov. 89).Sobreveio a notícia de óbito do réu Michel de Almeida Santos (mov. 176).Instado se manifestar, o Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade (mov. 183).É o breve relato.

Decido.A morte do acusado encontra-se realmente patenteada pela certidão de óbito de mov. 176.Lado outro, o artigo 107, inciso I, do Código Penal, impõe a decretação da extinção da punibilidade, ante o falecimento do agente.Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Michel de Almeida Santos.Promovam-se as necessárias anotações e comunicações, inclusive à Justiça Eleitoral.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Lado outro, no tocante ao requerimento de restituição dos objetos apreendidos em nome do acusado Michel de Almeida Santos (mov. 176), postergo sua apreciação para momento oportuno quando da prolação da sentença penal em face da acusada Taisa Alves dos Anjos. Por fim, considerando a apresentação dos memoriais de alegações finais pelo Ministério Público (mov. 183), e pela Defesa da acusada Taisa Alves dos Anjo (mov. 188), determino que a UPJ proceda a conclusão dos autos na pendência de sentença. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini HerradonJuíza de DireitoA2
25/07/2025 16:43

Intimação Lida
25/07/2025 07:50

Intimação Efetivada
25/07/2025 07:50

Intimação Efetivada
25/07/2025 07:49

Intimação Expedida
25/07/2025 07:49

Intimação Expedida
25/07/2025 07:49

Intimação Expedida
25/07/2025 07:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente
06/06/2025 18:57

Juntada -> Petição
06/06/2025 18:57

Intimação Lida
05/06/2025 19:08

Intimação Expedida
30/05/2025 16:03

Juntada de Documento
30/05/2025 15:55

Juntada -> Petição -> Alegações finais
26/05/2025 12:34

Autos Conclusos
26/05/2025 12:33

Certidão Expedida
21/05/2025 10:49

Intimação Efetivada
21/05/2025 10:47

Ato ordinatório
20/05/2025 17:26

Juntada -> Petição -> Alegações finais
20/05/2025 17:26

Intimação Lida
13/05/2025 13:22

Intimação Expedida
12/05/2025 20:04

Despacho -> Mero Expediente
12/05/2025 20:04

Audiência de Instrução e Julgamento
12/05/2025 20:01

Mídia Publicada
12/05/2025 19:59

Mídia Publicada
12/05/2025 16:05

Juntada -> Petição
08/05/2025 16:01

Juntada de Documento
08/05/2025 15:57

Juntada de Documento
05/05/2025 20:40

Intimação Lida
05/05/2025 18:44

Intimação Expedida
05/05/2025 18:44

Certidão Expedida
18/03/2025 16:34

Intimação Lida
18/03/2025 16:10

Intimação Expedida
18/03/2025 15:15

Juntada -> Petição
20/02/2025 13:27

Intimação Lida
20/02/2025 09:48

Intimação Efetivada
20/02/2025 09:48

Intimação Expedida
20/02/2025 09:48

Ato ordinatório
20/02/2025 09:40

Juntada de Documento
14/02/2025 20:50

Despacho -> Mero Expediente
13/02/2025 09:59

Juntada de Documento
13/02/2025 08:26

Juntada de Documento
13/02/2025 08:25

Ofício(s) Expedido(s)
12/02/2025 19:27

Intimação Efetivada
12/02/2025 19:27

Intimação Efetivada
12/02/2025 19:27

Audiência de Instrução e Julgamento
12/02/2025 19:26

Decisão -> Indeferimento
12/02/2025 19:26

Audiência de Instrução e Julgamento
12/02/2025 19:19

Mídia Publicada
12/02/2025 19:16

Mídia Publicada
11/02/2025 16:37

Juntada de Documento
11/02/2025 16:30

Juntada de Documento
11/02/2025 13:28

Autos Conclusos
11/02/2025 11:06

Juntada -> Petição
10/02/2025 21:37

Mandado Cumprido
10/02/2025 18:49

Juntada -> Petição
10/02/2025 16:45

Mandado Cumprido
10/02/2025 10:37

Mandado Cumprido
09/02/2025 18:46

Mandado Não Cumprido
09/02/2025 10:05

Mandado Cumprido
07/02/2025 17:59

Mandado Cumprido
07/02/2025 09:47

Mandado Cumprido
07/02/2025 08:32

Juntada de Documento
06/02/2025 13:30

Juntada de Documento
06/02/2025 12:59

Mandado Cumprido
05/02/2025 09:31

Certidão Expedida
04/02/2025 10:27

Juntada de Documento
04/02/2025 10:17

Mandado Expedido
04/02/2025 10:13

Mandado Expedido
04/02/2025 10:09

Mandado Expedido
04/02/2025 10:06

Mandado Expedido
04/02/2025 09:58

Mandado Expedido
04/02/2025 09:50

Mandado Expedido
04/02/2025 09:40

Juntada de Documento
04/02/2025 09:26

Intimação Efetivada
03/02/2025 18:48

Juntada de Documento
03/02/2025 18:42

Intimação Efetivada
03/02/2025 18:33

Intimação Efetivada
03/02/2025 18:25

Juntada de Documento
03/02/2025 18:23

Ofício(s) Expedido(s)
03/02/2025 18:16

Mandado Expedido
03/02/2025 17:41

Intimação Efetivada
03/02/2025 17:04

Juntada de Documento
03/02/2025 16:54

Juntada de Documento
13/01/2025 14:05

Certidão Expedida
26/09/2024 16:09

Certidão Expedida
02/07/2024 16:12

Intimação Lida
01/07/2024 13:37

Intimação Efetivada
01/07/2024 13:37

Intimação Efetivada
01/07/2024 13:37

Audiência de Instrução e Julgamento
29/06/2024 12:39

Juntada -> Petição
28/06/2024 22:49

Intimação Efetivada
28/06/2024 22:49

Intimação Efetivada
28/06/2024 22:49

Intimação Expedida
28/06/2024 22:49

Decisão -> Outras Decisões
22/04/2024 14:14

Juntada de Documento
21/03/2024 06:20

Autos Conclusos
18/03/2024 15:29

Juntada -> Petição
08/03/2024 20:09

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
08/03/2024 13:36

Intimação Efetivada
08/03/2024 13:35

Intimação Efetivada
27/02/2024 17:32

Intimação Efetivada
27/02/2024 16:36

Mandado Cumprido
27/02/2024 16:28

Mandado Cumprido
26/02/2024 15:22

Certidão Expedida
26/02/2024 11:36

Juntada -> Petição
15/01/2024 16:26

Mandado Expedido
15/01/2024 16:23

Mandado Expedido
16/12/2023 16:22

Evolução da Classe Processual
04/12/2023 06:05

Decisão -> Recebimento -> Denúncia
04/12/2023 06:05

Decisão -> Recebimento -> Denúncia
27/11/2023 14:14

Autos Conclusos
27/11/2023 14:14

Juntada de Documento
23/11/2023 17:03

Juntada -> Petição -> Denúncia
20/11/2023 03:17

Intimação Lida
10/11/2023 15:52

Intimação Expedida
09/11/2023 12:18

Juntada de Documento
09/10/2023 22:03

Despacho -> Mero Expediente
06/10/2023 14:11

Autos Conclusos
05/10/2023 17:12

Juntada -> Petição
05/10/2023 17:12

Intimação Lida
05/10/2023 15:06

Intimação Expedida
02/10/2023 14:54

Juntada de Documento
05/09/2023 14:35

Juntada de Documento
29/08/2023 08:11

Ofício(s) Expedido(s)
17/08/2023 10:01

Juntada de Documento
20/07/2023 09:15

Intimação Efetivada
20/07/2023 09:15

Intimação Efetivada
20/07/2023 09:14

Certidão Expedida
19/07/2023 13:23

Juntada -> Petição
18/07/2023 16:28

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
18/07/2023 11:14

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
12/07/2023 14:03

Juntada de Documento
09/07/2023 17:53

Juntada -> Petição
28/06/2023 15:00

Despacho -> Mero Expediente
27/06/2023 20:19

Autos Conclusos
22/06/2023 13:36

Juntada -> Petição
22/06/2023 13:36

Intimação Lida
21/06/2023 16:42

Intimação Expedida
20/06/2023 14:30

Evolução da Classe Processual
20/06/2023 14:30

Recebido
19/06/2023 10:54

Juntada de Documento
15/06/2023 18:29

Juntada de Documento
10/06/2023 18:07

Juntada -> Petição
06/06/2023 11:30

Juntada de Documento
29/05/2023 18:42

Juntada de Documento
29/05/2023 18:25

Juntada de Documento
27/05/2023 10:16

Juntada de Documento
27/05/2023 10:10

Juntada de Documento
26/05/2023 14:44

Juntada de Documento
26/05/2023 13:44

Juntada de Documento
26/05/2023 13:06

Ofício(s) Expedido(s)
26/05/2023 13:03

Alvará de Soltura Expedido
26/05/2023 13:02

Alvará de Soltura Expedido
25/05/2023 22:11

Juntada -> Petição
25/05/2023 17:34

Intimação Lida
25/05/2023 17:20

Juntada -> Petição
25/05/2023 16:56

Juntada de Documento
25/05/2023 16:33

Mandado Expedido
25/05/2023 16:31

Mandado Expedido
25/05/2023 16:27

Troca de Responsável
25/05/2023 16:25

Juntada de Documento
25/05/2023 16:21

Juntada de Documento
25/05/2023 16:15

Ofício(s) Expedido(s)
25/05/2023 16:13

Intimação Efetivada
25/05/2023 16:12

Intimação Efetivada
25/05/2023 16:12

Intimação Expedida
25/05/2023 15:44

Decisão -> Revogação -> Prisão
25/05/2023 14:40

Juntada de Documento
25/05/2023 14:38

Juntada de Documento
25/05/2023 13:12

Autos Conclusos
25/05/2023 10:46

Juntada de Documento
24/05/2023 19:12

Juntada -> Petição
24/05/2023 12:02

Juntada -> Petição
23/05/2023 17:34

Processo Redistribuído
23/05/2023 17:34

Certidão Expedida
23/05/2023 17:05

Mídia Publicada
23/05/2023 16:56

Juntada de Documento
23/05/2023 16:55

Ofício(s) Expedido(s)
23/05/2023 16:53

Ofício(s) Expedido(s)
23/05/2023 16:48

Juntada de Documento
23/05/2023 16:22

Audiência -> de Custódia
23/05/2023 15:46

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/05/2023 13:46

Juntada -> Petição
23/05/2023 13:31

Intimação Efetivada
23/05/2023 13:31

Intimação Efetivada
23/05/2023 13:31

Audiência -> de Custódia
23/05/2023 12:41

Juntada -> Petição
23/05/2023 12:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
23/05/2023 11:44

Intimação Lida
23/05/2023 10:23

Intimação Expedida
23/05/2023 10:23

Intimação Expedida
23/05/2023 10:23

Intimação Expedida
23/05/2023 10:23

Certidão Expedida
23/05/2023 10:06

Troca de Responsável
23/05/2023 08:56

Intimação Expedida
23/05/2023 08:56

Juntada de Documento
23/05/2023 07:48

Juntada de Documento
23/05/2023 07:43

Mudança de Assunto Processual
23/05/2023 07:42

Autos Conclusos
23/05/2023 01:43

Processo Distribuído
23/05/2023 01:43

Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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