TJGO - 6122518-03.2024.8.09.0007

1ª instância - Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRA GOMES DA SILVA RABELO

Advogados

CONSTANCIA ALVES DE MATOS

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ: 17.184.037/0419-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis - 2º Juizado Especial CívelBalcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148E-mail: [email protected]: 6122518-03.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Pedra Gomes Da Silva Rabelo         CPF/CNPJ: 017.585.711-36Endereço: ARAGUAIA, S N, QD 43 LT 06, BAIRRO DE LOURDES, ANAPOLIS, GO, CEP 75095450Requerido(a): Banco Mercantil Do Brasil Sa       CPF/CNPJ: 17.184.037/0419-08Endereço: QUINZE DE DEZEMBRO, 270, , Setor Central, ANAPOLIS, GO, CEP 75024070Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). A parte Executada promoveu o pagamento integral da dívida (mov. 60), com o que a Exequente manifestou concordância, pleiteando o levantamento dos valores (mov. 63).Destarte, satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo.Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, ao teor do art. 924, inciso II, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (Art. 55 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 97 do FONAJE).Incontroversa, libere-se a quantia depositada no evento 60 para a parte Credora.Diante da ausência de interesse recursal, a presente transitará em julgado com sua publicação.Após a expedição de alvará, remetam-se os autos ao arquivo.Com o trânsito em julgado, ao arquivo.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

  • 21/08/2025 12:10

    Processo Arquivado

  • 21/08/2025 12:10

    Transitado em Julgado

  • 21/08/2025 12:07

    Alvará Expedido

  • 21/08/2025 09:00

    Intimação Efetivada

  • 21/08/2025 09:00

    Intimação Efetivada

  • 21/08/2025 08:53

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 08:53

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 08:53

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 20/08/2025 17:39

    Autos Conclusos

  • 20/08/2025 10:53

    Juntada -> Petição

  • 20/08/2025 08:40

    Intimação Efetivada

  • 20/08/2025 08:35

    Intimação Expedida

  • 19/08/2025 08:25

    Juntada -> Petição

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected]     Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.   DECISÃO:   Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

    Promovam-se as anotações pertinentes à nova fase processual.

    A seguir, nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) Devedor(es) para pagar(em) a dívida em até 15 (quinze) dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), sendo incabível a incidência de honorários que não sejam sucumbenciais, se houver.

    Noticiado o pagamento, não se destinando à garantia do Juízo, transfira a quantia depositada para a conta bancária informada pela parte Exequente, intimando-a para noticiar eventual dívida remanescente, em 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio fará presumir plena quitação.  Inexistindo o pagamento, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC).

    Diante de eventual inadimplência, intime(m)-se a(s) parte(s) Exequente(s) para, em até 05 (cinco) dias, apresentar(em) nova planilha do débito, com o acréscimo da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), sob pena de ser adotada aquela já juntada.

    Cumprido o comando retro, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) Executado(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.

    Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.

    Encontrados valores, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, em até 05 (cinco) dias, ofertar impugnação, sob pena de conversão da indisponibilidade em pagamento (art. 854, §5º, do CPC).

    Infrutífera a busca, promova-se consulta de veículos no RENAJUD.

    Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, advertindo-a que a inércia implicará na baixa da medida.

    Concomitantemente, promovam-se pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER, ouvindo-se a seguir a(s) parte(s) Exequente(s) em 05 (cinco) dias.

    Frustradas as buscas, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.

    Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no  CNIB - para indisponibilidade de bens; e)  busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.

    Oportunamente, conclusos.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, data da assinatura digital.  (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

  • 25/07/2025 07:30

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2025 07:21

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 07:21

    Decisão -> Outras Decisões

  • 24/07/2025 16:25

    Autos Conclusos

  • 24/07/2025 16:22

    Juntada -> Petição

  • 23/07/2025 16:36

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 23/07/2025 16:36

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 23/07/2025 16:36

    Transitado em Julgado

  • 27/06/2025 08:00

    Intimação Efetivada

  • 27/06/2025 08:00

    Intimação Efetivada

  • 27/06/2025 08:00

    Intimação Efetivada

  • 27/06/2025 08:00

    Intimação Efetivada

  • 27/06/2025 07:54

    Intimação Expedida

  • 27/06/2025 07:54

    Intimação Expedida

  • 27/06/2025 07:54

    Intimação Expedida

  • 27/06/2025 07:54

    Intimação Expedida

  • 27/06/2025 07:42

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

  • 27/06/2025 07:42

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 29/05/2025 17:07

    Intimação Efetivada

  • 29/05/2025 17:07

    Intimação Efetivada

  • 29/05/2025 14:54

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 29/05/2025 14:48

    Intimação Expedida

  • 29/05/2025 14:48

    Intimação Expedida

  • 29/05/2025 14:48

    Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 28/03/2025 15:45

    Certidão Expedida

  • 26/03/2025 06:42

    Autos Conclusos

  • 26/03/2025 06:42

    Recurso Autuado

  • 25/03/2025 18:20

    Recurso Distribuído

  • 25/03/2025 18:20

    Recurso Distribuído

  • 24/03/2025 14:40

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 11/03/2025 14:44

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2025 14:44

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 10/03/2025 08:49

    Autos Conclusos

  • 20/02/2025 14:46

    Intimação Efetivada

  • 20/02/2025 14:44

    Certidão Expedida

  • 20/02/2025 11:21

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 13/02/2025 13:09

    Intimação Efetivada

  • 13/02/2025 13:09

    Intimação Efetivada

  • 13/02/2025 13:09

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 06/02/2025 12:15

    Juntada -> Petição

  • 05/02/2025 13:17

    Autos Conclusos

  • 05/02/2025 12:04

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 30/01/2025 17:03

    Juntada -> Petição

  • 30/01/2025 16:27

    Intimação Realizada em Cartório/Audiência

  • 30/01/2025 16:27

    Intimação Realizada em Cartório/Audiência

  • 30/01/2025 16:27

    Audiência de Conciliação

  • 29/01/2025 18:28

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2025 18:28

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2025 18:28

    Certidão Expedida

  • 29/01/2025 17:55

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 27/12/2024 13:42

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 20/12/2024 16:53

    Juntada -> Petição

  • 16/12/2024 04:14

    Citação Efetivada

  • 12/12/2024 13:03

    Citação Expedida

  • 11/12/2024 15:23

    Intimação Efetivada

  • 11/12/2024 15:23

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 11/12/2024 11:37

    Autos Conclusos

  • 11/12/2024 11:37

    Intimação Lida

  • 11/12/2024 11:37

    Audiência de Conciliação

  • 11/12/2024 11:37

    Processo Distribuído

  • 11/12/2024 11:37

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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