28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0126584-48.2017.8.09.0113Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: 3G TRANSPORTES EIRELIDECISÃOA parte executada – Glaubio Américo Pinto Costa – apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da citação por edital, prescrição da pretensão executiva e ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que havia endereço válido conhecido e que a exequente optou por requerer a citação por edital, o que violaria os requisitos do art. 256, do CPC.

Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo juízo e analisada sem necessidade de dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:“A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.”(STJ, AgInt no REsp 1960444/SP, Quarta Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022)No caso, a executada apresentou matérias de ordem pública, como nulidade de citação.

No entanto, as alegações não merecem ser acolhidas, conforme se demonstra a seguir.a) Da citação por edital Nos termos do art. 256, II, do CPC, a citação por edital é cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível.

O § 3º do referido dispositivo exige que se esgotem os meios razoáveis de localização da parte, inclusive mediante requisição de dados a órgãos públicos e concessionárias.A parte executada alega que foi identificado, por meio de consulta, endereço supostamente válido: Rua Tiradentes, Bairro Cidade Alta, Município de Juruena/MT.

Contudo, conforme se observa do documento citado (mov. 35), o endereço apresentado é confuso e impreciso, constando em conjunto os seguintes elementos: “Tiratentes 0000000 Cidade Alta Juruena MT78340 0000 R Castro Alves N6479 Q69 L15 Niquelândia Cidade Alta Juruena”.Tal descrição contém referências conflitantes e sobrepostas a diferentes municípios (Juruena e Niquelândia), logradouros e bairros, de forma que inviabiliza a expedição de carta ou mandado de citação.

A falta de identificação precisa do local impossibilita tanto a atuação do oficial de justiça quanto a entrega por meio dos Correios, não sendo possível concluir, com base nesses dados, que o executado poderia ter sido validamente citado.Dessa forma, não se configura a alegada nulidade da citação editalícia, a qual se deu nos termos do art. 256 do CPC, diante da frustração das diligências e ausência de elementos suficientes à citação pessoal.b) Da prescrição No que se refere à prescrição, com base na primeira tentativa infrutífera de localização, de fato, após Lei n.º 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que passa a fluir automaticamente, sendo desnecessária a suspensão.

Todavia, as novas regras estabelecidas pela lei não retroagem.

Nesse sentido (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

CPC DE 2015 .

REGÊNCIA.

ART. 921, § 4º, CPC DE 2015.

MODIFICAÇÃO .

REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE .

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2.

A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3.

Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024)Na sistemática anterior, vigente à época marco indicado pelo executado (02/08/2017), a prescrição intercorrente somente se iniciava após suspensão formal da execução, por decisão judicial, com fundamento no art. 921, III, §1º do CPC.

No caso em análise, não houve decisão suspendendo a execução, de modo que o prazo prescricional não teve início formal.Portanto, diante da irretroatividade da Lei n.º 14.195/2021 e da ausência de suspensão da execução na vigência do regime anterior, não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente, razão pela qual a alegação da parte executada deve ser afastada.Pelo exposto:a) Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.b) Converto em penhora os valores bloqueados via sistema eletrônico (mov. 143) e determino a transferência dos valores penhorados para a conta bancária indicada pela parte exequente, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se.

Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta
24/07/2025 21:56

Intimação Lida
24/07/2025 21:55

Intimação Lida
24/07/2025 21:55

Intimação Lida
24/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
24/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
24/07/2025 19:14

Intimação Expedida
24/07/2025 19:14

Intimação Expedida
24/07/2025 19:14

Intimação Expedida
24/07/2025 19:14

Intimação Expedida
24/07/2025 19:14

Intimação Expedida
24/07/2025 18:50

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade
20/05/2025 17:59

Juntada -> Petição -> Impugnação
10/04/2025 14:07

Juntada -> Petição
10/04/2025 14:02

Intimação Efetivada
10/04/2025 14:01

Juntada -> Petição
26/03/2025 14:19

Autos Conclusos
26/03/2025 13:35

Juntada -> Petição
05/03/2025 16:00

Intimação Efetivada
05/03/2025 16:00

Certidão Expedida
19/02/2025 11:24

Intimação Efetivada
17/02/2025 19:30

Despacho -> Mero Expediente
05/02/2025 17:17

Ofício Respondido
29/01/2025 16:14

Autos Conclusos
29/01/2025 16:08

Juntada -> Petição
27/01/2025 14:10

Ofício Efetivado
22/01/2025 13:04

Juntada de Documento
21/01/2025 18:59

Ofício(s) Expedido(s)
09/01/2025 14:43

Juntada -> Petição
18/12/2024 14:29

Intimação Efetivada
18/12/2024 14:29

Certidão Expedida
18/12/2024 14:28

Certidão Expedida
10/12/2024 21:32

Intimação Lida
10/12/2024 21:31

Intimação Lida
10/12/2024 20:45

Intimação Lida
10/12/2024 20:45

Intimação Lida
09/12/2024 15:20

Intimação Expedida
09/12/2024 15:20

Intimação Expedida
09/12/2024 15:20

Intimação Expedida
09/12/2024 15:20

Intimação Expedida
09/12/2024 15:20

Ato ordinatório
09/12/2024 15:14

Juntada de Documento
02/10/2024 12:57

Juntada -> Petição
02/10/2024 11:12

Certidão Expedida
19/09/2024 15:45

Intimação Efetivada
19/09/2024 15:45

Certidão Expedida
19/09/2024 15:44

Intimação Efetivada
17/09/2024 07:31

Decisão -> deferimento
09/09/2024 17:29

Autos Conclusos
09/09/2024 10:45

Juntada -> Petição
30/08/2024 17:18

Intimação Efetivada
30/08/2024 17:18

Certidão Expedida
14/08/2024 13:53

Juntada -> Petição
01/08/2024 15:37

Intimação Efetivada
30/07/2024 07:57

Despacho -> Mero Expediente
09/07/2024 13:08

Autos Conclusos
08/07/2024 17:11

Juntada -> Petição
02/07/2024 20:12

Intimação Lida
02/07/2024 20:12

Intimação Lida
02/07/2024 20:11

Intimação Lida
02/07/2024 20:11

Intimação Lida
02/07/2024 13:29

Intimação Expedida
02/07/2024 13:29

Intimação Expedida
02/07/2024 13:29

Intimação Expedida
02/07/2024 13:29

Intimação Expedida
02/07/2024 13:29

Intimação Efetivada
28/06/2024 11:45

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade
26/03/2024 15:43

Autos Conclusos
26/03/2024 13:37

Juntada -> Petição
13/03/2024 17:31

Intimação Efetivada
13/03/2024 17:21

Juntada -> Petição
06/03/2024 18:12

Intimação Lida
06/03/2024 18:11

Intimação Lida
06/03/2024 18:11

Intimação Lida
06/03/2024 18:11

Intimação Lida
06/03/2024 15:38

Intimação Expedida
06/03/2024 15:38

Intimação Expedida
06/03/2024 15:38

Intimação Expedida
06/03/2024 15:38

Intimação Expedida
06/03/2024 15:17

Certidão Expedida
01/03/2024 18:42

Decisão -> Nomeação -> Curador
16/02/2024 10:46

Autos Conclusos
16/02/2024 10:46

Prazo Decorrido
17/11/2023 03:02

Intimação Lida
07/11/2023 18:09

Intimação Expedida
07/11/2023 17:12

Certidão Expedida
31/10/2023 16:38

Certidão Expedida
21/08/2023 16:21

Juntada de Documento
15/08/2023 16:35

Juntada -> Petição
31/07/2023 18:28

Intimação Efetivada
28/07/2023 17:37

Despacho -> Mero Expediente
27/06/2023 16:20

Autos Conclusos
27/06/2023 14:37

Juntada -> Petição
20/06/2023 16:38

Intimação Efetivada
20/06/2023 11:08

Despacho -> Mero Expediente
26/05/2023 13:18

Juntada -> Petição
19/05/2023 16:31

Autos Conclusos
19/05/2023 16:31

Prazo Decorrido
30/04/2023 00:49

Intimação Lida
21/04/2023 14:39

Despacho -> Mero Expediente
18/04/2023 18:25

Intimação Expedida
24/03/2023 14:28

Autos Conclusos
09/02/2023 18:17

Intimação Efetivada
13/12/2022 15:09

Intimação Efetivada
13/12/2022 15:09

Certidão Expedida
29/11/2022 19:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
21/11/2022 17:33

Intimação Efetivada
18/11/2022 18:18

Despacho -> Mero Expediente
07/10/2022 14:17

Autos Conclusos
03/10/2022 17:54

Juntada -> Petição
14/09/2022 14:45

Intimação Efetivada
14/09/2022 14:45

Certidão Expedida
14/09/2022 14:43

Documento Expedido
12/09/2022 15:17

Intimação Efetivada
12/09/2022 14:21

Decisão -> deferimento
14/06/2022 13:45

Autos Conclusos
13/06/2022 21:07

Juntada -> Petição
07/06/2022 17:47

Intimação Efetivada
07/06/2022 17:47

Certidão Expedida
04/05/2022 14:03

Juntada de Documento
03/05/2022 15:40

Juntada de Documento
20/04/2022 18:45

Juntada -> Petição
06/04/2022 15:20

Intimação Efetivada
06/04/2022 13:48

Despacho -> Mero Expediente
07/01/2022 13:06

Autos Conclusos
17/12/2021 19:06

Juntada -> Petição
06/12/2021 11:30

Intimação Efetivada
06/12/2021 11:30

Certidão Expedida
12/11/2021 17:14

Juntada de Documento
01/10/2021 13:43

Juntada de Documento
13/09/2021 22:08

Juntada -> Petição
16/08/2021 10:22

Intimação Efetivada
12/08/2021 10:22

Despacho -> Mero Expediente
28/06/2021 11:21

Autos Conclusos
28/06/2021 11:21

Certidão Expedida
22/06/2021 16:11

Juntada -> Petição
17/06/2021 17:13

Intimação Efetivada
17/06/2021 17:13

Certidão Expedida
17/06/2021 17:08

Mandado Não Cumprido
01/05/2021 17:48

Mudança de Assunto Processual
16/04/2021 13:46

Mandado Expedido
26/02/2021 16:59

Intimação Efetivada
26/02/2021 16:59

Certidão Expedida
12/02/2021 17:05

Juntada -> Petição
25/01/2021 17:29

Intimação Efetivada
07/12/2020 17:08

Juntada -> Petição
04/12/2020 15:20

Intimação Efetivada
04/12/2020 15:20

Certidão Expedida
04/12/2020 15:15

Juntada de Documento
19/11/2020 20:10

Intimação Efetivada
19/11/2020 20:10

Despacho -> Mero Expediente
09/11/2020 15:51

Autos Conclusos
09/11/2020 15:51

Certidão Expedida
06/11/2020 19:21

Juntada -> Petição
23/10/2020 09:49

Certidão Expedida
23/10/2020 09:35

Juntada de Documento
23/10/2020 09:28

Juntada de Documento
22/10/2020 20:57

Intimação Efetivada
22/10/2020 20:57

Despacho -> Requisição de Informações
19/10/2020 22:12

Autos Conclusos
15/10/2020 15:20

Juntada -> Petição
02/10/2020 17:30

Intimação Efetivada
02/10/2020 17:30

Certidão Expedida
02/10/2020 17:28

Citação Não Efetivada
07/08/2020 13:28

Citação Não Efetivada
20/07/2020 12:11

Citação Expedida
20/07/2020 12:11

Citação Expedida
20/07/2020 12:11

Citação Expedida
16/07/2020 20:28

Intimação Efetivada
16/07/2020 20:28

Despacho -> Mero Expediente
13/07/2020 06:59

Autos Conclusos
13/07/2020 06:59

Certidão Expedida
08/07/2020 15:19

Certidão Expedida
22/04/2020 10:48

Certidão Expedida
06/03/2020 17:19

Juntada -> Petição
20/02/2020 22:35

Intimação Efetivada
20/02/2020 22:35

Despacho -> Mero Expediente
13/01/2020 13:40

Autos Conclusos
19/12/2019 11:08

Certidão Expedida
10/12/2019 16:32

Juntada de Documento
20/11/2019 08:20

Processo Distribuído
20/11/2019 08:20

Juntada de Documento
20/11/2019 08:20

Juntada de Documento
10/05/2017 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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