25/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5324732-47.2017.8.09.0006Polo Ativo: ML PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA MEPolo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Cuida-se de recuperação judicial da empresa ML PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, em que esta pugnou pela correção de erro material constante na decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ao fundamento de não foi deferida a cessão de crédito operada entre Banco do Brasil à empresa NIXIN LTDA.A Recuperanda pugna, ainda, pelo encerramento antecipado da recuperação judicial, com base no art. 61, da Lei nº 11.101/05, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, tendo em vista as dificuldades para nomeação de novo administrador apenas para o período de acompanhamento e considerando que a recuperação foi concedida por adesão dos credores (evento nº 517).

Intimado (evento nº 520), o Ministério Público emitiu parecer em que pugna pela nomeação de novo administrador judicial.Em seguida, vieram-me, os autos, conclusos.É o sucinto relatório.

Decido.I.

ANÁLISE DA CESSÃO DE DIREITOSDa análise dos autos, verifica-se que no evento 473 foi efetivamente juntada a cessão de crédito operada entre Banco do Brasil e NIXIN LTDA.Tratando-se de cessão de crédito validamente realizada e devidamente documentada nos autos, impõe-se o reconhecimento da sucessão processual, nos termos do artigo 109, do Código de Processo Civil.A correção não implica alteração do mérito da decisão anterior, mas sim de mera constatação que permite a constatação da cessão de crédito validamente realizada.II.

ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO FEITO RECUPERACIONALA Lei nº 14.112/2020 alterou significativamente a redação do artigo 61, da Lei nº 11.101/05, conferindo ao magistrado a faculdade de dispensar o período de supervisão judicial, que deixou de ser obrigatório.A propósito:Art. 61.

Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.O processamento da presente recuperação judicial foi deferido em 16 de outubro de 2017 (evento nº 11), ou seja, há cerca de 8 (oito) anos.É certo que o processo de recuperação judicial alcança seu objetivo principal quando o juiz homologa o acordo (plano de recuperação judicial) entre devedor e credores, o que já ocorreu no caso em análise, tendo em vista que as partes Recuperanda e credores firmaram acordo documentado no plano homologado.

Neste sentido, observo que o encerramento da recuperação judicial produzirá efeitos benéficos para a Recuperanda, removendo o estigma de "empresa em recuperação judicial" que dificulta a obtenção de créditos junto a instituições financeiras, a atração de investimentos e aportes de capital e negociações com fornecedores e parceiros comerciais.

Tais limitações representam verdadeiro óbice e engessamento da dinâmica empresarial, sendo certo que a legislação deve funcionar como instrumento facilitador do desenvolvimento econômico e social da empresa.A esse respeito, observa-se do Relatório Mensal de Atividades coligido aos autos pelo Administrador Judicial (evento nº 516), que a empresa apresenta deficit de R$ 128,78 mil reais no mês de janeiro deste ano, o que denota prejudicialidade e inviabilidade financeira na nomeação de novo administrador judicial e fixação de novos honorários.Evidentemente, a presente recuperação foi concedida por adesão dos credores, o que demonstra que houve consenso entre devedor e credores quanto aos termos do plano, o que reduz a necessidade de supervisão judicial rigorosa.Ademais, a renúncia apresentada pelo Administrador Judicial, aliada às dificuldades práticas para nova nomeação apenas para acompanhamento de processo com delongado tempo de tramitação, torna a manutenção da supervisão judicial pouco eficaz e inócua.A respeito do encerramento antecipado da recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento no sentido de que o decurso do período de 2 (dois) anos previsto no artigo 61, da Lei de Regência não encerra as obrigações aprovadas no plano, mas tão somente o processo de recuperação judicial em juízo, devendo o PRJ continuar sendo cumprido, nos termos do ajustado com os credores.Veja-se:RECURSO ESPECIAL Nº 1785718 - SP (2018/0324820-0) (…) É o relatório.

Decide-se.

A pretensão recursal não merece prosperar. 1.

De início, em relação à apontada omissão do aresto guerreado, constata-se que o Tribunal paulista asseverou de modo expresso a possibilidade de encerramento da supervisão judicial da recuperação na pendência do julgamento de incidentes de habilitação de crédito, conforme se verifica do seguinte excerto: Realmente, é cediço que, regra geral, nada obsta o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n°.11.101/05, após o transcurso do biénio de supervisão previsto no artigo61 do referido Diploma Legal, desde que cumpridas, pelas recuperandas, as obrigações vencidas no prazo em questão.

Dai decorre, por corolário lógico, que a pendência de incidentes não julgados (habilitações e impugnações de crédito) não impede, em princípio, a extinção do processo de soerguimento.

Nesse sentido, confira-se: (…) O Tribunal de origem, portanto, não se omitiu em relação aos fatos narrados pelo recorrente, assim cumpre observar que o acórdão recorrido se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não restando configurada violação aos art. 1.022 do CPC/15.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2.

REAJUSTE DAS MENSALIDADES MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSOS ESPECIAIS 1.568.244/RJ E 1.873.377/SP (TEMAS 952 E 1.016/STJ).

ABUSIVIDADE CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.

SÚMULA 83/STJ. 3.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (…) (AgInt no REsp n. 2.076.118/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Corroborando este entendimento: AgInt no AREsp n. 2.286.331/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.326.666/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.198.253/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.

Não há, portanto, negativa de prestação jurisdicional na espécie. 2.

No tocante à tese de impossibilidade de encerramento da fase de supervisão judicial da recuperação sem a consolidação do quadro-geral de credores com a ultimação do julgamentos de todos os incidentes, constata-se que o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de mencionado período se estender por dois anos, contados a partir da concessão da recuperação, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO EMPRESARIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ENCERRAMENTO.

PLANO DE RECUPERAÇÃO.

ADITIVOS.

TERMO INICIAL.

PRAZO BIENAL.

CONCESSÃO.

BENEFÍCIO.

HABILITAÇÕES PENDENTES.

IRRELEVÂNCIA. (…) 4.

A Lei nº 11.101/2005 estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos para o devedor permanecer em recuperação judicial, que se inicia com a concessão da recuperação judicial e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial. (…) (REsp n. 1.853.347/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020.) E mais: AgInt no AREsp n. 1.774.356/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.

Neste ínterim, constata-se que o período de fiscalização judicial do plano de recuperação judicial (PRJ), previsto em lei, tem por desiderato analisar a higidez da empresa, a partir da verificação se há o efetivo cumprimento do plano aprovado, conforme a redação, vigente à época, do art. 61 da Lei nº 11.101/2005, que asseverava: "Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial".

Assim, o período acima referido não encerra as obrigações aprovadas no plano, mas tão somente o processo de recuperação judicial em juízo, devendo o PRJ continuar sendo cumprido, nos termos do ajustado com os credores.

Na hipótese de inadimplemento posterior ao período de supervisão judicial, caberá a qualquer credor requerer a execução específica ou a falência, nos termos do art. 62 c/c art. 94 da Lei nº 11.101/2005.

A fiscalização do juízo, portanto, não demanda o cumprimento completo de todas as obrigações contidas no PRJ e, por consequência, também não exige a consolidação do quadro-geral de credores, podendo os incidentes de habilitação/impugnação de créditos serem julgados após o encerramento da fase judicial, pelo juízo universal, em virtude da perpetuação da jurisdição.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

FINDO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS.

OBRIGAÇÕES VINCENDAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDEM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A Lei de Recuperação e Falências (LRF), no art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido.

Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial. 2.

Conforme o art. 62, c/c art. 94, III, g, da referida lei, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, é facultada ao credor a execução específica da obrigação pelas vias individuais ou o requerimento de falência do devedor.

Ressalta-se que o credor não sofrerá prejuízo, tendo em vista que terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas. (…) (AgInt no REsp n. 1.710.482/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020.) RECURSO ESPECIAL.

DIREITO EMPRESARIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ENCERRAMENTO.

PLANO DE RECUPERAÇÃO.

ADITIVOS.

TERMO INICIAL.

PRAZO BIENAL.

CONCESSÃO.

BENEFÍCIO.

HABILITAÇÕES PENDENTES.

IRRELEVÂNCIA. (…) 9.

A existência de habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado, o que evidencia não estar definitivamente consolidado o quadro geral de credores, não impede o encerramento da recuperação. (…) (REsp n. 1.853.347/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020.) Acolhendo esta interpretação, o legislador incluiu o parágrafo único ao art. 63 da Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, que prevê: "O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores".

Deste modo, não prospera a insurgência do recorrente. 3.

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Por fim, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/15, deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais na hipótese, em virtude do seu não arbitramento na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2024.

Ministro Marco Buzzi Relator (REsp n. 1.785.718, Ministro Marco Buzzi, DJe de 05/02/2024.) (grifei)É de ressaltar, ademais, que o encerramento da recuperação judicial não prejudica os direitos dos credores, que permanecem com todos os meios legais para cobrança de seus créditos, inclusive a possibilidade de requerer a convolação em falência em caso de descumprimento do plano homologado.Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 517 e DECLARO ENCERRADA a presente recuperação judicial, com fulcro no artigo 61, da Lei nº 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, cessando todos os efeitos da recuperação judicial, excetuadas as obrigações legais, sobretudo no que se refere ao cumprimento do plano de recuperação judicial.CONDENO a Recuperanda ao pagamento das custas processuais finais e ao pagamento honorários do administrador judicial, ainda não quitados, em sendo o caso.Outrossim, DEFIRO ambas as cessões de crédito realizadas pelas seguintes instituições financeiras: (i) Cessão de crédito do BANCO DO BRASIL para NIXIN LTDA;(ii) Cessão de crédito do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A para NIXIN LTDA;À vista disso, DETERMINO a substituição processual tanto de Banco do Brasil quanto de Banco Itaú Unibanco S/A pela empresa NIXIN LTDA em todos os atos processuais subsequentes.

RESSALVO, contudo, que qualquer credor poderá, a qualquer tempo, informar nos presentes autos eventual descumprimento do plano de recuperação.

Comprovado o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano homologado, haverá a imediata convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/05.

INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público acerca da presente decisão.DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das formalidades legais.

COMUNIQUE-SE aos órgãos competentes (Junta Comercial do Estado de Goiás, Receita Federal do Brasil, SERASA, SPC, etc.) sobre o encerramento da recuperação judicial.CIENTIFIQUEM-SE a todos os credores relacionados nos autos, via edital e através dos procuradores habilitados, sobre o encerramento da recuperação judicial, bem como sobre a possibilidade de informarem eventual descumprimento do plano, com as consequências legais daí decorrentes.Consigno que o encerramento da recuperação judicial não exime a devedora do cumprimento integral das obrigações assumidas no plano homologado, bem como que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano ensejará a imediata reabertura dos autos para fins de convolação em falência, nos termos dos artigos 61, §1º e 73, da Lei 11.101/05.CUMPRA-SE.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.
24/07/2025 05:40

Intimação Efetivada
24/07/2025 05:35

Intimação Expedida
23/07/2025 18:12

Intimação Efetivada
23/07/2025 18:12

Intimação Efetivada
23/07/2025 18:12

Intimação Efetivada
23/07/2025 18:12

Intimação Efetivada
23/07/2025 18:12

Intimação Efetivada
23/07/2025 18:11

Intimação Efetivada
23/07/2025 18:11

Intimação Efetivada
23/07/2025 18:07

Intimação Expedida
23/07/2025 18:07

Intimação Não Efetivada
23/07/2025 18:06

Intimação Expedida
23/07/2025 18:06

Intimação Expedida
23/07/2025 18:06

Intimação Expedida
23/07/2025 18:06

Intimação Expedida
23/07/2025 18:06

Intimação Expedida
23/07/2025 18:04

Intimação Expedida
23/07/2025 18:04

Intimação Expedida
01/07/2025 13:33

Intimação Lida
28/06/2025 16:00

Intimação Efetivada
28/06/2025 15:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
28/06/2025 15:58

Intimação Expedida
28/06/2025 15:58

Intimação Expedida
10/06/2025 13:44

Juntada de Documento
14/05/2025 14:11

Autos Conclusos
28/04/2025 18:07

Juntada -> Petição
15/04/2025 15:51

Intimação Lida
15/04/2025 10:57

Intimação Expedida
09/04/2025 12:46

Juntada -> Petição
28/03/2025 16:46

Juntada -> Petição
27/03/2025 16:36

Juntada -> Petição
27/03/2025 16:36

Intimação Lida
24/03/2025 21:33

Intimação Efetivada
24/03/2025 21:33

Intimação Efetivada
24/03/2025 21:33

Intimação Expedida
24/03/2025 21:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
24/03/2025 13:30

Intimação Expedida
13/03/2025 16:28

Juntada -> Petição
11/03/2025 11:02

Juntada -> Petição
06/03/2025 22:11

Juntada -> Petição
06/03/2025 17:36

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
27/02/2025 17:29

Juntada -> Petição
26/02/2025 11:17

Juntada -> Petição
24/02/2025 12:25

Intimação Efetivada
24/02/2025 12:25

Intimação Efetivada
24/02/2025 12:25

Intimação Efetivada
24/02/2025 12:25

Intimação Efetivada
24/02/2025 12:25

Intimação Efetivada
20/02/2025 14:08

Juntada -> Petição
19/02/2025 15:02

Autos Conclusos
19/02/2025 14:58

Juntada -> Petição
17/02/2025 12:48

Intimação Lida
14/02/2025 16:02

Evolução da Classe Processual
14/02/2025 15:57

Evolução da Classe Processual
13/02/2025 20:57

Intimação Efetivada
13/02/2025 20:57

Intimação Expedida
13/02/2025 20:57

Intimação Efetivada
13/02/2025 20:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Recuperação judicial
13/02/2025 16:52

Autos Conclusos
31/01/2025 16:13

Juntada -> Petição
31/01/2025 08:51

Juntada -> Petição
19/12/2024 23:58

Intimação Efetivada
19/12/2024 16:17

Juntada -> Petição
19/12/2024 14:38

Juntada -> Petição
19/12/2024 14:38

Intimação Lida
19/12/2024 12:21

Juntada -> Petição
18/12/2024 13:50

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
16/12/2024 16:06

Intimação Expedida
16/12/2024 16:06

Despacho -> Mero Expediente
26/11/2024 18:19

Juntada -> Petição
08/11/2024 12:34

Juntada -> Petição
23/10/2024 14:05

Juntada -> Petição
01/10/2024 18:08

Juntada -> Petição
24/09/2024 16:11

Juntada -> Petição
09/09/2024 16:47

Autos Conclusos
30/08/2024 18:56

Juntada -> Petição
30/08/2024 15:54

Juntada -> Petição
15/08/2024 09:21

Intimação Efetivada
09/08/2024 14:20

Juntada de Documento
06/08/2024 13:50

Alvará Entregue
06/08/2024 10:28

Intimação Efetivada
29/07/2024 16:52

Juntada -> Petição
15/07/2024 09:24

Juntada de Documento
14/07/2024 22:42

Alvará Expedido
08/07/2024 15:39

Juntada -> Petição
28/06/2024 12:20

Juntada -> Petição
26/06/2024 16:43

Intimação Efetivada
26/06/2024 16:43

Certidão Expedida
25/06/2024 12:30

Juntada -> Petição
25/06/2024 12:30

Intimação Lida
20/06/2024 16:01

Intimação Expedida
20/06/2024 16:01

Certidão Expedida
23/05/2024 17:59

Juntada -> Petição
17/05/2024 15:46

Juntada -> Petição
06/05/2024 17:19

Juntada -> Petição
26/04/2024 16:41

Juntada -> Petição
19/04/2024 19:23

Juntada -> Petição
11/04/2024 17:00

Intimação Lida
10/04/2024 19:59

Intimação Efetivada
10/04/2024 19:59

Intimação Expedida
10/04/2024 19:59

Intimação Efetivada
10/04/2024 19:59

Decisão -> Outras Decisões
27/03/2024 15:16

Juntada -> Petição
22/03/2024 15:13

Autos Conclusos
22/03/2024 15:13

Certidão Expedida
22/03/2024 13:32

Juntada -> Petição
22/03/2024 13:32

Intimação Lida
21/03/2024 14:11

Intimação Expedida
06/03/2024 15:06

Juntada -> Petição
27/02/2024 16:54

Juntada -> Petição
20/02/2024 17:11

Juntada de Documento
31/01/2024 16:41

Juntada -> Petição
25/01/2024 18:02

Intimação Efetivada
17/01/2024 08:57

Juntada de Documento
09/01/2024 18:01

Juntada -> Petição
06/12/2023 17:29

Intimação Efetivada
06/12/2023 17:29

Intimação Efetivada
06/12/2023 17:29

Intimação Efetivada
06/12/2023 17:28

Intimação Efetivada
06/12/2023 17:27

Intimação Efetivada
06/12/2023 17:27

Intimação Efetivada
06/12/2023 17:26

Intimação Efetivada
06/12/2023 17:24

Intimação Efetivada
06/12/2023 16:42

Intimação Efetivada
06/12/2023 15:33

Juntada -> Petição
06/12/2023 15:33

Intimação Lida
04/12/2023 14:39

Juntada de Documento
29/11/2023 17:13

Intimação Expedida
29/11/2023 16:27

Juntada -> Petição
29/11/2023 14:29

Juntada -> Petição
27/11/2023 03:05

Intimação Lida
22/11/2023 17:13

Juntada -> Petição
16/11/2023 12:05

Intimação Expedida
13/11/2023 14:09

Juntada -> Petição
01/11/2023 14:16

Intimação Lida
01/11/2023 13:13

Desabilitação de Responsável
01/11/2023 13:13

Habilitação Responsável
31/10/2023 21:21

Intimação Expedida
31/10/2023 21:21

Intimação Efetivada
31/10/2023 21:21

Intimação Efetivada
31/10/2023 21:21

Despacho -> Mero Expediente
31/10/2023 09:34

Autos Conclusos
26/10/2023 19:13

Juntada -> Petição
25/10/2023 14:05

Juntada -> Petição
10/10/2023 16:31

Juntada -> Petição
05/10/2023 18:22

Intimação Efetivada
05/10/2023 14:53

Juntada -> Petição
03/10/2023 22:29

Juntada -> Petição
02/10/2023 16:11

Juntada -> Petição
27/09/2023 14:51

Juntada -> Petição
26/09/2023 03:00

Intimação Lida
16/09/2023 10:35

Intimação Expedida
16/09/2023 10:35

Intimação Efetivada
16/09/2023 10:35

Intimação Efetivada
16/09/2023 10:35

Decisão -> Outras Decisões
15/09/2023 09:49

Autos Conclusos
01/09/2023 16:18

Intimação Efetivada
01/09/2023 15:38

Juntada de Documento
29/08/2023 18:24

Juntada -> Petição
21/07/2023 17:45

Juntada -> Petição
30/06/2023 15:28

Juntada -> Petição
29/05/2023 18:04

Juntada -> Petição
26/04/2023 17:39

Juntada -> Petição
25/04/2023 15:17

Mandado Não Cumprido
13/04/2023 16:42

Juntada -> Petição
11/04/2023 10:31

Juntada de Documento
11/04/2023 10:24

Mandado Expedido
31/03/2023 14:35

Juntada -> Petição
31/03/2023 14:33

Juntada -> Petição
31/03/2023 12:18

Juntada -> Petição
30/03/2023 22:02

Juntada -> Petição
22/03/2023 10:23

Juntada -> Petição
28/02/2023 18:00

Juntada -> Petição
14/02/2023 16:27

Intimação Efetivada
14/02/2023 16:27

Decisão -> Outras Decisões
09/02/2023 16:35

Intimação Efetivada
09/02/2023 16:35

Intimação Efetivada
09/02/2023 16:35

Intimação Efetivada
09/02/2023 16:35

Juntada de Documento
03/02/2023 17:57

Juntada de Documento
31/01/2023 17:03

Juntada -> Petição
10/01/2023 14:51

Juntada -> Petição
09/01/2023 12:18

Autos Conclusos
07/01/2023 10:59

Juntada -> Petição -> Parecer
07/01/2023 10:59

Intimação Lida
15/12/2022 23:25

Intimação Expedida
15/12/2022 23:25

Despacho -> Mero Expediente
30/11/2022 18:05

Juntada -> Petição
29/11/2022 23:52

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
29/11/2022 19:48

Juntada -> Petição
08/11/2022 15:38

Juntada -> Petição
19/10/2022 10:24

Juntada -> Petição
18/10/2022 13:21

Autos Conclusos
10/10/2022 15:03

Juntada -> Petição
10/10/2022 14:01

Intimação Efetivada
10/10/2022 01:52

Intimação Lida
07/10/2022 17:16

Juntada -> Petição
06/10/2022 19:42

Intimação Efetivada
06/10/2022 19:42

Certidão Expedida
06/10/2022 19:33

Documento Expedido
06/10/2022 19:02

Juntada de Documento
06/10/2022 18:54

Intimação Expedida
06/10/2022 18:50

Intimação Efetivada
04/10/2022 18:55

Juntada -> Petição
01/10/2022 02:44

Intimação Expedida
29/09/2022 18:54

Intimação Efetivada
29/09/2022 18:37

Certidão Expedida
29/09/2022 18:34

Intimação Efetivada
29/09/2022 18:33

Certidão Expedida
29/09/2022 18:23

Certidão Expedida
28/09/2022 14:58

Intimação Lida
27/09/2022 15:56

Intimação Expedida
27/09/2022 15:56

Intimação Efetivada
27/09/2022 15:56

Decisão -> Outras Decisões
26/09/2022 13:18

Autos Conclusos
26/09/2022 13:18

Certidão Expedida
20/09/2022 16:25

Juntada -> Petição
15/09/2022 09:28

Intimação Efetivada
15/09/2022 09:28

Intimação Efetivada
15/09/2022 09:27

Intimação Efetivada
15/09/2022 09:27

Intimação Efetivada
15/09/2022 09:26

Intimação Efetivada
15/09/2022 09:25

Intimação Efetivada
15/09/2022 09:25

Intimação Efetivada
24/08/2022 18:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
11/05/2022 18:22

Intimação Efetivada
11/05/2022 18:22

Decisão -> Outras Decisões
31/03/2022 14:38

Juntada -> Petição
18/02/2022 15:48

Juntada de Documento
10/02/2022 15:15

Autos Conclusos
08/02/2022 13:31

Intimação Lida
08/02/2022 13:30

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
02/02/2022 14:21

Intimação Expedida
02/02/2022 14:06

Juntada de Documento
02/02/2022 14:02

Ofício(s) Expedido(s)
02/02/2022 13:54

Juntada de Documento
25/10/2021 10:57

Juntada -> Petição
20/08/2021 10:22

Juntada -> Petição
02/08/2021 21:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
22/07/2021 18:39

Intimação Efetivada
22/07/2021 18:39

Despacho -> Mero Expediente
22/06/2021 13:50

Mudança de Assunto Processual
08/06/2021 16:01

Juntada -> Petição
03/06/2021 10:59

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
26/05/2021 19:07

Autos Conclusos
21/05/2021 20:42

Processo Redistribuído
21/05/2021 20:42

Redistribuído
21/05/2021 20:38

Intimação Efetivada
21/05/2021 19:26

Decisão -> Outras Decisões
21/05/2021 14:59

Autos Conclusos
14/05/2021 17:34

Intimação Efetivada
12/05/2021 16:18

Intimação Efetivada
12/05/2021 08:56

Juntada -> Petição
07/05/2021 15:50

Juntada -> Petição
03/05/2021 18:41

Intimação Efetivada
03/05/2021 18:41

Intimação Efetivada
03/05/2021 18:29

Despacho -> Mero Expediente
14/04/2021 11:40

Juntada de Documento
10/03/2021 16:08

Autos Conclusos
10/03/2021 14:00

Juntada -> Petição
26/02/2021 17:32

Juntada -> Petição
26/02/2021 17:04

Juntada -> Petição
25/02/2021 11:33

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
17/02/2021 22:15

Intimação Efetivada
17/02/2021 22:13

Intimação Efetivada
12/02/2021 17:50

Decisão -> Outras Decisões
03/02/2021 17:29

Juntada -> Petição
21/01/2021 15:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
05/01/2021 10:22

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
07/10/2020 16:54

Juntada de Documento
04/10/2020 23:52

Autos Conclusos
02/10/2020 08:57

Juntada -> Petição
29/09/2020 14:38

Juntada -> Petição
11/09/2020 17:03

Juntada -> Petição
01/09/2020 18:52

Intimação Efetivada
01/09/2020 18:51

Intimação Efetivada
01/09/2020 13:55

Decisão -> Outras Decisões
10/07/2020 11:08

Juntada -> Petição
28/05/2020 12:38

Intimação Efetivada
28/05/2020 12:38

Certidão Expedida
28/05/2020 12:25

Juntada de Documento
20/05/2020 11:11

Autos Conclusos
31/03/2020 12:18

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
28/02/2020 16:51

Certidão Expedida
27/02/2020 18:47

Intimação Efetivada
21/02/2020 19:34

Despacho -> Mero Expediente
21/02/2020 16:32

Autos Conclusos
17/02/2020 14:32

Juntada de Documento
30/01/2020 10:40

Juntada -> Petição
16/01/2020 14:48

Certidão Expedida
16/01/2020 14:27

Juntada de Documento
06/01/2020 14:09

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
13/11/2019 11:20

Juntada de Documento
14/10/2019 03:04

Intimação Lida
14/10/2019 03:04

Intimação Lida
10/10/2019 15:13

Troca de Responsável
04/10/2019 15:54

Intimação Expedida
04/10/2019 15:28

Juntada -> Petição
04/10/2019 10:55

Intimação Expedida
13/09/2019 17:30

Certidão Expedida
13/09/2019 09:14

Juntada de Documento
11/09/2019 15:14

Intimação Efetivada
10/09/2019 08:58

Despacho -> Mero Expediente
14/08/2019 13:29

Autos Conclusos
05/08/2019 15:51

Juntada de Documento
08/07/2019 11:42

Juntada -> Petição
04/07/2019 10:28

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
26/06/2019 16:22

Juntada de Documento
28/05/2019 17:59

Juntada -> Petição
24/05/2019 17:48

Juntada de Documento
09/05/2019 19:47

Processo Redistribuído
09/05/2019 19:47

Certidão Expedida
09/05/2019 19:40

Intimação Efetivada
09/05/2019 19:34

Intimação Efetivada
09/05/2019 19:33

Intimação Efetivada
08/05/2019 16:37

Decisão -> Outras Decisões
10/04/2019 17:39

Juntada de Documento
25/03/2019 12:25

Juntada de Documento
21/03/2019 11:39

Ofício(s) Expedido(s)
13/03/2019 17:22

Autos Conclusos
13/03/2019 17:22

Certidão Expedida
25/02/2019 14:28

Juntada de Documento
07/02/2019 13:17

Intimação Efetivada
29/01/2019 18:20

Juntada -> Petição
22/01/2019 13:49

Intimação Efetivada
22/01/2019 13:49

Despacho -> Mero Expediente
18/01/2019 15:21

Autos Conclusos
18/01/2019 15:21

Certidão Expedida
15/01/2019 15:21

Juntada -> Petição
08/11/2018 16:59

Juntada -> Petição
06/11/2018 13:50

Juntada -> Petição
18/10/2018 03:01

Intimação Lida
16/10/2018 12:00

Desabilitação de Responsável
11/10/2018 11:34

Juntada -> Petição
11/10/2018 09:48

Juntada de Documento
10/10/2018 14:24

Juntada -> Petição
09/10/2018 16:09

Juntada -> Petição
08/10/2018 18:07

Intimação Expedida
08/10/2018 18:06

Intimação Efetivada
08/10/2018 18:06

Intimação Efetivada
08/10/2018 18:04

Intimação Efetivada
08/10/2018 18:04

Intimação Efetivada
26/09/2018 12:32

Juntada -> Petição
21/09/2018 17:40

Decisão -> Outras Decisões
20/09/2018 16:45

Autos Conclusos
13/09/2018 16:40

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
06/09/2018 17:17

Juntada de Documento
30/08/2018 15:03

Juntada -> Petição
16/08/2018 16:40

Intimação Efetivada
16/08/2018 16:40

Intimação Efetivada
16/08/2018 16:34

Decisão -> Outras Decisões
16/08/2018 15:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
16/08/2018 15:20

Autos Conclusos
16/08/2018 13:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
16/08/2018 13:17

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
15/08/2018 15:32

Juntada -> Petição
15/08/2018 11:51

Juntada -> Petição
10/08/2018 10:58

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
09/08/2018 17:27

Intimação Efetivada
09/08/2018 17:27

Juntada de Documento
09/08/2018 10:53

Juntada -> Petição
07/08/2018 09:55

Mandado Cumprido
31/07/2018 11:42

Juntada de Documento
27/07/2018 03:10

Intimação Lida
24/07/2018 15:32

Juntada de Documento
24/07/2018 11:45

Desabilitação de Responsável
18/07/2018 19:21

Mandado Expedido
17/07/2018 18:52

Intimação Expedida
17/07/2018 18:50

Intimação Efetivada
17/07/2018 18:49

Intimação Efetivada
17/07/2018 15:07

Decisão -> Outras Decisões
17/07/2018 13:36

Autos Conclusos
16/07/2018 15:44

Juntada -> Petição
13/07/2018 17:21

Ofício(s) Expedido(s)
13/07/2018 17:01

Juntada -> Petição
13/07/2018 17:00

Intimação Efetivada
13/07/2018 17:00

Intimação Efetivada
13/07/2018 16:53

Decisão -> Outras Decisões
13/07/2018 14:33

Autos Conclusos
13/07/2018 14:23

Juntada -> Petição
12/07/2018 16:33

Juntada de Documento
12/07/2018 16:15

Intimação Efetivada
12/07/2018 16:15

Intimação Efetivada
10/07/2018 17:27

Decisão -> Outras Decisões
10/07/2018 13:21

Autos Conclusos
10/07/2018 11:41

Juntada -> Petição
09/07/2018 13:49

Juntada de Documento
06/07/2018 13:18

Documento Cumprido
06/07/2018 11:48

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
05/07/2018 19:07

Certidão Expedida
05/07/2018 17:41

Intimação Efetivada
05/07/2018 17:41

Intimação Efetivada
05/07/2018 17:37

Documento Expedido
05/07/2018 17:06

Juntada de Documento
05/07/2018 15:16

Intimação Efetivada
05/07/2018 15:16

Intimação Efetivada
05/07/2018 15:16

Intimação Efetivada
05/07/2018 15:13

Despacho -> Mero Expediente
05/07/2018 14:19

Autos Conclusos
05/07/2018 13:56

Juntada -> Petição
04/07/2018 15:03

Decisão -> Outras Decisões
04/07/2018 14:41

Autos Conclusos
04/07/2018 14:41

Certidão Expedida
02/07/2018 15:04

Decisão -> Outras Decisões
29/06/2018 14:47

Autos Conclusos
26/06/2018 11:43

Juntada -> Petição
25/06/2018 16:22

Juntada -> Petição
25/06/2018 03:11

Intimação Lida
13/06/2018 13:58

Intimação Expedida
13/06/2018 13:19

Despacho -> Mero Expediente
05/06/2018 17:00

Juntada -> Petição
05/06/2018 09:43

Autos Conclusos
05/06/2018 09:43

Certidão Expedida
04/06/2018 16:47

Juntada -> Petição
23/05/2018 16:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
18/05/2018 18:56

Juntada -> Petição
14/05/2018 03:11

Intimação Lida
02/05/2018 15:51

Intimação Expedida
23/04/2018 17:03

Juntada -> Petição
20/04/2018 17:32

Despacho -> Mero Expediente
20/04/2018 16:50

Autos Conclusos
20/04/2018 16:49

Intimação Efetivada
20/04/2018 16:29

Certidão Expedida
20/04/2018 16:26

Certidão Expedida
20/04/2018 16:22

Certidão Expedida
17/04/2018 12:13

Juntada -> Petição
06/04/2018 13:35

Juntada -> Petição
04/04/2018 22:17

Juntada -> Petição
04/04/2018 19:08

Juntada -> Petição
23/03/2018 16:20

Despacho -> Mero Expediente
23/03/2018 15:09

Autos Conclusos
23/03/2018 15:09

Intimação Efetivada
21/03/2018 17:48

Juntada -> Petição
21/03/2018 16:37

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo
19/03/2018 17:13

Juntada -> Petição
15/03/2018 16:06

Juntada -> Petição
14/03/2018 16:42

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
09/03/2018 03:10

Intimação Lida
05/03/2018 12:27

Juntada -> Petição
01/03/2018 11:53

Juntada -> Petição -> Impugnação
27/02/2018 16:33

Intimação Expedida
27/02/2018 16:24

Intimação Efetivada
27/02/2018 16:24

Despacho -> Mero Expediente
26/02/2018 18:07

Autos Conclusos
22/02/2018 12:40

Juntada de Documento
19/02/2018 14:54

Juntada -> Petição
19/02/2018 14:34

Juntada -> Petição
16/02/2018 12:23

Juntada de Documento
09/02/2018 18:00

Intimação Efetivada
09/02/2018 18:00

Decisão -> Outras Decisões
09/02/2018 15:15

Autos Conclusos
09/02/2018 15:00

Juntada -> Petição
02/02/2018 12:27

Juntada -> Petição
24/01/2018 10:58

Documento Cumprido
24/01/2018 10:55

Ofício Efetivado
24/01/2018 10:41

Documento Cumprido
22/01/2018 10:59

Juntada -> Petição
18/01/2018 13:28

Intimação Efetivada
17/01/2018 16:39

Decisão -> Outras Decisões
17/01/2018 14:02

Intimação Efetivada
17/01/2018 14:01

Autos Conclusos
16/01/2018 16:54

Juntada -> Petição
15/01/2018 15:19

Decisão -> Outras Decisões
12/01/2018 17:43

Autos Conclusos
11/01/2018 17:58

Juntada -> Petição
09/01/2018 15:34

Intimação Efetivada
09/01/2018 15:33

Certidão Expedida
04/01/2018 09:24

Juntada -> Petição
19/12/2017 13:56

Intimação Efetivada
19/12/2017 13:52

Intimação Efetivada
14/12/2017 15:14

Juntada -> Petição
04/12/2017 16:25

Decisão -> Outras Decisões
01/12/2017 14:43

Autos Conclusos
22/11/2017 20:35

Juntada -> Petição
16/11/2017 08:35

Juntada -> Petição
10/11/2017 16:23

Juntada de Documento
10/11/2017 03:00

Intimação Lida
09/11/2017 13:37

Intimação Efetivada
06/11/2017 20:45

Juntada -> Petição
01/11/2017 15:14

Troca de Responsável
31/10/2017 15:26

Intimação Expedida
31/10/2017 15:21

Mandado Cumprido
31/10/2017 15:11

Juntada de Documento
26/10/2017 16:53

Juntada -> Petição
24/10/2017 17:19

Juntada -> Petição
23/10/2017 14:45

Intimação Efetivada
23/10/2017 14:34

Mandado Expedido
23/10/2017 14:20

Intimação Efetivada
23/10/2017 10:45

Decisão -> Outras Decisões
23/10/2017 09:48

Autos Conclusos
23/10/2017 09:48

Certidão Expedida
23/10/2017 09:45

Decisão -> Outras Decisões
21/10/2017 09:12

Juntada -> Petição
20/10/2017 16:30

Juntada de Documento
20/10/2017 14:40

Autos Conclusos
20/10/2017 14:36

Juntada de Documento
19/10/2017 16:51

Juntada -> Petição
19/10/2017 15:19

Intimação Efetivada
19/10/2017 15:19

Certidão Expedida
18/10/2017 17:21

Ofício(s) Expedido(s)
18/10/2017 17:21

Ofício(s) Expedido(s)
17/10/2017 17:43

Ofício Efetivado
17/10/2017 17:22

Ofício(s) Expedido(s)
17/10/2017 17:21

Ofício(s) Expedido(s)
17/10/2017 17:15

Ofício(s) Expedido(s)
17/10/2017 16:26

Documento Cumprido
17/10/2017 16:07

Documento Expedido
17/10/2017 16:00

Documento Expedido
17/10/2017 15:55

Documento Expedido
17/10/2017 15:10

Documento Expedido
17/10/2017 15:07

Intimação Efetivada
16/10/2017 15:19

Decisão -> Outras Decisões
09/10/2017 15:34

Autos Conclusos
05/10/2017 14:18

Juntada -> Petição
04/10/2017 14:20

Decisão -> Outras Decisões
29/09/2017 15:54

Autos Conclusos
28/09/2017 14:56

Certidão Expedida
27/09/2017 17:27

Intimação Efetivada
26/09/2017 16:02

Decisão -> Outras Decisões
13/09/2017 13:32

Autos Conclusos
12/09/2017 15:50

Processo Distribuído
12/09/2017 15:50

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5578313-71.2025.8.09.0051

Alda Matos Quintino Rosa

Goias Previdencia Goiasprev

Advogado: Juscimar Pinto Ribeiro

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 22/07/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5046576-69.2021.8.09.0012

Robson Martins da Silva

Anny Grazielly Gomes Costa Itacarambi Ra...

Advogado: Deuzilia Pereira Coutinho Cruvinel

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 02/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5578600-55.2025.8.09.0044

Maria Aparecida da Silva

Municipio de Formosa

Advogado: Igor Rafael Araujo de Santana

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 22/07/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 5853816-26.2023.8.09.0103

Mariano Aparecido Leite

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Lorena de Souza Lima Mendonca

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 26/02/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5822627-98.2024.8.09.0069

Itau Unibanco S.A.

Jaime Alves de Araujo Junior

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 27/08/2024 00:00

Exibir Processo