23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de GoiásCatalão - Vara de Sucessões Processo: 5222359-82.2025.8.09.0029Parte requerente: Maycon Alves Da SilvaParte requerida: Amarildo Souza Da Silva SENTENÇA Trata-se de Pedido de Alvará Judicial ajuizado por Maycon Alves da Silva, Mikaele Alves da Silva, e João Miguel Santana de Souza (06.05.2017), menor representado por sua genitora Alaíde Santana e Silva.Em inicial, os autores visam a concessão de alvará judicial para levantar valores referente ao FGTS do de cujus Amarildo Souza da Silva, falecido em 21.11.2024.Parecer do Ministério Público opinando pela realização de pesquisa em sistemas interligados ao Poder Judiciário, por busca de bens deixados pelo falecido, tais como SNIPER, SISBAJUD e RENAJUD, e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de apresentar extratos das contas do FGTS em nome do falecido, evento 08.Deferimento do pedido formulado pelos autores, determinado a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar o saldo em conta de FGTS, bem como pela pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, evento 10.Extrato da Caixa Econômica Federal demonstrando apenas um valor de R$ 63,23 (sessenta e três reais e vinte e três centavos), e, saldo via Sisbajud no valor de R$ 1.011,03 (um mil e onze reais e três centavos), eventos 19 e 20.Pedido de liberação do valor de R$ 1.011,03, evento 21.O Parquet manifestou pelo julgamento de procedência do pedido inicial.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

Decido.Existem situações que dispensam a abertura de inventário ou arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou de reduzido valor, conforme previsão do artigo 1º, inciso V, do Decreto 85.845/81, regulamentando a lei 6.858/80, in verbis:Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:I – quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego;II – quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores;III – saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP;IV – restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas;V – saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.Assim, observo que restou comprovado, mediante documentos acostados aos autos, que o pedido dos requerentes merece ser acolhido, uma vez que são herdeiros do falecido, necessitando de alvará judicial para levantamento das importâncias deixadas por ele.Por oportuno, verifico que o valor que será recebido pelos filhos do falecido são baixos, razão pela qual torna-se desnecessário a efetiva comprovação da efetiva e premente necessidade dos valores para custeio das despesas de caráter alimentar.Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido inicial, e DEFIRO o levantamento integral do saldo e seus rendimentos atualizados deixados pelo Sr.

Amarildo, a serem levantados pelos requerentes na seguinte proporção:a) 33,33% para o requerente Maycon Alves da Silva;b) 33,33 % para a requerente Mikaele Alves da Silva;c) 33,33 % para a criança João Miguel Santana de Souza.Expeçam-se os alvarás com prazo de validade de 60 (sessenta) dias.Sem custas processuais, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Intimem-se.

Cumpra-se.Catalão, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito
22/07/2025 14:22

Intimação Efetivada
22/07/2025 14:22

Intimação Efetivada
22/07/2025 14:22

Intimação Efetivada
22/07/2025 14:22

Intimação Efetivada
22/07/2025 14:15

Intimação Expedida
22/07/2025 14:15

Intimação Expedida
22/07/2025 14:15

Intimação Expedida
22/07/2025 14:15

Intimação Expedida
22/07/2025 14:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
08/07/2025 18:07

Autos Conclusos
03/07/2025 13:08

Juntada -> Petição -> Parecer
03/07/2025 13:08

Intimação Lida
01/07/2025 17:09

Intimação Expedida
25/06/2025 01:12

Intimação Efetivada
25/06/2025 01:12

Intimação Efetivada
25/06/2025 01:12

Intimação Efetivada
25/06/2025 01:12

Intimação Efetivada
24/06/2025 15:13

Intimação Expedida
24/06/2025 15:13

Intimação Expedida
24/06/2025 15:13

Intimação Expedida
24/06/2025 15:13

Intimação Expedida
24/06/2025 15:13

Despacho -> Mero Expediente
16/06/2025 14:46

Autos Conclusos
23/05/2025 14:26

Juntada -> Petição
23/05/2025 09:29

Juntada de Documento
19/05/2025 13:33

Ofício Respondido
16/05/2025 12:54

Certidão Expedida
16/05/2025 12:53

Juntada de Documento
16/05/2025 12:50

Ofício(s) Expedido(s)
14/05/2025 15:05

Intimação Efetivada
14/05/2025 15:05

Intimação Efetivada
14/05/2025 15:05

Intimação Efetivada
14/05/2025 15:05

Intimação Efetivada
14/05/2025 15:05

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
14/05/2025 15:05

Despacho -> Mero Expediente
07/05/2025 18:00

Autos Conclusos
14/04/2025 15:00

Juntada -> Petição -> Parecer
11/04/2025 03:11

Intimação Lida
01/04/2025 14:15

Intimação Expedida
01/04/2025 14:15

Ato ordinatório
01/04/2025 14:14

Ato ordinatório
24/03/2025 14:43

Inclusão no Juízo 100% Digital
24/03/2025 14:43

Processo Distribuído
24/03/2025 14:43

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5817595-49.2023.8.09.0069

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Cristiano Rodrigues da Silva

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 05/12/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5511583-47.2025.8.09.0029

Uliece Aparecida de Souza

Divina Darque de Souza

Advogado: Eliseu Andre Borges

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 30/06/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5463441-43.2025.8.09.0051

Poliana de Souza Borges Piretti

Adelair do Amaral Piretti

Advogado: Pedro Ricardo Lemes Cintra

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 12/06/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 5503826-02.2025.8.09.0029

Sebastiana Pereira da Silva Rocha

Advogado: Carlos Adan dos Santos Jardim

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 26/06/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 5458853-86.2025.8.09.0117

Idelma Mariano de Oliveira (Inventariant...

Idelson Mariano (Espolio)

Advogado: Aline Pereira de Souza

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 11/06/2025 08:20

Exibir Processo