23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5254347-82.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Luzia Ines De Faria MouraPolo Passivo: Estado De Goias4 DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por LUZIA INÊS DE FARIA MOURA, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV, todos devidamente qualificados.Juntou documentos nos Eventos 01 e 07.Emenda a inicial (Evento 11).É o relatório.I – DAS CUSTASConvém ressaltar que, a Lei n. 12.153/2009, traz em seu bojo a permissão para que se lhe aplique, de forma subsidiária, disposições da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, a qual diz em seu art. 54 que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeira instância.Portanto, isento de custas a parte autora, em primeiro grau de jurisdição, com base na aplicação subsidiária do art. 54 da Lei n. 9.099/95.II - DO RECEBIMENTO DA INICIALRECEBO a inicial e sua emenda, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC.III – DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIASDETERMINO a citação da parte requerida para contestar no prazo legal, fazendo constar no mandado que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/2009.Tratando-se, pois, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível e não havendo ainda legislação que permita a autocomposição por parte do requerido, DEIXO de designar audiência de conciliação prevista nos arts. 7º, 8º e 16, todos da Lei n. 12.153/2009, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC.Ressalto que, em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no curso processual.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta
22/07/2025 14:36

Citação Expedida
22/07/2025 14:36

Citação Expedida
22/07/2025 14:14

Intimação Efetivada
22/07/2025 14:09

Intimação Expedida
22/07/2025 14:09

Decisão -> Outras Decisões
07/07/2025 17:11

Autos Conclusos
07/07/2025 14:50

Juntada -> Petição
21/05/2025 09:49

Intimação Efetivada
21/05/2025 09:49

Decisão -> Outras Decisões
28/04/2025 12:09

Autos Conclusos
25/04/2025 16:08

Juntada -> Petição
14/04/2025 14:03

Intimação Efetivada
14/04/2025 14:03

Ato ordinatório
13/04/2025 20:43

Despacho -> Mero Expediente
02/04/2025 10:47

Autos Conclusos
02/04/2025 10:47

Processo Distribuído
02/04/2025 10:47

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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