TJGO - 5448493-33.2025.8.09.0169
1ª instância - Aguas Lindas de Goias - Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente requereu os beneficiários da justiça gratuita, contudo, não apresentou documento que comprovasse sua hipossuficiência.
Com efeito, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária será necessária comprovação da hipossuficiência, conforme a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos." Veja-se, ainda, o teor da súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar documentos que comprovem sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, sob pena de deserção, ou caso queira, providenciar o preparo do recurso.
Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.
Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito -
21/07/2025 14:03
Intimação Efetivada
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21/07/2025 13:56
Intimação Expedida
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17/07/2025 13:42
Despacho -> Mero Expediente
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16/07/2025 20:00
Autos Conclusos
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16/07/2025 20:00
Certidão Expedida
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16/07/2025 12:27
Juntada -> Petição
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07/07/2025 22:40
Intimação Efetivada
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07/07/2025 22:35
Intimação Expedida
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07/07/2025 22:35
Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial
-
01/07/2025 13:33
Autos Conclusos
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30/06/2025 23:02
Juntada -> Petição
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12/06/2025 22:41
Intimação Efetivada
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12/06/2025 18:09
Intimação Expedida
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09/06/2025 19:29
Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
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06/06/2025 21:17
Inclusão no Juízo 100% Digital
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06/06/2025 21:17
Autos Conclusos
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06/06/2025 21:17
Processo Distribuído
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06/06/2025 21:17
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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