24/07/2025 12:42

Processo Arquivado
24/07/2025 12:41

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:39

Mudança de Assunto Processual
24/07/2025 12:39

Evolução da Classe Processual
24/07/2025 12:38

Transitado em Julgado
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5787247-09.2024.8.09.0006Polo Ativo: Condominio Residencial Arcos Da SerraPolo Passivo: Rosamaria Pereira Da Trindade SENTENÇANo curso do processo as partes se autocompuseram.Vieram-me concluso os autos para deliberação.É o breve e suficiente relatório.

Decido.

Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, ausentes indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação acostada nos autos, por sentença, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b” do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como extingo o feito com resolução do mérito.Honorários advocatícios na forma pactuada.Pelo princípio da causalidade, eventuais custas pela parte executada.Sobrevindo requerimento expresso, BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos.Por oportuno, caso postulado, DEFIRO desde já, pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda.Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca dos poderes outorgados.INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada.Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos.Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário.EXPEÇA-SE o necessário.Considerando que a tramitação do presente feito se dá de forma eletrônica, bem como que a suspensão dos autos (art. 922 do CPC), na prática, impacta significativamente o quantitativo de processos desta unidade judiciária, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos mediante os cuidados e anotações de estilo, fica a parte interessada isenta da incidência de eventuais custas em caso de desarquivamento, o que ocorrerá mediante simples requerimento nos autos.Por fim, levando em conta a vontade da(s) parte(s) que motivou a sentença, considera-se ato incompatível com a vontade de recorrer (Art. 1.000 do CPC), ocorrendo a preclusão lógica da interposição de eventual recurso.

Portanto, DECLARO o trânsito em julgado desta decisão na data de sua publicação.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito em Substituição Automática Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.
18/07/2025 13:53

Intimação Efetivada
18/07/2025 13:48

Intimação Expedida
18/07/2025 13:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)
10/07/2025 16:49

Autos Conclusos
08/07/2025 16:59

Juntada -> Petição
23/06/2025 17:32

Intimação Efetivada
23/06/2025 14:00

Intimação Expedida
23/06/2025 14:00

Ato ordinatório
18/06/2025 16:09

Juntada de Documento
12/05/2025 17:02

Certidão Expedida
15/04/2025 13:31

Juntada -> Petição
07/04/2025 18:24

Intimação Efetivada
07/04/2025 18:24

Decisão -> deferimento
04/02/2025 16:33

Autos Conclusos
04/02/2025 16:30

Certidão Expedida
09/12/2024 18:17

Intimação Efetivada
09/12/2024 18:17

Prazo Decorrido
12/11/2024 09:39

Juntada -> Petição
11/11/2024 18:40

Mandado Cumprido
05/11/2024 16:11

Intimação Efetivada
04/11/2024 09:25

Mandado Cumprido em Parte
04/10/2024 15:36

Mandado Expedido
25/09/2024 15:21

Juntada -> Petição
16/09/2024 14:15

Intimação Efetivada
16/09/2024 14:15

Certidão Expedida
16/09/2024 14:14

Mandado Expedido
04/09/2024 17:25

Juntada -> Petição
28/08/2024 16:27

Intimação Efetivada
28/08/2024 16:26

Certidão Expedida
27/08/2024 07:39

Intimação Efetivada
27/08/2024 07:39

Decisão -> Outras Decisões
16/08/2024 15:49

Certidão Expedida
15/08/2024 21:21

Autos Conclusos
15/08/2024 21:21

Processo Distribuído
15/08/2024 21:21

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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