23/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 5627780-22.2023.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePromovente: GEOVANI POTRICHPromovido: ATAÍDE SANDOVAL MOREIRA Trata-se de ação renovatória de contrato de arrendamento rural c/c manutenção de posse proposta por Geovani Potrich em face de Ataíde Sandoval Moreira e Ataíde Sandoval Moreira Junior, partes qualificadas nos autos.No evento 51, a parte autora apresentou acordo firmado entre as partes - Ataíde Sandoval Moreira, Geovani Potrich e Amarildo Guareschi -, oportunidade na qual pleiteou sua homologação.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

Decido.Em proêmio, cumpre ressaltar, desde que preenchidos os requisitos legais, a autocomposição consensual firmada entre as partes pode ser homologada a qualquer tempo pelo juiz.Pois bem.No caso em apreço, estão presentes os pressupostos legais, quais sejam: partes maiores e capazes (CC, art. 104, I); transação envolve objeto lícito (CC, art. 104, II) e direito disponível (CC, art. 841).

Ademais, o acordo foi firmado pelas partes e por seus advogados, com poderes específicos para tanto (procurações e substabelecimento coligidos ao evento 01 - arquivo 02; evento 45; e evento 52 - arquivo 02).Ressai, portanto, não haver obstáculos legais à homologação do presente acordo.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, deferindo as providências pleiteadas, com baixas e alvará se houver e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, § 3°, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada (cláusula 16ª).Publicada e registrado digitalmente, intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente
22/07/2025 14:10

Intimação Efetivada
22/07/2025 14:10

Intimação Efetivada
22/07/2025 14:00

Intimação Expedida
22/07/2025 14:00

Intimação Expedida
22/07/2025 14:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)
18/07/2025 12:26

Juntada de Documento
15/07/2025 18:39

Juntada -> Petição
15/07/2025 18:11

Juntada -> Petição
05/06/2025 17:28

Autos Conclusos
04/06/2025 16:43

Juntada de Documento
22/04/2025 15:53

Mudança de Assunto Processual
27/03/2025 16:17

Juntada -> Petição -> Impugnação
05/03/2025 18:49

Intimação Efetivada
28/02/2025 17:54

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
27/02/2025 16:01

Juntada -> Petição -> Contestação
14/01/2025 11:10

Juntada -> Petição
17/12/2024 15:34

Intimação Efetivada
17/12/2024 15:34

Ato ordinatório
02/12/2024 21:45

Audiência de Conciliação Cejusc
01/12/2024 11:22

Mandado Não Cumprido
22/11/2024 15:29

Mandado Não Cumprido
15/10/2024 17:26

Mandado Expedido
15/10/2024 17:24

Mandado Expedido
14/10/2024 18:18

Intimação Efetivada
14/10/2024 18:18

Audiência de Conciliação Cejusc
26/09/2024 14:44

Intimação Efetivada
26/09/2024 14:44

Despacho -> Mero Expediente
05/08/2024 15:34

Certidão Expedida
30/07/2024 15:49

Audiência de Conciliação Cejusc
03/07/2024 16:33

Autos Conclusos
24/06/2024 17:08

Juntada -> Petição
19/06/2024 18:31

Mandado Não Cumprido
15/06/2024 17:07

Mandado Não Cumprido
06/06/2024 17:42

Mandado Expedido
06/06/2024 17:40

Mandado Expedido
05/06/2024 20:12

Juntada -> Petição
28/05/2024 15:46

Intimação Efetivada
28/05/2024 15:46

Ato ordinatório
29/04/2024 14:27

Intimação Efetivada
29/04/2024 14:27

Audiência de Conciliação Cejusc
04/04/2024 17:03

Juntada de Documento
04/04/2024 16:59

Juntada de Documento
02/04/2024 16:14

Juntada -> Petição
06/03/2024 17:42

Intimação Efetivada
06/03/2024 17:42

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória
04/03/2024 18:43

Juntada -> Petição
02/02/2024 12:41

Autos Conclusos
31/01/2024 10:06

Juntada -> Petição
08/01/2024 15:48

Juntada -> Petição
16/11/2023 18:19

Juntada -> Petição
10/11/2023 16:38

Intimação Efetivada
10/11/2023 16:38

Ato ordinatório
09/11/2023 18:18

Intimação Efetivada
09/11/2023 18:18

Despacho -> Mero Expediente
27/09/2023 13:52

Autos Conclusos
27/09/2023 13:52

Certidão Expedida
20/09/2023 17:54

Processo Distribuído
20/09/2023 17:54

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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