TJGO - 5848819-60.2024.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCOS PAULO MATIAS

CPF *17.***.*78-05

Advogados

MARCOS PAULO MATIAS

OAB: 40876/GO

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.   DECISÃO:   Tratam-se os autos n. 5848819-60.2024.8.09.0007 e n. 5290773-09.2022.8.09.0007 de AÇÕES CONDENATÓRIAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA, ambas em fase de cumprimento de sentença, propostas por MARCOS PAULO MATIAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas, pretendendo aquele o abatimento do valor da multa imposta a este no saldo devedor da obrigação principal.

    Por sua vez, a parte Executada requer a dilação de prazo para cumprimento das obrigações impostas. É o breve relatório.

    Diante da evidente conexão e para evitar contradição, DECIDO de forma conjunta.

    Adiante, não prospera o pedido de dilação de prazo formulado pela parte Executada.

    O título judicial foi constituído nos idos de 2024, não cabendo ao Devedor postergar o adimplemento com base em alegações genéricas, ao arrepio do devido processo legal.  O simples decurso do tempo, sem iniciativa por parte do Devedor, não pode justificar a reabertura de prazo para cumprimento, sob pena de esvaziamento da autoridade da coisa julgada e prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional.

    Assim, ausente prova de impossibilidade objetiva ou causa impeditiva relevante, impõe-se o indeferimento do pedido de dilação de prazo.

    Por outro lado, impõe-se o acolhimento do pedido de aplicação da multa, expressamente prevista nas decisões judiciais proferidas nos autos n. 5290773-09.2022.8.09.0007 (evento n. 205) e n. 5848819-60.2024.8.09.0007 (evento n. 54).

    O inadimplemento injustificado das obrigações de fazer atrai a incidência da cláusula penal fixada, cuja função é justamente desestimular o descumprimento e garantir a efetividade da decisão judicial.

    Trata-se de medida coercitiva legítima, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, como forma de assegurar o cumprimento de obrigações personalíssimas.

    Além disso, o abatimento da multa sobre o saldo devedor encontra amparo na lógica da execução por quantia certa, especialmente diante da cumulação de obrigação de fazer com indenização por danos morais.

    A multa, fixada como penalidade pelo descumprimento da obrigação principal, possui natureza indenizatória e pode ser compensada com o valor ainda devido pelo Devedor.

    O valor acumulado da multa atinge R$ 47.000,00, ao passo que o saldo devedor remanescente é de R$ 54.849,01, conforme os documentos constantes dos eventos indicados.

    Assim, considerando a compensação da multa no valor do débito, atualizo o saldo devedor originário do contrato debatido nos autos para R$ 7.849,01 (sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo).

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte Executada, ao passo em que APLICO a multa conforme decisão dos eventos n. 205 (autos n. 5290773-09.2022.8.09.0007) e n. 54 (autos n. 5848819-60.2024.8.09.0007), com compensação sobre o saldo devedor originário do contrato, FIXANDO-O em R$ 7.849,01 (sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo).

    Na oportunidade, consigno que todas as futuras manifestações e atos processuais deverão ser efetivados exclusivamente nos autos do processo principal n. 5290773-09.2022.8.09.0007, razão pela qual SUSPENDO o processo em apenso, autos n. 5848819-60.2024.8.09.0007, até ulterior deliberação, sem prejuízo da incidência da multa pelo descumprimento da obrigação.

    Preclusa a presente, INTIME-SE a parte Executada para comprovar a adoção do saldo devedor junto ao sistema bancário, conforme a presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer disposta na sentença, advertindo-a que a inércia fará presumir plena satisfação, com a consequente extinção do processo, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, conclusos.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, data da assinatura digital.  (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito    

  • 21/07/2025 13:41

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 13:41

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 13:32

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 13:32

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 13:32

    Decisão -> Outras Decisões

  • 04/07/2025 17:40

    Autos Conclusos

  • 24/06/2025 03:22

    Intimação Efetivada

  • 23/06/2025 17:10

    Intimação Expedida

  • 23/06/2025 17:10

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/06/2025 14:23

    Autos Conclusos

  • 09/06/2025 11:47

    Juntada -> Petição

  • 28/05/2025 19:02

    Intimação Efetivada

  • 28/05/2025 16:18

    Intimação Expedida

  • 28/05/2025 16:18

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/05/2025 16:42

    Autos Conclusos

  • 22/05/2025 14:51

    Juntada -> Petição

  • 17/05/2025 15:13

    Intimação Efetivada

  • 17/05/2025 15:13

    Certidão Expedida

  • 05/05/2025 14:20

    Intimação Lida

  • 05/05/2025 14:20

    Intimação Lida

  • 16/04/2025 23:35

    Intimação Expedida

  • 16/04/2025 23:31

    Intimação Expedida

  • 10/04/2025 14:20

    Intimação Efetivada

  • 10/04/2025 14:20

    Certidão Expedida

  • 08/04/2025 12:54

    Juntada -> Petição

  • 07/04/2025 13:48

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2025 13:48

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/03/2025 15:29

    Autos Conclusos

  • 28/03/2025 14:17

    Juntada -> Petição

  • 10/03/2025 11:10

    Intimação Efetivada

  • 10/03/2025 11:10

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/02/2025 19:17

    Juntada -> Petição

  • 28/02/2025 16:35

    Autos Conclusos

  • 27/02/2025 20:27

    Juntada -> Petição

  • 21/02/2025 11:47

    Intimação Efetivada

  • 21/02/2025 09:38

    Juntada -> Petição

  • 04/02/2025 14:35

    Intimação Efetivada

  • 04/02/2025 14:35

    Intimação Efetivada

  • 04/02/2025 14:35

    Decisão -> Outras Decisões

  • 31/01/2025 18:57

    Autos Conclusos

  • 30/01/2025 18:33

    Evolução da Classe Processual

  • 28/01/2025 08:07

    Juntada -> Petição

  • 24/01/2025 16:51

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2025 16:51

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2025 16:51

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/01/2025 08:32

    Autos Conclusos

  • 22/01/2025 07:42

    Juntada -> Petição

  • 21/01/2025 21:56

    Juntada -> Petição

  • 13/01/2025 16:45

    Intimação Efetivada

  • 13/01/2025 16:45

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/01/2025 13:43

    Autos Conclusos

  • 13/01/2025 12:52

    Juntada -> Petição

  • 08/01/2025 12:52

    Intimação Efetivada

  • 20/12/2024 18:38

    Juntada -> Petição

  • 17/12/2024 14:53

    Intimação Efetivada

  • 17/12/2024 14:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/12/2024 13:07

    Autos Conclusos

  • 17/12/2024 12:53

    Juntada -> Petição

  • 16/12/2024 09:41

    Intimação Efetivada

  • 04/12/2024 15:48

    Intimação Efetivada

  • 04/12/2024 15:38

    Juntada -> Petição

  • 03/12/2024 15:55

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2024 15:13

    Juntada -> Petição

  • 27/11/2024 16:24

    Intimação Efetivada

  • 14/11/2024 13:53

    Intimação Efetivada

  • 14/11/2024 13:53

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 08/11/2024 13:45

    Autos Conclusos

  • 08/11/2024 13:45

    Audiência de Conciliação

  • 08/11/2024 13:11

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 07/11/2024 17:00

    Juntada -> Petição

  • 08/10/2024 13:32

    Intimação Efetivada

  • 08/10/2024 13:31

    Certidão Expedida

  • 07/10/2024 15:34

    Citação Efetivada

  • 17/09/2024 23:31

    Citação Expedida

  • 13/09/2024 16:20

    Citação Expedida

  • 12/09/2024 18:43

    Intimação Efetivada

  • 12/09/2024 18:43

    Audiência de Conciliação

  • 09/09/2024 08:15

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2024 08:15

    Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

  • 05/09/2024 13:45

    Autos Conclusos

  • 05/09/2024 13:21

    Processo Redistribuído

  • 05/09/2024 13:21

    Certidão Expedida

  • 05/09/2024 13:09

    Audiência de Conciliação

  • 04/09/2024 15:45

    Intimação Efetivada

  • 04/09/2024 15:45

    Decisão -> Declaração -> Incompetência

  • 04/09/2024 12:16

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 04/09/2024 12:16

    Ato ordinatório

  • 04/09/2024 12:16

    Autos Conclusos

  • 04/09/2024 12:16

    Intimação Lida

  • 04/09/2024 12:16

    Audiência de Conciliação

  • 04/09/2024 12:16

    Processo Distribuído

  • 04/09/2024 12:16

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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