TJGO - 5356905-38.2025.8.09.0138

1ª instância - Rio Verde - Vara das Faz. Pub., de Reg. Pub. e Amb.

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO ANTONIO REZENDE SOUZA

CPF *87.***.*15-44

Advogados

SAUL BERNARDO DO ROSARIO NETO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO VERDE

CNPJ: 02.056.729/0001-05

SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE RIO VERDE

CNPJ: 54.976.565/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5356905-38.2025.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelValor da Ação: R$ 1.000,00Promovente: Pedro Antonio Rezende SouzaPromovido:Município de Rio VerdeEndereço: , nº. , , , --/--Secretário de Educação do Município de Rio VerdeEndereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, nº. 3215, , VILA MARIA, RIO VERDE/GODECISÃO O parecer ministerial de evento 19 demonstra, com base nos documentos constantes dos autos, que a autoridade apontada — o Secretário Municipal de Educação de Rio Verde — não detém legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois o impetrante encontra-se matriculado em escola da rede estadual, circunstância que desloca a competência do ato impugnado à Secretaria Estadual de Educação.

    Acolho integralmente essa conclusão.Declaro, portanto, a ilegitimidade passiva do Secretário Municipal de Educação e extingo o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Para preservar a primazia do julgamento de mérito e a economia processual — sobretudo diante do direito fundamental à educação do aluno com Transtorno do Espectro Autista — concedo ao impetrante o prazo de dez dias para informar se deseja substituir ou incluir, no polo passivo, a autoridade estadual competente e, caso positivo, para juntar documentos que evidenciem a existência de ato estatal de transferência ou qualquer outra medida que configure ameaça ou lesão a direito líquido e certo.Decorrido o prazo sem manifestação ou sem apresentação de elementos mínimos que revelem a prerrogativa de averiguar eventual ato da autoridade competente, o feito será definitivamente extinto, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, §§ 1.º e 7.º, do CPC.Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

    Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

  • 22/07/2025 16:27

    Juntada -> Petição

  • 22/07/2025 13:11

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 13:06

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 13:06

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 13:06

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 11:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 04/07/2025 19:00

    Autos Conclusos

  • 04/07/2025 15:44

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 02/06/2025 03:08

    Intimação Lida

  • 26/05/2025 03:06

    Intimação Lida

  • 26/05/2025 03:06

    Intimação Lida

  • 25/05/2025 18:45

    Mandado Cumprido

  • 22/05/2025 16:19

    Troca de Responsável

  • 22/05/2025 14:43

    Intimação Expedida

  • 22/05/2025 14:43

    Entrega em carga/vista

  • 22/05/2025 09:16

    Juntada -> Petição

  • 16/05/2025 18:56

    Mandado Expedido

  • 16/05/2025 18:24

    Intimação Expedida

  • 16/05/2025 18:24

    Intimação Expedida

  • 16/05/2025 18:24

    Intimação Efetivada

  • 16/05/2025 18:16

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 16/05/2025 18:16

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 09/05/2025 12:09

    Autos Conclusos

  • 09/05/2025 12:09

    Certidão Expedida

  • 09/05/2025 10:30

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 09/05/2025 10:30

    Processo Distribuído

  • 09/05/2025 10:30

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5950294-45.2024.8.09.0044

Aline Sousa Spindola

Municipio de Formosa

Advogado: Claudmar Lopes Justo

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 10/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5135124-45.2024.8.09.0051

Colegio Wr LTDA

Henrique Helou

Advogado: Humberto Spenciere de Oliveira Campos

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 28/02/2024 23:10

Exibir Processo

Processo nº 5359993-97.2021.8.09.0082

William Gomide de Mattos

Banco Master S/A

Advogado: Tamara de Sousa

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 25/04/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 5776694-70.2024.8.09.0112

Gab Transportes LTDA

Jp de Sousa Transportes

Advogado: Paulo Augusto Greco

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 13/08/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5940155-48.2024.8.09.0007

Sette Telecom LTDA

Carla Gabriella Gracias

Advogado: Geovanna Barreto Martins Duarte

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 07/10/2024 00:00

Exibir Processo